LEIS SANCIONADAS PELO PODER LEGISLATIVO-ANO 2020 Tamara Vernier Fevereiro 18, 2020 No comments DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2020 (Revogado pelo Decreto 006/2020) DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 Decreto Leg. 005.2020 DECRETO LEGISLATIVO N° 006-2020 DECRETO LEGISLATIVO N° 007 DECRETO LEGISLATIVO N° 008 RESOLUÇÃO Nº 01-2020 RESOLUÇÃO Nº 02 RESOLUÇÃO Nº 03 Repasse Camara 2020
