Regulamentação Diárias

LEI Nº 4.065/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

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Situação: Aprovado

EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER DE LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SEBERI – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.235/2017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA O TEXTO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.069/2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SEBERI – RS.

LEI Nº 4.644/2017, DE 16 DE MARÇO DE 2020

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA O TEXTO DO § 1º E DO §2º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.069/2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SEBERI – RS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020, DE 17 DE FEVERERO DE 2020

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Situação: Aprovado

EMENTA: DECLARA O VALOR DAS DIÁRIAS REAJUSTADO PELO IPCA-E, CONFORME PREVISÃO DE REAJUSTE ANUAL NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.069/2015, DIANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 4.235/2017 AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SEBERI-RS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022

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SITUAÇÃO: APROVADO

EMENTA: “DECLARA O VALOR DAS DIÁRIAS REAJUSTADO PELO IPCA-E, CONFORME PREVISÃO DE REAJUSTE ANUAL NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.069/2015, DIANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 4.235/2017 AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SEBERI-RS ”.

VALORES VÁLIDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2021:

vALORES

VALORES VÁLIDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022:

Art. 1º – O REAJUSTE ANUAL DAS DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SEBERI-RS, PELO ÍNDICE IPCA-E, desde 01/03/2020 até 01/02/2021 e de 01/03/2021 até 01/02/2022, posto que desde então, não foram os valores reajustados conforme previsão no Parágrafo Único do Artigo 3° da Lei Municipal n° 4.069/2015, após as alterações introduzidas pela Lei n° 4.235/2017, passando a vigorar os seguintes valores de referência:

 

  • Para municípios distantes até 600 km da sede administrativa da Câmara Municipal: R$ 364,95 (Trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos);
    II – Para municípios distantes acima de 600 km da sede administrativa da Câmara Municipal: R$ 793,36 (Setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos).