PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO – 2018

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: INCLUI DISPOSITIVO NO ARTIGO 86 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SEBERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 001/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO “AEDES AEGYPTI”, TRANSMISSOR DA DENGUE, ZICA VÍRUS E CHIKUNGUNYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 002/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAR SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 003/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 004/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO FAMURS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 005/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.296/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 006/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.890/2009 E 4.146/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 007/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.363/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 008/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 009/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE PROGRAMAS E AÇÕES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 010/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DESEMPENHAM TAREFAS EXCEPCIONAIS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 011/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2001, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 012/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.625/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 013/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A APAE PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 014/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: REDUZ O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO; CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 015/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 016/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.276, DE 19 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 017/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINAR LOGRADOURO, E APROVAR O FRACIONAMENTO DE LOTE URBANO CONSTANTES DA MATRÍCULA Nº 12.997 DO REGISTRO DE IMÓVEIS – COMARCA DE SEBERI/RS – LIVRO 2RG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 019/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO PARA ARRUAMENTO, DENOMINAR LOGRADOURO, E APROVAR O FRACIONAMENTO DE LOTE URBANO CONSTANTES DA MATRÍCULA Nº 12.860 DO REGISTRO DE IMÓVEIS – COMARCA DE SEBERI/RS – LIVRO 2RG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 020/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 021/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 022/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 023/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE DESPESA (ELEMENTO) DO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 024/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.258 DE 22 DE MARÇO DE 2005 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 025/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.535, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 026/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 028/2018, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 029/2018, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.349 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 030/2018, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAR SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 031/2018, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.392, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 032/2018, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 24 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 033/2018, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 034/2018, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE DESPESA (ELEMENTO) DO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 035/2018, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTA ORÇAMENTÁRIA DE RECEITA (RUBRICA) E DE DESPESAS (ELEMENTOS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 036/2018, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FOMENTAR E INCENTIVAR O DESPORTO MEDIANTE CUSTEIO DE DESPESAS PARA A PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS E COMPETIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 037/2018, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS PARA REGULARIZAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 038/2018, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 039/2018, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR ÁREA DE TERRAS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 040/2018, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 041/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER, EMPENHAR, LIQUIDAR E PAGAR, DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2015, POR CONTA DE DOTAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 042/2018, DE 01 DE JUNHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITA (RUBRICA) E DE DESPESA (ELEMENTO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 043/2018, DE 01 DE JUNHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITA (RUBRICA) E DE DESPESA (ELEMENTO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 044/2018, DE 01 DE JUNHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MÓVEL A APAE DE SEBERI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 045/2018, DE 22 DE JUNHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 046/2018, DE 22 DE JUNHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 047/2018, DE 22 DE JUNHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: INCLUI DISPOSITIVO NO TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.180, DE 19 DE JUNHO DE 2016, QUE TRATA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 048/2018, DE 22 DE JUNHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITA (RUBRICA) E DE DESPESA (ELEMENTO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 049/2018, DE 22 DE JUNHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 050/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 051/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº 12.840, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SEBERI/RS, LIVRO 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 052/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SEBERI- RS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 053/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO E DENOMINAÇÃO OFICIAL DE NOVOS LOGRADOUROS PÚBLICOS PERTENCENTES AO LOTEAMENTO INDEPENDENTE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATRAVÉS DO MORE LEGAL IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 054/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR FRACIONAMENTO DE LOTES URBANOS CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº 7845, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SEBERI/RS, LIVRO 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 055/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE A RECEBER EM CESSÃO DE USO, BENS MÓVEIS DO ESTADO, PAGAR DESPESAS DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 057/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 058/2018, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: INCLUI DISPOSITIVO NA SUBSEÇÃO II – DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DA SEÇÃO II – DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, DO CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS; NA SEÇÃO VII – DA LICENÇAPRÊMIO, DO CAPÍTULO VI – DAS LICENÇAS; CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS; DA LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 24/05/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEBERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 059/2018, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: INCLUI DISPOSITIVO NO TÍTULO III – DO REGIME DE TRABALHO; NO TÍTULO IV – DAS FÉRIAS; E NA SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS, DO CAPÍTULO II – DAS GRATIFICAÇÕES, DO TÍTULO VI – DO PLANO DE PAGAMENTO; TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS; DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 12/12/2001, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 060/2018, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A RGE – RIO GRANDE ENERGIA S.A.. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 061/2018, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 062/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 063/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 064/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTA ORÇAMENTÁRIA DE DESPESA (ELEMENTO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 065/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 066/2018, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E DAR BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 067/2018, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITA (RUBRICA) E DE DESPESA (ELEMENTO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 068/2018, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE SAÚDE 15, CAMINHO DAS ÁGUAS PARA A TROCA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 069/2018, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR O PROGRAMA DE RATEIO PARA MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA24H DE FREDERICO WESTPHALEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 070/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 071/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 072/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITA (RUBRICA) E CRÉDITO SUPLEMENTAR DE DESPESA (ELEMENTO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 073/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITA (RUBRICA) E DE DESPESA (ELEMENTO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 074/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEBERI, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 075/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO, COM A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 076/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DENOMINA OFICIALMENTE A UNIDADE ESRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF I “DOUTOR NAVARRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 077/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ACRESCENTA ITEM AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.442, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E DAR BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 078/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE DESPESA (ELEMENTO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 080/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.301 DE 19 DE JULHOO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 081/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SEBERI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 082/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

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EMENTA: ALTERA AS ZONAS FISCAIS E SEUS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, de 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 083/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEBERI A RECEBER IMÓVEIS E FRAÇÕES DE IMÓVEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE VIA PUBLICA E DE LOTEAMENTOS JÁ APROVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 084/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEBERI A REGISTRAR VIA PÚBLICA COM METRAGEM PRÓPRIA EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 086/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.232/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 087/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.628, DE 09 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JETON AOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 088/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO, PARA OS PAGAMENTOS EM UMA ÚNICA PARCELA DO IPTU, ISSQN PARTE FIXA, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA, TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO DOMICILIAR.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 090/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.304, DE 19 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 091/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ABRIGO INSTITUCIONAL DA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 092/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.361/1994 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.876/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 093/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA A TABELA QUE DISCIPLINA AS TAXAS POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N 1.712, DE 18 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 094/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: INCLUI DISPOSITIVO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.361, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994 E Nº 3.479, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 095/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 096/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.034 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 097/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEBERI A RECEBER IMÓVEIS E FRAÇÕES DE IMÓVEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DE LOTEAMENTOS JÁ APROVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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Situação: Aprovado

EMENTA: REGULAMENTA O LOTEAMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SEBERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 099/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CEDER SERVIDOR PÚBLICO EM TEMPO PARCIAL A OUTRO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 100/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 101/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

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Situação: Aprovado

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE DESPESA (ELEMENTO), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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