EXECUTIVO
LEGISLATIVO
PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO APROVADOS EM SESSÃO-2021
Janeiro 29, 2021
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PL 2021 01 (2) PL 2021 02 PL 2021 03 Pl 2021 04 PL 2021 05 PL 2021 06 PL 2021 07 PL 2021 08…
LEIS MUNICIPAIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO-ANO 2020
Fevereiro 18, 2020
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Lei 2020 4.625 Lei 2020 4.626 Lei 2020 4.627 Lei 2020 4.628 Lei 2020 4.629 Lei 2020 4.630 Lei 2020 4.631 Lei 2020 4.632 Lei…
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVOAPROVADOS NAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES -2020
Janeiro 10, 2020
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PL 2020 01 PL 2020 02 PL 2020 03 PL 2020 04 PL 2020 05 PL 2020 06 PL 2020 07 PL 2020 08 PL…
PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA DE 2021
Abril 14, 2021
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA 001 (VETADO) PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 02 (vetado) PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº…
DECRETOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -2021
Fevereiro 22, 2021
DECRETO LEGISLATIVO N° 001 2021-02-22_08-26-41_winscan_to_pdf DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 DECRETO LEGISLATIVO Nº 0 DECRETO LEGISLATIVO Nº 005
LEIS SANCIONADAS PELO PODER LEGISLATIVO-ANO 2020
Fevereiro 18, 2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2020 (Revogado pelo Decreto 006/2020) DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 Decreto Leg. 005.2020 DECRETO LEGISLATIVO…