Resoluções e Decretos do Legislativo Leis e atos infralegais do Poder Legislativo Resoluções: Projeto de Resolução n° 01/2021 Decretos: DECRETO LEGISLATIVO N° 001 DECRETO LEGISLATIVO 002 DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 DECRETO LEGISLATIVO Nº 005
