Regimento Interno

 

 

 

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 170/2002

 

A Mesa da Câmara Municipal de Seberi-RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei orgânica em seu Art. 16 Inciso II, promulga a seguinte

 

 

RESOLUÇÃO:

 

 

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO

 DA CÂMARA MUCIPAL DE

                                                           SEBERI

 

 

 

 

 

PRIMEIRA PARTE

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

TÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

 

                        Art. 1º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores, de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

DA SEDE

 

                        Art. 2º. A Câmara Municipal de Vereadores tem sede na cidade de Seberi-RS.

                        Parágrafo único: Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara Municipal de Vereadores poderá por deliberação da Mesa ad referendum, da maioria dos Vereadores, reunir-se em ponto diverso do território do Município.

 

CAPÍTULO III

DA LEGISLATURA

 

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

                        Art. 3º. A Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores corresponde a quatro Sessões Legislativas.

                        Art. 4º. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-à durante a Sessão Legislativa:

  • Ordinariamente, de 1º de março, a 31 de dezembro, salvo na primeira Sessão Legislativa, cujo início será em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro;
  • Extraordinariamente, quando for convocada no período de recesso da Sessão Legislativa Ordinária, cuja convocação dos Vereadores deverá ser pessoal.
  • 1º. As Sessões Plenárias e as reuniões das Comissões e da Mesa, quando recaírem a sua realização em sábado, domingo ou feriado serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, salvo deliberação em contrário do respectivo órgão.
  • 2º. O disposto no parágrafo anterior, não se aplica a Sessão plenária de instalação da legislatura, que será realizada sempre em 1º de janeiro.

Sessão II

Da Sessão Legislativa Ordinária

 

 

                        Art. 5º. A Sessão legislativa Ordinária, poderá ser prorrogada por deliberação do Plenário, sem ônus extra à Câmara Municipal de Vereadores.

Seção III

Da Sessão legislativa Extraordinária

 

                        Art 6º. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-à extraordinariamente, nos períodos de recesso da Sessão Legislativa Ordinária, convocada:

  • Pelo Prefeito Municipal;
  • Pelo Presidente da Mesa;
  • Por um terço de seus membros;
  • Pela Comissão representativa.
  • 1º. Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara Municipal de Vereadores somente poderá deliberar sobre as matérias constantes da convocação.

 

  • 2º. Salvo nos casos previstos no inciso I deste artigo, a Sessão Legislativa Extraordinária ocorrerá, sem ônus adicional para o Município.
  • 3º. As datas das Sessões Plenárias Ordinárias a serem realizadas na Sessão legislativa Extraordinária serão previamente designadas pelo Presidente da Mesa.

 

  • 4º. Durante o recesso legislativo somente não funcionará o Plenário e as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Vereadores.

                       

 

Seção IV

Da Instalação da Legislatura

 

                        Art. 7º. A instalação da Legislatura ocorrerá em Sessão Plenária de instalação, realizada na primeira Sessão Legislativa, em 1º de janeiro, com início às nove horas, onde serão, entre outras matérias, empossados os Vereadores, tomado compromisso o Prefeito e o Vice-Prefeito municipal e eleita a Mesa e escolhidos os membros das Comissões Permanentes para a primeira Sessão Legislativa.

 

TÍTULO II

DO ESTATUDO DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

                        Art. 8º. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições das normas do estatuto previsto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento.

                        Art. 9º. O Vereador presta serviço fundamental à manutenção das instituições democrática tendo livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem aviso prévio, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias a atividade parlamentar.

 

CAPÍTULO II

DA POSSE DOS VEREADORES

 

                        Art. 10º. O candidato diplomado Vereador deverá apresentar a Mesa, pessoalmente ou por intermédio de sua Bancada Parlamentar até 31 de dezembro do ano anterior da instalação da LEGISLATURA, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação do seu nome parlamentar e a legenda partidária de que proceda a representação.

                        Art. 11º. A Sessão Plenária de instalação da Legislatura, ocorrerá às nove horas do dia 1º de janeiro, que realizará a posse dos Vereadores, entre outras matérias previstas no Regimento.

  • 1º. Sob a presidência do Vereador mais idoso, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
  • 2º. Ao Presidente dos trabalhos caberá pronunciar a seguinte fórmula; mantendo-se em pé todos os presentes:

 

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DO MEU POVO”.

                       

  • 3º. Prestado compromisso o Secretário, que for designado para este fim pelo Presidente dos Trabalhos, fará a chamada nominal dos Vereadores e cada um, também de pé, adotando os termos do compromisso, dirá: “ASSIM O PROMETO”.
  • 4º. Prestado compromisso por todos os Vereadores, o presidente dos Trabalhos dar-lhes-à posse com as seguintes palavras:

“DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM COMPROMISSO”.  

  • 5º. O Vereador eleito que não tomar posse na Sessão de instalação da Legislatura deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Mesa.

                        Art. 12º. O suplente de Vereador que assumir pela primeira vez prestará o compromisso de que trata o artigo anterior, em sessão plenária, ou, se estiver reunida, perante o Presidente da Mesa.

                        Art. 13º. Não se considera investido no mandato de Vereador que deixar de prestar o compromisso nos termos regimentais.

 

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES E IMCOMPATIBILIDADE

                       

                        Art. 14. Os Vereadores não poderão:

 

  • Desde a expedição do diploma:
  1. Firmar ou manter contrato com pessoa de direto público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
  2. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior;
  • Desde a posse:
  1. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou quando o favor tenha sido aprovado por dois terços do plenário.
  2. Ocupar cargo ou função de que seja demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea “a” do Inciso I;
  3. Patrocinar causa em que seja interessada qualquer entidade a que se refere a alínea “a” do Inciso I;
  4. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Parágrafo único: ao servidor público em exercício de mandato de vereador havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e havendo incompatibilidade, será afastado e facultado optar pela sua remuneração.

 

CAPÍTULO IV

DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 15º. As prerrogativas do Vereador consistem em garantia da independência da Câmara Municipal de Vereadores, sendo deferidas aos Vereadores em função do mandato parlamentar na circunscrição do município.

Art. 16º. As prerrogativas do Vereador são as seguintes:

  • Inviolabilidade, que consiste que consiste na impossibilidade jurídica de ser responsabilizado penal ou civilmente por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
  • Prisão especial, enquanto não houver decisão condenatória definitiva, nos termos da Lei.

Art. 17º. Os Vereadores não são obrigados a testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.

 

                         CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES

                             Seção I

                        Dos Direitos

 

Art. 18. São direitos dos Vereadores:

  • Exercer com liberdade o seu mandato em todo território municipal, sendo-lhe facultado apresentar proposições e praticar atos de controle e fiscalização da Administração Pública Municipal;
  • Fazer respeitar as prerrogativas da Câmara Municipal de Vereadores;
  • Ingressar livremente em qualquer órgão ou repartição da Administração direta ou indireta;
  • Receber informações sobre o andamento das proposições de sua autoria ou doa atos de controle e fiscalização da administração pública municipal,
  • Ter a palavra, na forma regimental;
  • Apresentar reclamação, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei , regulamento ou deste Regimento;
  • Examinar em qualquer repartição municipal, documentos, que julgue de interesse para a atividade parlamentar;
  • Ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício do mandato parlamentar, sem prejuízo das cabíveis ações, cíveis, ou criminais;
  • Gozar de licença, na forma deste Regimento.

 

 

                             Seção II

                        Dos Deveres

 

Art. 19º. O Vereador no exercício do mandato parlamentar, deve:

  • Promover a defesa do interesse público, agindo de acordo com a fé;
  • Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições democráticas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
  • Exercer o mandato com dignidade;
  • Manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara Municipal de Vereadores;
  • Comparecer a, no mínimo, dois terços das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, salvo em caso de licença;

Art. 20º. São deveres do Vereador, importando o seu descumprimento em conduta incompatível com o decoro parlamentar: 

  • Respeitar a propriedade intelectual das proposições;
  • Não fraudar as votações;
  • Eximir-se de manipular recursos do orçamento para beneficiar localidade de seu interesse eleitoral ou particular, de forma injustificada, ou de obstruir maliciosamente proposições de iniciativa do prefeito Municipal;
  • Prática de crimes funcionais, contra a administração da justiça e a fé pública;
  •  Não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias, ressalvados brindes sem valor econômico;
  • Exercer a atividade parlamentar com probidade administrativa;
  • Coibir a falsidade de documentos;
  • Defender com independência, os direitos e prerrogativas parlamentares e a reputação dos Vereadores;
  • Recusar o patrocínio de proposição ou pleito que considere imoral, ou ilícito;
  • Atender às obrigações político-partidárias;
  • Não portar armas no recinto da Câmara Municipal de Vereadores;
  • Denunciar qualquer infração a preceito deste Regimento;
  • Fixar residência fora dos limites do Município.

Art. 21º. Incluem-se entre os deveres dos Vereadores, importando com seu descumprimento em conduta ofensiva à imagem da Câmara Municipal de Vereadores:

  • Receber lideranças comunitárias independentemente de audiência, respeitando-se à ordem de chegada;
  • Zelar pela celeridade de tramitação das proposições;
  • Tratar com respeito e independências as autoridades e servidores públicos, não prescindindo de igual tratamento;
  • Representar ao Poder competente contra autoridades e servidores públicos, não prescindindo de igual tratamento;
  • Prestar contas do exercício parlamentar, na forma deste Regimento;
  • Manter a ordem nas sessões plenárias ou reuniões de Comissão ou da mesa, não faltando com o respeito e a urbanidade com os demais Vereadores e autoridades presentes em atividades da Câmara Municipal de Vereadores;
  • Ter boa conduta nas dependências e nas atividades da Câmara Municipal de Vereadores, não realizando agressões de nenhuma espécie;
  • Não faltar sem motivo previamente justificado, a mais de um terço das Sessões plenárias na Sessão Legislativa;
  • Manter sigilo nas matérias que tiver conhecimento em função da atividade parlamentar, tais como informações que lhe forem confiadas em segredo, conteúdo de documentos de caráter reservado, debates ou deliberações do Plenário ou de Comissão que devam permanecer em sigilo ou reservadamente;
  • Evitar a utilização dos recursos e pessoal em atividade de interesse particular ou alheia ao objeto dos trabalhos;
  • Submeter-se quando em primeiro mandato, ao curso preparatório à atividade parlamentar.

 

 

 

 

                                               CAPÍTULO VI

                                             DAS LICENÇAS

 

 

Art. 22º. O Vereador poderá obter licença nas seguintes hipóteses:

  • Por motivo de saúde devidamente comprovados;
  • Por maternidade ou paternidade natural ou adotiva;
  • Para tratar de interesse particular;
  • Quando investido em cargo em comissão dos Governos Federal e Estadual ou em cargo de direção de entidades de classe.
  • 1º. A licença, na hipótese do inciso I, o Vereador não sofrerá prejuízo nem no mandato e nem na remuneração e será considerado em licença pela mesa a partir do décimo quinto dia, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias podendo ser prorrogada por igual período.
  • 2º. A licença por maternidade natural é de cento e vinte dias; e por paternidade é de oito dias, contados em ambos os casos, da data do nascimento da criança.
  • 3º. A licença por maternidade ou paternidade adotiva, em período igual ao estabelecido no parágrafo anterior, só será deferida se o adotado contar com até nove meses de idade.
  • 4º. No caso do interesse particular ou para assistir familiar doente, a licença dar-se-á por prazo determinado estabelecido em Resolução, sem remuneração e o afastamento não poderá ser inferior a sete dias e nem ultrapassar o de cento e vinte dias por Sessão Legislativa, em tempo contínuo ou intercalado.
  • 5º. No caso previsto no parágrafo anterior, o Vereador não poderá reassumir antes que se tenha esgotado o prazo determinado de sua licença.
  • 6º. O afastamento do Vereador para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, mas como falta justificada, fazendo o Vereador jus a remuneração, desde que autorizado pelo Plenário.
  • 7º. O Vereador para ser investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, deverá licenciar-se podendo optar pela remuneração da vereança, devendo apenas comunicar à Mesa por escrito, cuja licença será automaticamente conferida com o protocolo da comunicação.

Art. 23º. No caso de licença para interesse particular, o pedido de licença deverá ser feito mediante requerimento escrito, encaminhado à Mesa, que emitirá parecer e encaminhará para deliberação do Plenário.

Parágrafo único: As licenças previstas nos incisos I e II do artigo anterior serão concedidas pela Mesa mediante requerimento escrito acompanhado do atestado médico que comprove a doença e o da licença por maternidade ou paternidade, de documento comprobatório do nascimento ou da adoção da criança.

 

                  CAPÍTULO VII

             DA REMUNERAÇÃO

                     E DIÁRIAS

Art. 24º. O subsídio dos Vereadores é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

  • 1º. O Vereador será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal.
  • 2º. As Sessões Plenárias Extraordinárias serão remuneradas com igualdade de condições com as Sessões Plenárias ordinárias.
  • 3º. O suplente terá direito a remuneração de Vereador durante o período em que estiver no exercício do mandato parlamentar.
  • 4º. No caso de não ser fixada a remuneração, até data prevista na Constituição Federal, prevalecerão os valores fixados na Legislatura anterior, atualizados monetariamente.

Art. 25º. Será descontado do Vereador, por sessão plenária ordinária que não comparecer ou da qual se retirar durante a Ordem do Dia, o valor correspondente a metade do valor do subsídio.

  • 1º. Não sofrerá desconto o Vereador que estiver em licença, nos termos deste Regimento.
  • 2º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá optar pela remuneração do mandato parlamentar.

Art. 26º. A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem dos Agentes Políticos quando a serviço.

 

 

                  CAPÍTULO VIII

             DAS DECLARAÇÕES              

 

Art. 27º. O Vereador apresentará à Mesa, anualmente, declaração de bens atualizada até 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 10.

 

     

                      CAPÍTULO IX

                      DA VACÂNCIA

 

Art. 28º. As vagas, na Câmara Municipal de Vereadores, verificar-se-ão em virtude de extinção do mandato de Vereador, nos casos de:

  • Falecimento;
  • Renúncia por escrito;
  • Perda de mandato.

 

Art. 29º. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato será dirigida por escrito à Mesa e independerá de aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e registrada em ata.

  • 1º. Considera-se também haver renunciado :
  • O Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido no Regimento Interno;
  • O suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo estabelecido neste Regimento.
  • 2º. A vacância, nos casos de renúncia será declarada em sessão plenária pelo presidente da Mesa.

Art. 30º. O presidente da Mesa convocará, no prazo de 48 horas o suplente de Vereador nos casos de:

  • Ocorrência de vaga;
  • Investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou equivalente; 
  • Licença para tratamento de saúde;
  • Licença para tratar de interesse particular;
  • Licença maternidade.
  • 1º.No caso do Inciso III, somente será convocado suplente quando o prazo for maior de trinta dias.
  • 2º. Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência, por escrito à Mesa que convocará o suplente imediato.
  • 3º. Ressalvada a hipótese de doença e de estar investido nos cargos mencionados no artigo 56, inciso I, da Constituição Federal, ou de ter requerimento deferido pela Mesa, baseado em outro motivo, o suplente que, convocado não assumir, o mandato no prazo de quinze dias, mediante o requerimento do interessado, perde o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato.

Art. 31º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente para assumir, o Presidente da Mesa comunicará o fato à Justiça Eleitoral, para o efeito do artigo 56, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Art. 32. O suplente de Vereador, quando convocado em caráter temporário, não poderá ser escolhido para exercer cargos na Mesa e nem para Presidência ou Vice-Presidência de Comissão.

 

 

                     CAPÍTULO XI

             DAS SANÇÕES ÉTICAS

 

                           Seção I

    Da Mesa como órgão de disciplina

 

Art. 33º. A Mesa, como órgão de disciplina da Câmara Municipal de Vereadores, compete:

  • Zelar pelo funcionamento harmônico e pala imagem do Poder Legislativo, na forma deste Regimento;      
  • Propor projetos de lei, projetos de resolução legislativa e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como, consolidações visando manter a unidade do presente Regimento;
  • Instruir processo de ética contra Vereadores, através do Vice-Presidente e no impedimento deste por outro membro da Mesa, elaborar projetos de resolução legislativa que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;
  • Opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas, de ofício;
  • Elaborar o boletim de desempenho da atividade de cada Vereador;
  • Promover cursos de formação política e preparação para a cidadania, com conteúdos de ética, a atividade parlamentar e interpretação do Regimento;
  • Responder às consultas sobre Estatuto dos Vereadores;
  • Receber declaração de renda dos Vereadores ao início e ao final de cada legislatura;

Art. 34º. Os membros da Mesa, no exercício da função disciplinar da Câmara Municipal de Vereadores, deverão manter discrição e sigilo inerente à natureza de sua função.

Parágrafo único. O membro da Mesa que transgredir qualquer dos preceitos ou receber punição por violação à ética parlamentar será automaticamente afastado das suas atividades disciplinares, sendo designado outro Vereador desimpedido.

Art. 35º. A Mesa elaborará, ao final de cada legislatura, boletim de desempenho da atividade de cada Vereador, informando:

  • Número de presença em todas as Sessões Plenárias;
  • Comissões de qualquer natureza, que tenha proposto ou nela tomado parte;
  • Emenda das proposições de sua autoria;
  • Licença tenha pedido e sua justificativa;
  • Extrato das declarações referidas no Art. 23;
  • Número e motivação das sanções por transgressão a quaisquer preceitos deste Regimento.

 

  • 1º. Os itens do boletim de desempenho de que trata este Artigo poderão ser ampliados mediante deliberação da Mesa.
  • 2º. À Mesa incumbe fazer publicar, na forma do caput deste artigo, a emenda da Resolução Legislativa que importe em sanção de perda do mandato parlamentar.

Art. 36º. Quando, no curso de uma discussão um  Vereador for acusado, de ato que ofenda sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente dos trabalhos do Plenário ou da Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor no caso de improcedência da acusação.

Parágrafo único. O Presidente da Mesa ou da Comissão encaminhará o expediente à Mesa, que instruirá o processo na forma deste Regimento.

Art. 37. O Vice-Presidente da Mesa, atuará como corregedor, corregedor com as seguintes atribuições:

  • Receber denúncias contra Vereador;
  • Proceder a instrução de processos disciplinares;
  • Dar pareceres sobre questões éticas suscitadas;
  • Coordenar os cursos preparatórios da atividade parlamentar;
  • Desempenhar as demais atividades técnicas atinentes ao objeto da Mesa como órgão de disciplina.

                                 

 

 

 

                Seção II

Das Penalidades disciplinares

 

                Subseção I

       Dos Preceitos Gerais

Art. 38º. O Vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara Municipal de Vereadores estará sujeito às seguintes sanções:

  • Censura;
  • Suspensão do exercício do mandato;
  • Perda do mandato.

 

 

     Subseção II

 Da Advertência

 Art. 39º. Para manter a ordem dos trabalhos e restabelecer a urbanidade das relações entre os Vereadores, o Presidente dos trabalhos do Plenário ou da Comissão poderá aplicar, como orientação e não em caráter de sanção, advertência ao Vereador faltoso.

Art. 40º. A sanção de advertência será determinada, de forma imediata, pelo Presidente da Mesa ou de Comissão, quando reunida, sempre que não couber penalidade mais grave.

Art. 41º. A censura será aplicada, por escrito, em caso de conduta ofensiva à margem da Câmara Municipal de Vereadores, nas hipóteses previstas nos incisos I a VII do artigo 21, dos quais não caiba advertência diante da gravidade da falta.

 

 

                 Subseção IV

Da Suspensão do Exercício do Mandato

 

Art. 42º. O Vereador será suspenso do exercício do mandato, por conduta incompatível como decoro parlamentar quando:

  • Reincidir das hipóteses previstas de pena de censura;
  • Descumprir os preceitos dos incisos VIII a XI do artigo 21 deste Regimento;
  • Praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos deste Regimento, especialmente dos Incisos VII do art. 21, deste regimento.

Parágrafo único. A sanção de que trata o caput deste artigo será aplicada pelo Plenário, por voto secreto da maioria absoluta dos Vereadores.      

 

                  Subseção V

         Da Perda do Mandato

Art. 43º. Perde mandato o Vereador que:

  • Infringir qualquer das proibições do art. 20 deste regimento;
  • Que reincidir, por três vezes na mesma Legislatura, em conduta ofensiva à imagem da Câmara Municipal de Vereadores, na forma do artigo 21;
  • Que tiver declarado o excesso de faltas, na forma do artigo,

                                         Do artigo 21;

                                               III- que tiver declarado o excesso de faltas, na forma do artigo 19, V;

                                               IV- que tiver suspensos os direitos políticos;

                                               V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

                                               VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

  • 1º. Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pelo Plenário, por voto secreto da maioria absoluta dos vereadores, em processo disciplinar instruído pela Mesa, que observará, no que couber, as regras do processo político-administrativo de cassação do mandato eletivo do Prefeito Municipal.
  • 2º. Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal de vereadores.
  • 3º. No caso do inciso VI, a perda do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta.

                                               Art. 44º. Não perderá o mandato o Vereador que enquadra-se numa das hipóteses do art. 56 da constituição Federal.

 

                                               CAPÍTULO XII

                                   DO PROCESSO DISCIPLINAR

                                              

                                               Art. 45º. O processo disciplinar será instaurado pela Mesa, por sua iniciativa ou por provocação de qualquer Vereador, Comissão, partido político com preparação na Câmara Municipal de Vereadores e cidadão, mediante requerimento dirigido ao corregedor.

                                               Art. 46º. É assegurado ao acusado o direito a ampla defesa, podendo designar advogado que acompanhará o processo em todas as suas fases, solicitando diligências e promovendo os atos necessários à sua defesa.

                                               Art. 47º. No caso de denúncia procedida por cidadão, o Corregedor apreciará a matéria, emitindo parecer prévio, no prazo de duas Sessões Plenárias ordinária.

                                               Parágrafo único: o parecer prévio será votado nas próximas duas sessões plenárias ordinárias; se rejeitado será arquivada a denúncia e, em caso de aprovação, será formado o processo disciplinar.

                                               Art. 48º. Ao corregedor incumbirá promover o processo disciplinar, acompanhá-lo, podendo solicitar diligências e formular a representação.

                                               Art. 49º. Recebida a representação pela Mesa, o processo será conduzido pelo corregedor, a quem incumbirá instruí-lo, determinar as diligências necessárias, assegurar a ampla defesa do acusado e, após representação e a defesa do acusado, lavrar parecer que será levado a deliberação dos demais membros da Mesa.

  • 1º. Instaurado o processo disciplinar será oferecida cópia da representação ao Vereador contra quem é formulada, o qual terá prazo de duas sessões plenárias ordinárias para apresentar defesa escrita, as provas e o rol de testemunhas, cujo o comparecimento se dará independente de intimação, sendo que o não comparecimento destas implicará em desistência da sua oitiva.
  • 2º. Esgotado o prazo sem apresentação de defesa a Mesa nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo.
  • 3º. Apresentada a defesa, a Mesa procederá as diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de duas sessões ordinárias, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da Mesa, oferecendo-se, na primeira hipótese, o Projeto de Resolução apropriado para aplicação da sanção.

                                               Art. 50º. Concluída a tramitação na Mesa, será convocada sessão plenária especial para julgar o processo disciplinar.

                                               Art. 51º. As apurações de fatos e responsabilidade previstos neste Regimento poderão, quando a sua natureza assim o exigir ser solicitadas pela Mesa ao Ministério Público ou as autoridades policias, hipótese em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos estabelecidos neste Título.

                                               Art. 52º. O processo disciplinar não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão pela mesma elididas as sanções eventualmente aplicáveis, ou seus efeitos.

                                               Art. 53º. Se a denúncia formulada contra Vereador for considerada leviana e ofensiva à sua imagem, a Mesa remeterá os autos para serviço de advocacia da Câmara Municipal de Vereadores para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

                                               Parágrafo único: o mesmo procedimento deverá ser adotado em caso de ofensa a imagem da Câmara Municipal de Vereadores.

                                              

                                                           CAPÍTULO XIII

                                               DOS CURSOS PREPARATÓRIOS

 

                                               Art. 54º. Ao início de cada Legislatura realizar-se-ão cursos de preparação à atividade parlamentar, sob a coordenação da Mesa, especialmente para os Vereadores de primeiro mandato em primeiro mandado e facultativo aos demais membros da Câmara Municipal de Vereadores.

  • 1º. Curso previsto neste artigo ou de natureza similar pode ser oferecido aos servidores públicos da Câmara Municipal de vereadores.
  • 2º. Pode a Mesa contratar temporariamente os serviços de profissionais de notória qualificação para ministrar matéria constante do conteúdo programático do curso referido no caput deste artigo.

                                                  Art. 55º. O Orçamento Anual da Câmara Municipal de Vereadores consignará dotação específica para as atividades de formação política e preparação para cidadania com os recursos necessários.

 

                                                           TÍTULO III

            DO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DOS PARTIDOS POLÍTICOS

 

                                                           CAPÍTULO I

                                   DAS BANCADAS PARLAMENTARES

 

                                               Art. 56º. Os Vereadores eleitos do Partido político para fins de funcionamento parlamentar se constituirão em Bancada Parlamentar, que possuem os seguintes direitos:

  • Participar na Mesa e nas Comissões, em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes para comporem-nas;
  • Participar do processo de alteração da Lei Orgânica do Município, do processo legislativo, processo de controle e fiscalização da Administração Pública Municipal e do processo de participação popular nas atividades da Câmara Municipal de Vereadores;
  • Dispor de locais de trabalho na sede Câmara Municipal de Vereadores, bem como de pessoal técnico e administrativo de sua confiança, conforme a disponibilidade financeira do Poder Legislativo.

                                               Art. 57º. A representação parlamentar de partido político que venha a se constituir em data posterior a do ato de instalação da Legislatura não poderá constituir-se em Bancada Parlamentar, salvo se integrada por dois ou mais Vereadores.

                                              

 

 

                                                           CAPÍTULO II

                          DA LIDERANÇA DAS BANCADAS PARLAMENTARES

           

                                               Art. 58º. Cada Bancada Parlamentar escolherá, no início de cada Sessão Legislativa, para um mandato correspondente ao funcionamento desta, um Líder e poderá indicar um Vice-Líder.

                                               Parágrafo único: As modificações numéricas que venham ocorrer nas Bancadas Parlamentares, que importem modificação da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da Sessão Legislativa seguinte.

                                               Art. 59º. Ao Líder, como porta-voz da sua Bancada Parlamentar, compete, dentre outras atribuições constantes neste Regimento, as seguintes:

  • Usar da palavra a qualquer momento da sessão plenária ou de reunião de Comissão, em comunicações de liderança, a fim de orientar sua Bancada Parlamentar;
  • Discutir proposições e encaminhar-lhes a votação pelo prazo regimental, ainda que não inscrito para orientar sua Bancada Parlamentar;
  • Emendar proposição na Ordem do Dia , em fase de discussão;
  • Participar, pessoalmente ou por intermédio de seu Vice-Líder, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta.

Parágrafo único: ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.    

Art. 60º. Os Líderes e Vice-Líderes poderão ser membros da Mesa e das Comissões.

 

              CAPÍTULO III

 DO BLOCO PARLAMENTAR

 

 

Art. 61º. As representações de dois ou mais Partidos Políticos, por deliberação das respectivas Bancadas Parlamentares, poderão constituir Bloco Parlamentar que terá os mesmos direitos e deveres das Bancada Parlamentares.

  • 1º. O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado por este Regimento às Bancadas Parlamentares, sendo que as lideranças das Bancadas que se coligarem em Blocos Parlamentares perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
  • 2º. O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à Legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentadas à Mesa para registro e publicação.

Art. 62º. Consoante o princípio da proporcionalidade das representações partidárias, dissolvido o Bloco Parlamentar, ou modificado o quantitativo da representação que o integrava em virtude da desvinculação de Partido Político, será revista  a composição das Comissões, mediante provocação de Bancada ou Bloco Partidário, para o fim de redistribuir os lugares e cargos.

Parágrafo único: o Partido Político não pode fazer parte de mais de um Bloco concomitantemente, nem integrar outro Bloco  Parlamentar na mesma Sessão Legislativa, em caso de dissolução do Bloco ou que dele se desvincular.

 

    TÍTULO IV

DÀ RELAÇÕES ENTRE OS PODERES DO MUNICÍPIO         

 

                                 CAPÍTULO I

DA COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES DO MUNICÍPIO

 

                            Art. 63º. A Câmara Municipal de Vereadores e a Prefeitura Municipal , na forma da Lei Orgânica Municipal e do presente Regimento, manterão cooperação mútua visando a promoção do bem comum, sem prejuízo do Princípio da Independência e Separação dos Poderes.  

 

 

CAPÍTULO II

DO LÍDER DO GOVERNO

 

                            Art. 64º. O Prefeito Municipal poderá indicar Vereador, de sua confiança, para exercer a Liderança do Governo Municipal, com as prerrogativas constantes no Art. 59.

 

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO DOS PREPOSTOS PÚBLICOS

 

                            Art. 65º. O Prefeito Municipal poderá indicar um ou mais prepostos que serão responsáveis perante a Câmara Municipal de vereadores por todas as informações que prestar e opiniões que emitir quando solicitada pela Mesa, Comissão ou Vereadores.

                            Parágrafo único. Os prepostos públicos fornecerão às Comissões, as Lideranças e aos demais Vereadores interessados, exclusivamente subsídios de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo.

 

CAPÍTULO IV

DA POSSE DO PREFEITO DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO MUNICIPAL

 

                            Art. 66º. Na Sessão Plenária de Instalação da Legislatura será dada a posse ao Prefeito e ao Vice- Prefeito Municipal.

  • 1º. No Plenário, o Prefeito e o Vice- Prefeito, que serão recebidos de pé pela assistência, tomarão assento a Mesa, a direita do Presidente.
  • 2º. A convite do Presidente dos trabalhos, o Prefeito e o Vice- Prefeito, sucessivamente, mantendo-se de pé, proferirão o compromisso previsto no parágrafo 1º do artigo 14 da lei Orgânica Municipal.

 

TÍTULO V

DA REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

                            Art. 67º. A Câmara Municipal de Vereadores, tendendo a convite, poderá se fazer representar em ato ou solenidade de cunho internacional, nacional ou municipal, mediante deliberação do Plenário, por proposta do Presidente da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão.

  • 1º. A representação externa far-se-á por comissão ou por Vereador.
  • 2º. Na impossibilidade do Plenário deliberar sobre a matéria, será facultado ao Presidente da Mesa autorizar a representação externa, dando conhecimento externo ao Plenário.

                            Art. 68º. É lícito ao Presidente da Mesa avocar a representação da Câmara Municipal de Vereadores, tanto internas como externas, sob a suprema direção do Presidente da Mesa, sem intervenção dos outros Poderes.

                            Art. 70º. O policiamento da Câmara Municipal de Vereadores será realizado pelo serviço de segurança próprio, auxiliado no policiamento externo, por agentes da corporação militar do Estado, postos a exclusiva disposição da Mesa.

  • 1º. Em caso de grave ameaça de perturbação da ordem, a Mesa poderá requisitar auxílio de agentes das policias civil e militar.
  • 2º. Quando, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, alguém perturbar a ordem, o Presidente da Mesa mandá-lo-á por custódia, se desatendida a advertência que se lhe fizer, e feitas as averiguações necessárias, mandá-lo-á soltar ou entregar, comunicando a ocorrência a autoridade competente.
  • 3º. Quando em dependências da Câmara Municipal de Vereadores for cometido algum delito penal, será o fato comunicado à competente autoridade policial pela Mesa.

                            Art. 4º. Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-à a prisão do agente da infração que será entregue com o auto respectivo à autoridade judicial competente.

                            Art. 71º. É proibido portar armas de qualquer espécie, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, salvo em se tratando dos agentes da polícia privativa, se autorizados pela Mesa, e dos agentes da corporação militar do Estado que estejam a serviço do Poder Legislativo, mediante requisição.

                            Art. 72º. O Vereador ao ingressar nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores portando arma, entrega-la-à mediante recibo, no local designado pela Mesa, a servidor público incumbido de guarda-la.

  • 1º. Incumbe ao Presidente da Mesa supervisionar a proibição de porte de arma .
  • 2º. O poder de supervisionar a que se refere o parágrafo inclui o de mandar revistar e desarmar.
  • 3º. O desrespeito ao disposto no “caput” deste artigo constitui falta de decoro parlamentar.

                                                    Art. 73º. É proibido o exercício de comércio, inclusive rifas e sorteios, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, salvo expressa autorização da Mesa.

                           

                                        SEGUNDA PARTE

  DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

                                        TÍTULO I

                                  DE PLENÁRIO

 

 

                                        Seção I

                                 Da Definição

 

                            Art. 74º. O Plenário é o órgão soberano de deliberação da Câmara Municipal de Vereadores e funciona, sob a direção da Mesa, através de Sessões Plenárias.

                           

                                        Seção II

                                Das Atribuições

                           

                            Art. 75º. Compete ao Plenário as seguintes atribuições:

  • Deliberar sobre todas as matérias de competência do Município;
  • Decidir em última instância dobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal de Vereadores;
  • Revisar em grau de recurso, as decisões dos demais órgãos da Câmara Municipal de Vereadores ou reexaminar suas próprias decisões;
  • Avocar qualquer ato de competência de outro órgão da Câmara Municipal de Vereadores, e decidi-lo soberanamente.

 

                       Seção III

              Das Deliberações

 

Art. 76º. Sempre que não houver determinação expressa na Lei Orgânica Municipal, as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, mediante o voto aberto, pessoal e indelegável.

  • 1º. Salvo na Ordem do Dia, a sessão plenária ordinária poderá funcionar com mínimo de um terço dos Vereadores.
  • 2º. As sessões plenárias especiais de julgamento do Prefeito Municipal as deliberações se darão por dois terços dos Vereadores.
  • 3º. As sessões plenárias especiais de julgamento de Vereador e nas demais que votarem projetos de Lei Orçamentárias, empréstimos, auxílio a empresa, concessão de privilégios, matéria que trate de interesse particular, Leis complementares além de outros referidos na lei orgânica Municipal, as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
  • 4º. As sessões plenárias solenes funcionam independentemente de número de Vereadores presentes.

 

                        Seção IV

 Do Caráter Público das Sessões Plenárias

 

                   Art. 77º. As sessões plenárias serão públicas e realizadas no edifício sede da Câmara Municipal de Vereadores, salvo nos casos previstos neste Regimento.

  • 1º. As sessões plenárias poderão ser realizadas em caráter reservado, mediante deliberação da maioria absoluta dos Vereadores quando ocorrer motivo relevante da preservação do decoro parlamentar e nos casos previstos na Lei orgânica Municipal e neste Regimento.
  • 2º. Nas sessões plenárias reservadas, somente ficarão no local reservado ao Plenário, os Vereadores e os servidores públicos ou profissionais contratados devidamente autorizados pelo Presidente dos trabalhos, devendo ser evacuada a assistência e tomada as cautelas para que terceiros não tenham acesso aos trabalhos desenvolvidos.

                   Art. 78º. Nas sessões plenárias públicas somente serão admitidos no local reservado ao Plenário além dos Vereadores, os suplentes de Vereadores que tenham exercido mandato na Legislatura em curso, os  ex-Vereadores e os servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores ou profissionais contratados, em objetivo de serviço e com autorização do Presidente dos Trabalhos.

                   Art. 79º. As sessões plenárias serão públicas, sendo permitido a qualquer pessoa assisti-las do lugar que lhe for reservado na Assistência, observado o número de vagas desde que se encontre desarmada e esteja convenientemente trajada.

  • 1º. A Mesa zelará pela incomunicabilidade da Assistência com o recinto do Plenário.
  • 2º. As pessoas que estiverem na Assistência deverão permanecer em absoluto silêncio sem dar qualquer sinal de aplauso ou de reprovação ao que se passa no Plenário.
  • 3º. As pessoas que se comportarem de forma inconveniente serão compelidas a sair, imediatamente, das dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
  • 4º. O presidente dos trabalhos para manter a ordem, poderá determinar que a Assistência seja total ou parcialmente evacuada.
  • 5º. É assegurado aos Parlamentares visitantes, convidados especiais e autoridades o acesso à Tribuna de Honra para assistir os trabalhos do Plenário.

                   Art. 80º. Nos locais reservados à imprensa, só serão admitidos os representantes dos órgãos de comunicação previamente credenciados pela Mesa.

                   Art. 81º. Durante as Sessões é vedado a qualquer pessoa fumar no recinto do Plenário e da Assistência.

 

 

                                     Seção V

                       Da Ordem dos Trabalhos 

      

                                

Art. 82º. Para manutenção da ordem dos trabalhos nas sessões plenárias, serão observadas as seguintes regras:

  • Somente os Vereadores poderão usar da palavra, salvo em sessões plenárias solenes especiais;
  • Não serão permitidas conversas que perturbem o bom andamento dos trabalhos;
  • Os Vereadores exceto o Presidente dos trabalhos falarão de pé, e só por motivo de enfermidade ser-lhes-á permitido falar sentados;
  • A palavra somente é concedida pelo Presidente dos trabalhos;
  • O Orador usará da Tribuna à hora do Grande Expediente, durante a discussão das matérias da pauta da Ordem do Dia e nas comunicações parlamentares, podendo, porém, falar de apartes sempre que, no interesse da ordem, o Presidente dos trabalhos a isto não se opor;
  • O orador em nenhuma hipótese poderá falar de costas para a Mesa;
  • A nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente dos trabalhos a conceda, e somente após essa concessão a seu registro iniciará o apanhamento do discurso;
  • Se o Vereador pretender falar ou permanecer na Tribuna sem autorização, o Presidente dos trabalhos adverti-lo-á e se apesar dessa, insistir em falar, o discurso será dado por terminado;
  • Sempre que o Presidente der por findo o discurso , este não será registrado;
  • Se o Vereador perturbar a ordem ou andamento dos trabalhos o Presidente deverá censurá-lo oralmente, ou conforme a gravidade, promover a instalação do processo disciplinar;
  • Qualquer Vereador ao falar, dirigir-se-á dos trabalhos e ao Plenário;
  • Referindo-se a colega, o Vereador deverá declinar-lhe o nome parlamentar, precedido do tratamento de senhor, nobre colega ou Vereador;
  • Dirigindo-se ao colega, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de Excelência;
  • Nenhum Vereador poderá referir-se a colega, a representante do Poder Executivo ou de qualquer pessoa de forma descortês ou ofensiva à honra ou imagem.

 

Art. 83º. Durante a discussão da proposição, o Vereador no uso da palavra não poderá ser interrompido pelo Presidente dos trabalhos, salvo para:

  • Leitura e votação de requerimento de urgência relativo, à segurança ou calamidade pública;
  • Comunicação urgente;
  • Recepção de autoridades em visita à Câmara Municipal de Vereadores;
  • Providências sobre acontecimentos que reclamem a suspensão dos trabalhos;
  • Quando houver número legal para deliberar, procedendo-se imediatamente à votação;
  • Para a votação da Ordem do Dia, ou de requerimento de prorrogação de sessão;

Art. 84º. Nenhum Vereador poderá interromper o Vereador que for concedido a palavra pelo Presidente dos trabalhos, salvo para solicitar a parte;  

Parágrafo único: durante a Ordem do Dia, o Vereador com uso da palavra poderá ser interrompido, ainda, quando for:

  • Formulado questão de ordem
  • Apresentado reclamação;
  • Requerer a prorrogação da sessão plenária.

                                               Art. 85º. O Vereador só poderá falar:

  • Como orador inscrito na Ordem do Dia e nas comunicações parlamentares;
  • Sobre proposição em discussão;
  • Para apresentar questão de ordem;
  • Para apresentar reclamação;
  • Para encaminhar votação;
  • A juízo do Presidente dos trabalhos, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.
  • 1º. Ao ser-lhe concedida a palavra ou inscrito para falar, o Vereador que não puder falar, poderá entregar à Mesa discurso escrito para ficar registrado nos anais da Câmara Municipal de Vereadores.
  • 2º. No caso do parágrafo anterior, a publicação será feita pela ordem de entrega, sendo devolvido ao autor quando infringir o decoro parlamentar e ultrapassar a três laudas datilografadas em espaços dois.

Art. 86º. Na discussão o Vereador no uso da palavra não poderá:

  • Desviar-se da matéria em debate;
  • Falar sobre matéria vencida;
  • Usar linguagem ofensiva ao decoro parlamentar;
  • Ultrapassar o prazo regimental.

 

 

              Seção VI

Da Publicidade das Atividades Parlamentares

 

Art. 87º. É livre a publicidade das atividades parlamentares no recinto do Plenário, mediante reportagem fotográfica, a irradiação sonora, a filmagem e a transmissão em televisão.

 

 

            CAPÍTULO II

 DOS TRABALHOS NO PLENÁRIO

 

                     Seção I

Da presidência dos Trabalhos

 

         Art. 88º. Os trabalhos das sessões plenárias são dirigidos pela Mesa, sob a presidência do seu Presidente ou de seu substituto regimental.

  • 1º. Na ausência do Presidente da Mesa a direção dos trabalhos das sessões plenárias caberá ao Vice-Presidente e aos Secretários pela ordem de sucessão, e na falta destes, ao Vereador mais idoso.
  • 2º. O Presidente da Mesa poderá participar dos debates em Plenário, desde que transfira a presidência dos trabalhos da sessão plenária a seu substituto e não a reassumira enquanto se debater a matéria que se propôs discutir.
  • 3º. Ao substituto do Presidente da Mesa, na presidência dos trabalhos, possui competência somente para as decisões necessárias ao andamento dos trabalhos parlamentares da sessão plenário.
  • 4º. Quando o Presidente dos trabalhos se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá interpor Reclamação.
  • 5º. O Presidente dos trabalhos poderá, a qualquer momento da sessão plenária, fazer ao Plenário comunicações de interesse da Câmara Municipal de Vereadores ou do Município.

         Art. 89º. Compete ao Presidente dos trabalhos da sessão plenária:

  • Manter a ordem;
  • Conceder a palavra aos Vereadores;
  • Advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
  • Convidar o orador a declarar, quando for o caso se falar a favor ou contra a proposição;
  • Interromper o orador que se desviar do assunto em debate, falar sobre a matéria vencida ou faltar com a consideração devida ao Poder Legislativo e seus membros ou aos demais Poderes, advertindo-o e cassar-lhe ao reincidir ou em caso de falta de decoro parlamentar;
  • Autorizar a falar da sua cadeira ;
  • Determinar que não registre discurso ou aparte;
  • Convidar Vereador a se retirar do recinto do Plenário quando perturbar a ordem dos trabalhos;
  • Autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo, ou apenas mediante referência em ata;
  • Decidir as questões de ordem e reclamações;
  • Determinar a leitura, na primeira sessão após o recebimento de mensagem do Prefeito Municipal, a apreciação de um projeto em regime de urgência;
  • Anunciar a Ordem do Dia e submeter a matéria da sua pauta à discussão e votação;
  • Proclamar o resultado das votações e declarar a prejudicialidade de outras proposições face a esse resultado;
  • Aplicar censura verbal a Vereador.

 

 

            Seção II

Da Convocação dos Trabalhos 

 

       Art. 90º. As sessões plenárias serão realizadas no horário das vinte horas nas datas designadas neste Regimento e convocadas pelo Presidente da Mesa, salvo se este Regimento dispor de maneira diversa.

  • 1º. As sessões plenárias ordinárias realizadas durante a sessão legislativa ordinária terão data e horário fixado na forma do artigo 101 do regimento Interno e realizada independente de convocação.
  • 2º. As sessões plenárias ordinárias a serem realizadas durante as sessões legislativas extraordinárias terão o início dos seus trabalhos às vinte horas, salvo deliberação em contrário do Plenário, sendo realizadas independente de convocação.

       Art. 91º. As sessões plenárias extraordinárias, especiais ou solenes serão convocadas pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a requerimento aprovado em Plenário, com ciência por escrita dos demais Vereadores.

 

 

                   Seção III

Da Abertura dos Trabalhos

 

       Art. 92º. A abertura dos trabalhos da sessão plenária será feita no horário fixado por este Regimento ou no ato de sua convocação, desde que presente um terço dos Vereadores.

 

  • 1º. Na abertura dos trabalhos da sessão plenária o Presidente dos trabalhos usará a expressão: “invocando a proteção de Deus declaro aberta a sessão plenária”.
  • 2º. Considerar-se-á presente à sessão plenária o Vereador que assinar o Livro ou Folha de Presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.

      

                   Seção IV

Da Suspensão dos Trabalhos

 

       Art. 93º. O Presidente dos trabalhos poderá suspender o tempo dos trabalhos da sessão plenária:

  • Para recepcionar visitantes ilustres;
  • A requerimento de qualquer Vereador, por motivo justificado aprovado pelo Plenário;
  • Para a preservação da ordem;
  • Por falecimento do Vereador ou Ex-Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito do Município;
  • Viabilizar acordo de liderança para o bom andamento dos trabalhos legislativos.

Parágrafo único: o tempo de suspensão não será computado no prazo de duração da sessão plenária.

 

 

            Seção V

Da Interrupção dos Trabalhos

 

Art. 94º. O Presidente dos trabalhos interromperá a sessão plenária, podendo reabri-la quando cessar os motivos da interrupção em caso:

  • De falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;    
  • Tumulto grave.

Parágrafo único: o tempo de interrupção é computado no prazo regimental de funcionamento da sessão plenária.

 

 

            Seção VI

Do Prazo de Duração dos Trabalhos

           

 

            Art. 95º. O prazo regular de duração das sessões plenárias será de quatro horas, salvo disposição em contrário neste Regimento.

  • 1º. Se decorridos quinze minutos de abertura e não houve sido alcançado o quórum, o Presidente dos trabalhos interromperá os trabalhos na forma do inciso I do artigo 94.
  • 2º. O prazo de retardamento de quinze minutos do início da sessão não será computado em seu tempo de duração.

 

 

                       Seção VII

    Da Prorrogação dos Trabalhos

 

            Art. 97º. Os trabalhos das sessões plenárias somente poderão ser encerrados quando terminar o prazo regular de funcionamento ou de prorrogação de duração para conclusão dos trabalhos.

            Parágrafo único: o Presidente dos trabalhos encerrará à sessão plenária utilizando a expressão: “agradecendo a Proteção de Deus, declaro por encerrada a sessão plenária”.

            Art. 98º. Os trabalhos da sessão plenária poderão ser encerrados em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade nacional, estadual ou do Município ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos,  mediante deliberação do Plenário.

 

           

                       CAPÍTULO III

DAS ESPÉCIES DE SESSÕES PLENÁRIAS

 

 

 

                       Seção I

Das Espécies de Sessões Plenárias

 

 

            Art. 99º. Os trabalhos do Plenário se desenvolvem através das seguintes Sessões Plenárias:

  • Sessão Plenária de Instalação;
  • Sessão Plenária Ordinária;
  • Sessão Plenária Extraordinária;
  • Sessão Plenária Especial;
  • Sessão Plenária Solene.

 

                                                           Seção II

                                    Da Sessão Plenária de Instalação

 

                                               Art. 100º. A sessão Plenária de Instalação tem como objetivo instalar a Sessão Legislativa e oficializar a formação das Bancadas ou Blocos Parlamentares e a indicação do respectivo Lideres, além de outras   matérias previstas neste Regimento.

                                          Paragrafo único. Salvo na primeira Sessão Legislativa em que a Sessão Plenária de instalação será realizada em 1º de janeiro no horário das nove horas, nas demais serão realizadas em 1º de março, com início às vinte horas.

                                                           Sessão III

                                          Da Sessão Plenária Ordinária

 

                                               Art. 101º. As sessões plenárias ordinárias realizadas durante as Sessões Legislativas Ordinárias terão início às vinte horas da primeira e terceira terças-feiras de cada mês, e tem como objetivo realizar os trabalhos que competem ao Plenário, salvo aqueles que expressamente são atribuídos a sua realização a outra espécie de sessão plenária. 

 

                                                           Sessão IV

                                   Da Sessão Plenária Extraordinária

 

                                               Art. 102º. As sessões plenárias extraordinárias somente poderão deliberar as matérias constantes no seu ato de convocação.

                                               Parágrafo único: será dispensada a convocação por escrito para a sessão plenária extraordinária se for feita em sessão plenária ordinária ou extraordinária imediatamente anterior, com registro em ata de ciência dos Vereadores.

                                               Art. 103º. As sessões plenárias extraordinárias poderão ser diurnas ou noturnas e realizadas nos próprios dias de Sessão Plenária Ordinária, antes ou depois desta, e em qualquer dia da semana.

 

                                                           SESSÃO V

                                               Sessão Plenária Solene      

 

                                               Art. 104º. A sessão plenária solene destina-se a homenagear datas históricas, entidades, personalidades ilustres e à concessão de títulos e outras honrarias, sendo convocadas por iniciativa do Presidente da Mesa ou por decisão do Plenário e funcionará independente de quórum.

                                               Art. 105º. A sessão plenária solene será realizada na sede da Câmara Municipal de Vereadores e terá início às vinte horas e término por ocasião da conclusão da solenidade, salvo se o Plenário dispor de outra forma.

  • 1º. Poderá usar da palavra na sessão plenária solene os Vereadores, uma única vez, começando pelo Vereador promotor da homenagem, seguido pelo homenageado ou autoridade convidada, conforme o caso encerrada pelo Presidente dos trabalhos ou Vereador designado pelo mesmo.
  • 2º. Os convites para as sessões plenárias solenes serão feitos de maneira a assegurar tanto os convidados como os Vereadores, lugares determinados.

                                               Art. 106º. A Câmara Municipal de Vereadores realizará a cada ano, sessão plenária solene relativas ao aniversário e emancipação do Município.

                                                           Sessão VI

                                           Da Sessão Plenária Especial        

                                                  

            Art. 107º. As sessões plenárias especiais serão realizadas em qualquer data, desde que não sejam concomitantes com o horário da sessão plenária ordinária, tendo como prazo de duração o tempo que for necessário para a conclusão dos seus trabalhos de julgamento do Prefeito por infração político-administrativa ou Vereador por infração de preceito ético parlamentar, obedecendo os procedimentos previstos na Lei Orgânica do Município e neste Regimento na parte referente ao Estatuto dos Vereadores.

 

 

                          Seção VII

Da Divisão dos Trabalhos da Sessão Plenária       

            

                           Subseção I

                Das Disposições Gerais

 

 

            Art. 108º. Os trabalhos das sessões plenárias ordinárias compor-se-ão de cinco partes:

  • PEQUENO EXPEDIENTE, com duração de até trinta minutos improrrogáveis e término impreterivelmente às vinte horas e trinta minutos;
  • GRANDE EXPEDIENTE, com duração improrrogáveis de até sessenta minutos e término impreterivelmente as vinte e uma horas e trina minutos;
  • ORDEM DO DIA, a iniciar-se impreterivelmente às vinte horas e trinta minutos, com duração de até duas horas e trinta minutos;
  • COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, desde que haja tempo, utilizará o tempo não utilizado na Ordem do Dia;
  • Da COMISSÃO GERAL, que transforma a sessão plenária ordinária ou extraordinária para debate de matéria relevante da alçada das Comissões Permanentes.

Parágrafo único: as sessões plenárias extraordinárias possuirão somente Ordem do Dia, possibilitando sua transformação em Comissão Geral.

 

 

            Subseção II

Do pequeno Expediente

 

 

Art. 109º. O Pequeno Expediente é a parte da sessão plenária ordinária destinada ao conhecimento da ata da sessão anterior para retificação e às matérias do expediente.

Art. 110º. O expediente abrangerá as seguintes matérias:

  • A comunicação ao Plenário de apresentação de preposições;
  • As comunicações encaminhadas à Mesa pelos Vereadores;
  • A correspondência em geral, as petições e outros documentos de interesse do Plenário recebidos pela Mesa.
  • 1º. Será dada a entrada e feita a leitura somente dos expedientes que tenham sido encaminhados antes do início da abertura dos trabalhos da Sessão Plenária.
  • 2º. Na hipótese de findar o tempo do Pequeno Expediente, sem que tenha sido terminada a leitura dos respectivos expedientes, os últimos encaminhados serão apenas mencionados e colocados à disposição dos Vereadores para que tomem conhecimento.

 

                                                           Subseção III

                                              Do Grande Expediente

 

                                               Art. 111º. O Grande Expediente é a parte da sessão plenária ordinária onde as Bancadas Parlamentares poderão pronunciar-se sobre assunto de sua livre escolha.

  • 1º. O tempo do Grande Expediente será roteado igualmente entre as Bancadas Parlamentares.
  • 2º. Por decisão do Plenário, o Grande Expediente poderá ser encerrado e o seu tempo de funcionamento transferido para a Ordem do Dia.

                                                           Subseção IV

                                                      Da Ordem do Dia    

 

                                               Art.112º. A Ordem do Dia é parte da sessão plenária ordinária e extraordinária onde se procede a discussão e a votação de todas as matérias de competência do Plenário.

  • 1º. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente dos trabalhos procederá a verificação do quórum, sendo que no caso de não estar presente a maioria dos Vereadores, será interrompida a sessão plenária.
  • 2º. Encerrada a sessão plenária, por qualquer motivo, a matéria que nela seria examinada será incluída automaticamente na Ordem do Dia da sessão plenária seguinte.
  • 3º. Havendo quórum, será iniciada a Ordem do Dia podendo, a qualquer momento ser verificada a presença para efeitos dos parágrafos anteriores.

                                               Art. 113º. A pauta da Ordem do Dia, organizada pela Mesa, antes do inicio da sessão plenária, observará a seguinte ordem de prioridade:     

  • Apreciação de vetos;
  • Matérias com prazo legal para conclusão da tramitação;
  • Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;
  • Projeto de lei complementar;
  • Projeto de lei ordinária;
  • Projeto de decreto legislativo;
  • Projeto de resolução
  • Recursos;
  • Requerimento de Comissões;
  • Requerimento de Vereador;
  • Redação final;
  • Outras matérias.

                                               Art. 114º. A inversão da pauta da Ordem do Dia somente poderá ocorrer com a aprovação do Plenário, salvo para alterar a classificação do inciso I deste artigo.

                                               Art. 115º. Serão incluídos na Ordem do Dia, independentemente da fase de tramitação, os projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, em regime de urgência, quando transcorrido o prazo previsto em Lei.

                                               Parágrafo único: ressalvo o disposto no caput, a inclusão na Ordem do Dia de qualquer proposição, antes da conclusão da tramitação ordinária nas Comissões, dependerá:

  • Da concordância unânime dos Líderes das Bancadas Parlamentares;
  • Da aprovação, por maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 116º. Na Sessão Legislativa Extraordinária o Plenário poderá decidir pela retirada da Ordem do Dia, de preposição que não tenha tramitado, no mínimo por trinta dias.

Art. 117º. Durante a Ordem do Dia somente poderão ser formuladas questões de ordem pertinentes à matéria em debate e votação.

Art. 118º. Mediante Reclamação, o Presidente dos trabalhos poderá determinar a retirada da Ordem do Dia de proposição que tenha tramitado sem observar as regras regimentais de tramitação legislativa.

Parágrafo único: as Comissões Permanentes poderão requer ao Presidente dos trabalhos a retirada de proposição de que devam conhecer e que não lhes haja sido distribuída, podendo o requerimento ser deferido de plano.

Art. 119º. A Ordem do Dia poderá ser interrompida para:

  • Dar posse a Vereador;
  • Votar licença de Vereador;
  • Ler e votar requerimento urgente relativo à calamidade pública;
  • Recepcionar autoridade em visita à Câmara Municipal de Vereadores;
  • Votar requerimento para prorrogar a sessão plenária;
  • Adotar providências com objetivo de restabelecer a ordem em caso de tumulto ou outros acontecimentos que impossibilitem o andamento dos trabalhos.

Art. 120º. As proposições constantes na Ordem do Dia poderão ser objeto de:    

  • Preferência para votação;
  • Adiamento de votação;
  • Retirada da pauta;

                                               Art. 121º. O adiamento da discussão ou votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no parágrafo III deste artigo, requerido em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, que especificará a finalidade e o número de dias do adiamento proposto.

  • 1º. O requerimento de adiamento é prejudicial a continuação da discussão ou votação da matéria a que se refira, até que o Plenário delibere sobre o mesmo.
  • 2º. Apresentado o requerimento de adiamento outros poderão ser formulados antes de proceder a votação, sendo que terá preferência para a votação o que solicitar menor prazo.
  • 3º. O adiamento de votação de qualquer matéria será admitido desde que não tenha sido votada nenhuma peça do processo.

                                               Art. 122º. A retirada de preposição, constante na Ordem do Dia, por requerimento de seu autor, ou aurores, dar-se-á independentemente de votação do Plenário.

                                               Parágrafo único: as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento da maioria dos membros do respectivo órgão.

 

                                                           Subseção V

                                    Das Comunicações Parlamentares 

                                               Art. 123º. Quando na sessão plenária ordinária não houver Ordem do Dia, ou esta for encerrada ou, ainda, esgotada a sua pauta, o tempo restante será rateado entre os oradores inscritos para falarem assunto de sua livre escolha, que não poderão transferir para outro Vereador.

                                               Parágrafo único: no rateio do tempo, nenhum Vereador poderá fazer uso da palavra pelo tempo superior a dez minutos.

                                                           Subseção V

                                               Da Comissão Geral

Art. 124º. A sessão plenária ordinária ou extraordinária será transformada em Comissão Geral, após o Pequeno Expediente, sob direção de seu Presidente, para:

I – debate de matéria relevante, por proposta de qualquer Vereador;

II – discussão de projeto de lei de iniciativa popular, desde que presente o orador que irá defendê-lo;

III – discussão das matérias de competência das Comissões Permanentes avocada pelo Plenário, especialmente a apreciação de pareceres de projetos, e relatórios de diligencias, sindicâncias e estudos, a realização de audiência pública, tomada de depoimento de agente público e a realização de palestra ou conferencia de autoridade ou especialista convidado, entre outras matérias;

IV – convocação de Secretário Municipal, diretor ou dirigente de entidade da administração indireta do Município ou a pedido destes no caso de comparecimento espontâneo perante a Câmara Municipal de Vereadores;

V – comparecimento espontâneo do prefeito Municipal para prestar esclarecimento do assunto de interesse público, por sua iniciativa ou a convite da Câmara Municipal de Vereadores;

VI – para realização de Tribuna Livre.

Art. 125º . Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a sessão plenária terá andamento a partir da fase em que ordinariamente se encontrariam os trabalhos, sendo esse computado no prazo de duração da Sessão Plenária.

 

TÍTULO II

DAS COMISSÕES

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Das Espécies de Comissões

Art. 126º . As Comissões são:

I – Permanentes : as que integram a estrutura institucional da Câmara Municipal de Vereadores, previstas expressamente neste Regimento:

  1. A de caráter técnico- legislativo;
  2. A de mérito.

II –  Temporárias: as criadas para apreciar determinada matéria e que se extinguem ao término da Legislatura, ou antes quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração:

  1. De inquérito,
  2. Especial
  3. De representação externa.

 

 

Seção II

Da Composição das Comissões

Art. 127º . As Comissões são compostas por três membros titulares, indicados com seus respectivos suplentes.

Parágrafo único. Nos licenciamentos o Suplente de Vereador assume também a vaga da respectiva Comissão, automaticamente, com exceção da função de Presidente e Vice- Presidente que será exercida, até o retorno do titular, pelo Vereador mais idoso.

Art. 128º. Exceto ao Presidente da Mesa, é assegurado o direito a todos os Vereadores de ser membro titular de uma Comissão Permanente.

  • 1º. Mesmo não sendo integrante, o Vereador poderá assistir as reuniões de qualquer Comissão, discutir matéria em debate e apresentar sugestões.

Art. 129º . Ausente algum integrante da Comissão ou impedido de votar, o Presidente da Comissão convocará o membro suplente na função de Presidente ou Vice- Presidente da Comissão.

 

 

 

 

Seção III

Das Reuniões das Comissões

 

Art. 130º. As reuniões das Comissões são públicas e tem duração de até duas horas , podendo ser prorrogadas pelo tempo necessário para conclusão dos seus trabalhos, salvo se coincidir com as sessões plenárias.

  • 1º. As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pelo Presidente da Comissão ou pela maioria dos seus membros.
  • 2º. Nos trabalhos das Comissões, salvo as de Representação Externa, aplicar-se-á, subsidiariamente, as normas de funcionamento do Plenário, se não houver regra específica.

 

Seção IV

Da Competência das Comissões

Art.131º. Compete as Comissões, na sua área de atuação:

  • Requisitar diligências públicas;
  • Realizar audiências públicas;
  • Receber petições soba forma de reclamações, representações ou queixas, de qualquer pessoa contra atos comissivos ou omissivos das autoridades ou entidades públicas, dando devido encaminhamento;
  • Solicitar, através da Mesa, o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão , para prestar informações de assunto de interesse público;
  • Instruir proposta de controle e fiscalização;
  • Apreciar planos de desenvolvimento , emitindo parecer;
  • Promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público.

 

  • 1º. A Comissão poderá delegar a um ou mais dos seus membros, as atribuições de natureza não deliberativa previstas neste artigo, devendo os mesmos prestarem contas após a conclusão dos trabalhos, nos termos do ato de delegação.

 

  • 2º. No caso de convocação ou convite de autoridade ou convite de autoridade ou de qualquer pessoa, poderá a tomada de depoimento ser feita pelo Presidente da Comissão ou pelo Relator.

 

 

 

 

Seção V

Da Presidência das Comissões

Art. 132º . As Comissões terão um Presidente e um Vice- Presidente eleitos pelos membros da Comissão, por ocasião de sua primeira reunião, entre os membros titulares.

  • 1º. O Vereador suplente não poderá ser eleito Presidente ou Vice- Presidente de Comissão Permanente.
  • 2º. Se vagar o cargo de Presidente ou Vice- Presidente proceder-se-á nova eleição para preencher a vaga, na primeira reunião que for constatada a vacância.
  • 3º. A Comissão será representada nas suas relações com a mesa e o Plenário pelo seu Presidente, a quem compete, no que couber, na direção dos trabalhos da Comissão, as mesmas atribuições que são conferidas ao Presidente da mesa.
  • 4º. O Presidente da Comissão votará em todas as deliberações da Comissão.

 

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Seção I

Da Definição

Art.133º. São Comissões Permanentes:

  • Técnico-legislativa: Legislação e Fiscalização;
  • Mérito: Políticas Públicas.

 

 

Seção II

Da Composição das Comissões Permanentes

                                               Art. 134º. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos pelo Plenário, observado o principio da proporcionalidade das Bancadas Parlamentares:

  • Para a primeira Sessão Legislativa, na Sessão de Instalação da Legislatura;
  • Paras as demais Sessões Legislativas, na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa Ordinária, conjuntamente com a Mesa.

                                   Parágrafo único. Aposse dos membros da Comissão Permanente, dar-se-á automaticamente na data de primeiro de janeiro subsequente da eleição, independente de qualquer solenidade ou formalidade , exceto na Primeira Sessão Legislativa cuja investidura e posse ocorrerão na Sessão Plenária de Instalação da Legislatura.

 

                 Art. 135º. É assegurada a cada Vereador uma vaga de titular em uma Comissão Permanente, não podendo nenhum Vereador ser membro titular de mais uma Comissão Permanente.

 

Seção III

Das Reuniões das Comissões Permanentes

                                               Art. 136º. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente , na mesma data das Sessões Plenárias Ordinárias.

 

Seção IV

Do Mandato dos Membros das Comissões

 

                                               Art. 138º . Compete as Comissões Permanentes, na sua área de atuação:

  • Iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na lei Orgânica Municipal;
  • Emitir parecer sobre as proposições sujeitas a deliberação do Plenário, opinando pela aprovação ou rejeição, total ou parcial, com ou sem restrição, e, quando for o caso, formular proposições delas decorrentes;
  • Apresentar proposições acessórias;
  • Apresentar destaques ao Plenário;
  • Requerer ao Presidente da Mesa, a anexação de proposição com objetivo análogos, para tramitação conjunta;
  • Convocar, por intermédio da Mesa, Secretários Municipais ou ocupante de cargo da mesma natureza para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assuntos de relevância;

 

 

                                         Art. 139º . São matérias de competência das Comissões Permanentes:

 

  • A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, compete apreciar os aspectos técnico- jurídicos do processo de alteração da Lei Orgânica Municipal, do processo legislativo e do processo de controle e fiscalização da administração pública municipal, e, em especial, as seguintes matérias:
  1. Apreciação da juridicidade da proposição, mediante análise da sua constitucionalidade e legalidade, assim como sua legitimidade em conformidade com os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e da impessoalidade;
  2. Opinar sobre a regularidade das preposições com as regras do processo legislativo da técnica de redação legislativa, estabelecidas neste Regimento;
  3. Admissibilidade de Proposta de Emenda a lei Orgânica Municipal;
  4. Apreciar assuntos de natureza jurídica que lhe seja submetida, em consulta feita pelo Plenário, pelo Presidente da Mesa ou pelas Comissões ou em razão de recurso previsto neste Regimento ou em resposta a Questão de Ordem ou Reclamação;
  5. Matérias referente ao Estatuto dos Vereadores, contidas neste Regimento na parte do Código de ética dos Vereadores;
  6. Aspectos financeiros das proposições e sua conformidade com as leis orçamentárias e com o principio da economicidade;
  7. Emitir parecer sobre a prestação de contas do Prefeito Municipal e da Mesa, analisando o parecer do Tribunal de Contas estado, concluindo pela apresentação de Projeto de decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente.
  • À COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS compete apreciar os aspectos ligados ao mérito do processo de alteração da Lei Orgânica Municipal, do processo legislativo e do processo de controle e fiscalização da administração pública municipal, e, em especial, os seguintes:
  1. Aspectos atinentes a organização político- administrativa do Município e funcionamento da Administração Pública Municipal;
  2. Acompanhar a execução das politicas públicas e das obras públicas;
  3. Acompanhar a execução dos serviços públicos diretamente explorados pela Administração Pública ou através de delegação a particulares;
  4. Servidores públicos municipais;
  5. Apreciar os convênios, consórcios e outros atos administrativos complexos, assim como os contratos que por lei lhe seja submetida;
  6. Defesa dos interesses difusos da comunidade;
  7. Cooperar com as medidas de educação para o exercício da cidadania e dos direitos fundamentais da pessoa humana, assim como averiguar e encaminhar para as autoridades competentes , os casos de violações desses direitos que tiver conhecimento;
  8. Proteção a criança e adolescentes, a terceira idade e as pessoas portadoras de deficiências físicas mentais;
  9. Desenvolvimento econômico dos setores primários, secundários e terciários da economia municipal;
  10. Aspectos pertinentes a educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia;
  11. Aspectos pertinentes as politicas públicas de saúde preventiva e curativa, assim como a sua fiscalização;
  12. Proteção ao meio ambiente, assim como a sua fiscalização.

 

                                               Art.140º. É vedada as Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição especifica.

 

 

                                                           Seção VI

                        Dos Trabalhos Nas Comissões Permanentes

           

Art.141º. Os trabalhos desenvolver-se-ão na seguinte ordem:

  • Leitura do expediente, compreendendo:
  1. Conhecimento da reunião anterior, reservado o direito de retificá-la;
  2. Resumo da correspondência recebida;
  3. Relação das proposições recebidas, com abertura de prazo para recebimento de proposições acessórias;
  • Distribuição das proposições para relatoria;
  • Ordem do Dia, organizada pelo Presidente da Comissão, compreendendo a discussão e votação dos relatórios e pareceres;
  • Conhecimento e exame de outras matérias da alçada da Comissão.

 

            Art. 142º. O Presidente da Comissão distribuirá ao Relator, mediante registro de ata, as proposições conforme a ordem rigorosa de apresentação, observando-se os seguintes critérios:

 

  • A distribuição será feita pela ordem alfabética dos membros titulares da Comissão;
  • Não poderá ser distribuída proposição para o próprio autor;
  • Se a proposição é de autoria do Prefeito Municipal, não poderá ser distribuída para Vereador que de sustentação política ao seu Governo, ficando esse como revisor;
  • É vedada a distribuição de proposição para Relator que seja membro da mesma Bancada ou Bloco Parlamentar do Autor;
  • Não será distribuída proposição para ser relatada por Vereador que seja considerado impedido, na forma deste Regimento.

 

            Art.143º.  o relator deverá apresentar seu parecer na reunião seguinte a da distribuição da leitura do recebimento da proposição principal.

 

  • 1º. No caso da proposição principal ter que ser votada em sessão plenária, realizar-se-á na mesma semana o parecer deverá ser emitido e aprovado na mesma reunião, sob pena de preclusão do direito da Comissão apresentar parecer.
  • 2º. A Comissão poderá deferir que o prazo previsto no “caput” seja prorrogado até trinta dias.
  • 3º. No caso do relator não apresentar o parecer, o Presidente da Comissão designará novo relator para proferir parecer na reunião seguinte, sob pena de preclusão do direito da Comissão apresentar parecer.
  • 4º. Caso a Comissão não apresente parecer no prazo regimental, precluirá o direito de opinar sobre a proposição.

 

          Art. 144º. Lido o parecer na reunião da Comissão, iniciar-se-á discussão e, encerrada essa, o Presidente da Comissão colherá os votos.

 

  • 1º. Antes da votação, é permitido um único pedido de vistas ao processo, que será simultâneo para todos os que tiverem requerido, pelo prazo de uma reunião ordinária, salvo se a maioria da Comissão deliberar em contrário, o que se aplicará a regra do parágrafo seguinte.
  • 2º. Em caso de regime de urgência o prazo de vista será de uma hora, no recinto da própria Comissão, e simultâneo para todos que tiverem requerido.

 

            Art. 145º. Os membros das Comissões emitirão seus juízos sobre a manifestação do relator mediante voto.

 

  • 1º. O parecer somente será aprovado pelo voto da maioria dos membros da Comissão.
  • 2º. Para efeito de contagem de votos emitidos, serão considerados:
  1. Favoráveis os que tragam a simples aposição da assinatura do votante ou que tiverem a observação “com restrições”;
  2. Contrários os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “contrário”.
  • 3º. É permitido apresentação, por qualquer membro da Comissão, de voto em separado, devidamente fundamentado, podendo ser por escrito ou mediante consignação em ata.

 

Art. 146. Se o parecer do relator for rejeitado, será considerado como voto contrário por escrito, devendo ser designado novo membro da Comissão para emitir parecer na mesma reunião ou, no máximo, na reunião seguinte, sob pena de preclusão da Comissão opinar sobre a proposição.

Parágrafo único. Será o novo Relator designado entre os que tenham votado contra o parecer, de preferência quem tenha dado voto contrário em separado por escrito, que constituirá, neste caso, automaticamente em parecer, devendo ser votado na mesma sessão.

 

            Art. 147º. Aprovado o parecer, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Relator e demais membros com os respectivos votos.

            Parágrafo único. Concluída a apreciação pelas Comissões Permanentes, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa.

 

                                               CAPÍTULO lll

                       DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

                                               Seção I

 

                              Das Disposições Gerais

 

            Art. 148º. As Comissões Temporárias são:

 

  • As especiais;
  • As de inquérito;
  • As de representação externa da Câmara Municipal de Vereadores.
  • 1º. Na Constituição das Comissões Temporárias observando-se-á o rodízio entre as Bancadas Parlamentares não contempladas, de tal forma que os mesmos possam se fazer representar.
  • 2º. Aplica-se, no que couber, subsidiariamente, ao funcionamento das Comissões Temporárias, as regra previstas neste Regimento para as Comissões Permanentes, desde que não haja regra específica sobre a matéria.

 

          Art. 149º. A indicação dos membros titulares e suplentes das Comissões temporárias se dará por ato do Plenário, mediante indicação das Bancadas Parlamentares.

 

  • 1º. Não ocorrendo a indicação, o Presidente da Mesa designará de ofício os integrantes de cada Comissão.
  • 2º. Feita a indicação das vagas, os membros da Comissão são considerados investidos na mesma Sessão Plenária e empossados a mesma Sessão Plenária.

 

     Seção II

Da Comissão Especial

            Art. 150: As comissões Especiais serão criadas exclusivamente para análise de matéria relevante.

            Parágrafo Único. A constituição da Comissão Especial, deverá ser autorizada pelo Plenário, e o requerimento que a solicita indicará a relevância da matéria, definirá seu objeto e traçará o roteiro dos trabalhos.

            Art. 151: É vedado poderá funcionar uma única Comissão Especial de cada vez.

            Art. 152: o prazo de duração da Comissão Especial é de noventa dias interruptos, prorrogáveis por mais trinta dias para a conclusão dos trabalhos, contados do ato de instalação.

  • 1º. Dentro do prazo de funcionamento que, que é improrrogável , a Comissão apresentará o relatório de seus trabalhos, através do projeto de resolução, para exame e aprovação do Plenário.
  • 2º. o relatório concluirá com vista a matéria analisada, pela apresentação do projeto de lei, de resolução ou decreto legislativo ou pelo encaminhamento de sugestão ao órgão competente.

            art. 153: Findo o prazo fixado no artigo anterior sem apresentação do relatório, o Presidente da Mesa declarará em Plenário, extinta a Comissão.

            Parágrafo único: Fica vedada a qualquer integrante da Comissão extinta na forma do “caput” deste artigo participar de outra Comissão Temporária, na mesma Sessão Legislativa, até que seja apresentado o relatório daquela.

Seção III

Da Comissão de Inquérito

            Art, 154: A Câmara Municipal de Vereadores, a requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores é obrigada a instituir Comissão de Inquérito para apurar através de inquérito parlamentar fato determinado ocorrido na área sujeita à seu controle e fiscalização por prazo certo, que terá poderes investigatórios próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos em lei e neste Regimento na parte referente ao inquérito parlamentar.

Sessão IV

Da Comissão de Representação Externa

            Art. 155: A Comissão de Representação Externa poderá ser constituída por iniciativa da Mesa ou por deliberação do Plenário, para cumprir missão temporária para representar a Câmara Municipal de Vereadores em atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.

  • 1º. Quando importante em ônus financeiro a Câmara Municipal de Vereadores em atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.
  • 2º. O ato de criação da Comissão fixará o seu prazo de funcionamento e os seus membros, devendo prestar contas ao Plenário, através de seu Presidente, no prazo de cinco dias, após o encerramento dos trabalhos.

TÍTULO III

DA MESA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

            Art. 156: A Mesa é o órgão de representação, direção e disciplina da Câmara Municipal de Vereadores, sendo composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário.

  • 1º. Na composição da Mesa é assegurado, tanto quanto possível, a apresentação proporcional das Bancadas Parlamentares.
  • 2º. O mandato dos membros da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo imediatamente subsequente.

CAPÍTULO II

DA ELEIÇÃO DA MESA

            ART. 157: A eleição da Mesa dar-se-á, ordinariamente na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa, exceto na Primeira Sessão Legislativa Ordinária cuja eleição dar-se-á na Sessão Plenária de Instalação da legislatura.

            Parágrafo único: Não sendo possível a eleição da Mesa nos termos do “caput” ou no caso de vacância de todos os cargos, a mesma dar-se-á em Sessão Plenária Extraordinária convocada especialmente para este fim, ficando o Presidente dos trabalhos no exercício da presidência até a posse dos novos eleitos.

            art. 158: A eleição da Mesa far-se-á por votação secreta e com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, observadas as seguintes normas:

            I- apresentação das chapas na Sessão Plenária, devendo haver aquiescência verbal de seus integrantes;

            II- obtenção da maioria simples dos votos para ser considerada eleita;

            III- no caso de empate, será considerada eleita a chapa com o candidato mais idoso;

            IV- não havendo o quorum previsto no “caput” deste artigo, o Presidente da Mesa convocará Sessões Plenárias Extraordinárias até que seja eleita a Mesa;

            V- proclamado o resultado da eleição, a posse dos membros da nova Mesa dar-se-á, automaticamente, na data de primeiro de janeiro subsequente, independente de qualquer solenidade ou formalidade, exceto na Primeira Sessão Legislativa cuja posse ocorrerá na Sessão Plenária de Instalação da Legislatura.

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA DOS CARGOS DA MESA

           

            ART. 159: As funções dos membros da Mesa cessarão:

            I- pela posse da nova Mesa eleita;

            II- pelo término do mandato de Vereador;

            III- pela renúncia apresentada por escrito;

            IV- pela destituição do cargo;

            V- pela perda do mandato de Vereador.

            Parágrafo único: Perderá o cargo o membro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou intercaladas da Mesa por Sessão legislativa, sem causa justificada.

            Art. 160: Verificando-se a vaga na Mesa proceder-se à:

            I- em se tratando do cargo de Presidente o Vice Presidente assumi-lo-á;

            II- vagando o cargo de Vice-Presidente, deverá proceder eleição para preencher o cargo;

            III- em se tratando de cargo de Primeiro Secretário, o Segundo Secretário assumi-lo-á;

            IV vagando o cargo de Segundo Secretário,deverá proceder-se nova eleição para preencher o cargo.

            Parágrafo único: O preenchimento da vaga será feita na mesma sessão Plenária que for constatada a vacância.

            Art. 161: Perderá o mandato de membro da Mesa o Vereador que deixar a Bancada Parlamentar que integrava ao ser eleito para o cargo, sendo a vaga preenchida por indicação desta bancada parlamentar.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES DA MESA

            Art. 162: As reuniões da Mesa são públicas e presididas pelo Presidente da Câmara de Vereadores ou pelo Vice-Presidente como seu substituto regimental.

  • 1º. As reuniões da Mesa serão realizadas na sede da Câmara Municipal de Vereadores, em caráter ordinário, nas mesmas datas das Sessões Plenárias Ordinárias e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
  • 2º. Perderá o cargo da Mesa, o membro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas por Sessão Legislativa sem causa justificada.

CAPÍTULO V

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA

Seção I

Da Renúncia

            Art. 163: A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por escrito e se efetivará independentemente da deliberação do Plenário, a partir do momento em que o mesmo for lido no Pequeno expediente da Sessão Plenária Ordinária.

            Parágrafo único: Em caso de renúncia coletiva da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, que exercerá a função de Presidente até a eleição da nova Mesa, ato que se procederá na mesma Sessão Plenária Ordinária.

Seção II

Da Destituição

            Art. 164: Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Vereadores, quando faltosos ou omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições.

            Parágrafo único: A destituição será feita através de projeto de resolução subscrito por qualquer Vereador e conterá o nome do substituto para o cargo que pretende destituir, sendo considerado automaticamente eleito e empossado com aprovação do projeto de resolução.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

            aRT. 165: À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal neste Regimento ou por resolução legislativa, ou delas implicitamente resultantes:

            I- dirigir o processo legislativo de controle e fiscalização da Administração Pública e os serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores;

            II- iniciar o processo legislativo de:

  1. a) instituição do Regulamento Geral da Câmara Municipal de Vereadores, que incluirá a organização dos serviços auxiliares da Mesa, de consultoria e assessoramento legislativo;
  2. b) criação, transformação e extinção de cargos e funções públicas nos serviços da Câmara Municipal de Vereadores, assim como a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  3. c) fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e secretários Municipais, mediante projeto de lei;

            III- propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;

            IV- requisitar ao Tribunal de Contas do Estado informações;

            V- iniciar o processo de perda de mandato de Vereador;

            VI- emitir parecer sobre pedido de licença de Vereadores;

            VII- representar a Câmara Municipal de Vereadores, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

            VIII- decidir, em grau de recurso, as questões administrativas dos serviços da Câmara Municipal de Vereadores ou de seus próprios membros;

            IX- conferir caráter jurídico-normativo a pareceres de serviços de consultoria de assessoria legislativa da Câmara Municipal de Vereadores que serão cogente para seus serviços administrativos;

            X- elaborar e, ouvindo o Plenário, encaminhar ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto, a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores , para ser incluída na proposta geral do município;

            XI- prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, encaminhando em cada exercício, a prestação de contas da Câmara Municipal de Vereadores;

            XII- fixar as diretrizes para divulgação das atividades da Câmara Municipal de Vereadores;

            XIII- apresentar ao Plenário, na sessão plenária ordinária de encerramento da Sessão Legislativa, relatório dos trabalhos realizados;

            Art. 166: A Mesa no período de recesso legislativo funcionará como Comissão de Representação da Câmara Municipal de Vereadores, competindo-lhe:

            I- zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e pela observância da Lei orgânica do Município e das garantias nela consignadas, autorizar diária durante o recesso;

            II- convocar Secretário Municipal ou dirigente público municipal para prestar , pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da respectiva pasta ou entidade, previamente determinados;

            III- autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastarem-se do Estado por mais de quinze dias, ou do País por qualquer tempo;

            IV- resolver sobre licenças e autorizar viagem de Vereadores.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA MESA

Seção I

Do Presidente da Mesa

            Art. 167: O Presidente da Mesa é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações externas, competindo-lhe dentre outras atribuições expressas neste Regimento, as seguintes:

            I- velar pelo respeito às prerrogativas da Câmara Municipal de Vereadores e as imunidades dos Vereadores;

            II- quanto às Sessões Plenárias, convocá-las e presidi-las;

            III- quanto às reuniões da Mesa:

  1. a) distribuir a matéria que dependa de parecer;
  2. b) participar das discussões e, em caso de empate, das votações.
  • 1º. Compete ainda, ao Presidente:

            I- quanto  às atividades do plenário:

  1. a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
  2. b) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento;
  3. c) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender     convenientes;
  4. d) advertir o orador que se desviar da matéria em discussão, falar sobre o                            vencido ou faltar com a consideração devida à Casa, a qualquer de seus                     membros ou aos poderes constituídos e seus titulares, e cassar-lhe a palavra                          em caso de insistência;
  5. e) abrir e encerrar as fases da Sessão e os prazos concedidos aos oradores;

                votação;

  1. h) determinar a verificação do “quorum” a qualquer momento da Sessão;
  2. i) resolver sobre qualquer questão de ordem ou sub metê-la, quando omisso o                Regimento;
  3. j) votar, quando o processo de votação for secreto, quando a matéria exigir               “quorum” qualificado e quando houver empate em votação simbólica ou            

            II- quanto às proposições:

  1. a) determinar, por requerimento do autor , a retirada da proposição que não                tenha recebido parecer contrário;
  2. b) autorizar o arquivamento e o desarquivamento de preposição, nos termos                deste Regimento; 
  3. c) declarar a proposição prejudicada, em face de rejeição ou aprovação de                 outra com o mesmo objetivo;
  4. d) não aceitar emenda ou substitutivo que não seja pertinente a proposição                 original;
  5. e) devolver ao autor a proposição em desacordo com a exigência regimental ou que contiver a expressão anti-regimental;
  6. f) encaminhar ao Prefeito, em dez dias úteis, os Projetos que tenham sido                aprovados;
  7. g) dar ciência ao Prefeito em dois dias úteis, sob pena de responsabilidade,                 sempre que tenham sido esgotados os prazos previstos para apreciação de                           projetos do executivo sem a deliberação da Câmara ou quando ditos projetos              forem rejeitados;
  8. h) promulgar decretos legislativos e resoluções aprovadas pelo Plenário, bem                      como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo         Plenário e não promulgadas pelo Prefeito.

            III- quanto à administração da Câmara Municipal:

  1. a) superintender os serviços da Câmara, praticando todos os atos administrativos e legais necessários ao seu bom funcionamento, como: nomear, exonerar, promover, remover, punir funcionários da Câmara, conceder-lhes licenças, abono de faltas, aposentadorias, acréscimo de vencimentos determinados por Lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil ou criminal;
  2. b) autorizar nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e, se dispuser de serviço próprio de tesouraria, requisitar o numerário ao Executivo;
  3. c) proceder as licitações para compras, obras e serviços de acordo com a legislação Federal pertinente;
  4. d) determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos;
  5. e) providenciar na expedição de certidões que forem requeridas à Câmara relativas à despachos, atos de informações expressamente mencionados, conforme estabelece a Constituição Federal;
  6. f) fazer, ao fim de cada ano, relatório dos trabalhos da Câmara;
  7. g) prestar, anualmente contas de sua gestão, encaminhado ao Tribunal de Contas, previstos na legislação;
  • 2º. Compete também, ao Presidente:
  1. a) designar, ouvidos os líderes, os membros de Comissão Especial ou de Inquérito;
  2. b) designar os membros de Comissão de Representação Externa;
  3. c) reunir a Mesa;
  4. d) representar externamente a Câmara, em juízo ou fora dele;
  5. e) convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em Lei e neste regimento;
  6. f) promover a apuração a apuração de responsabilidade de delitos praticados no recinto da Câmara;
  7. g) executar as deliberações do Plenário, encaminhando ao Prefeito os pedidos de informações e a convocação de Secretário ou Diretor equivalente;
  8. h) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
  9. i) dar posse aos Vereadores que não forem empossados da instalação da Legislatura e aos suplentes convocados;
  10. j) licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do município por mais de dez dias;
  11. l) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores , nos casos previstos em Lei;
  12. m) substituir o Prefeito, no impedimento deste, ou sucedê-lo completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
  13. n) assinar nas Atas das Sessões, editais, portarias e correspondências de Câmara.

            Art. 168: O Presidente da Mesa na qualidade de membro da Mesa, poderá apresentar proposições e somente votará nos casos de empate ou nos casos, previstos na Lei Orgânica do Município e, que a matéria exigir dois terços ou a maioria absoluta dos Vereadores para sua aprovação, para a eleição da Mesa ou votações secretas.

  • 1º: O Presidente da Mesa será sempre considerado para efeito de quorum nas discussões e votações das Sessões Plenárias.

            Art. 169: Nos casos de licença, impedimento ou ausência do município por mais de dez dias, o Presidente será substituído pela ordem, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário.

 

Seção II

Do Vice-Presidente da Mesa

            Art.170: Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente da Mesa em suas ausências, impedimentos ou licenças, ficando investido na plenitude de suas funções, além das atribuições que lhes forem delegadas pelo Presidente da Mesa.

  • 1º: O Vice-Presidente será o responsável pela direção dos trâmites administrativos que competem à Mesa, com relação ao processo de controle e fiscalização da administração pública previsto neste Regimento.
  • 2º: Compete, ainda, ao Vice-Presidente exercer as atribuições de corregedor, cujas atribuições serão definidas neste Regimento.
  • 3º: Compete ao Vice-Presidente promulgar leis no caso de omissão do Presidente da Mesa, na forma da Lei Orgânica Municipal.

Sessão III

Dos Secretários da Mesa

            Art. 171: São atribuições do Primeiro Secretário, além de outras previstas neste Regimento:

            I- quanto aos serviços administrativos;

  1. a) supervisionar os serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores, fazendo cumprir o Regulamento Geral dos Serviços Administrativos;
  2. b) assinar, com Presidente, os atos da Mesa relativos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores;
  3. c) assinar, com o Presidente da Mesa, os autógrafos a serem encaminhados ao Governo Municipal;
  4. d) assinar a correspondência oficial da Câmara Municipal de Vereadores, conjuntamente com o Presidente da Mesa;

            II- quanto às Sessões Plenárias:

  1. a) auxiliar o Presidente nos trabalhos;
  2. b) fazer a chamada dos Vereadores, registrando os que compareceram e os que faltaram e fazer a chamada quando solicitado pelo Presidente;
  3. c) ler, em resumo, as matérias constantes no pequeno expediente para o conhecimento do Plenário, em especial as proposições que se encontram em Pauta, assim como as que já concluíram a tramitação nas Comissões;
  4. d) fazer a inscrição dos oradores que desejarem falar no Grande Expediente e nas Comunicações Parlamentares;
  5. e) apurar e anotar os votos nas votações nominais, simbólicas ou secretas, assinando os respectivos registros;
  6. f) fiscalizar a redação da ata e fazer a leitura desta ao Plenário, sempre que solicitado, assim como supervisionar a revisão dos discursos e distribuir as cópias das explicações pessoais;
  7. g) fiscalizar a publicação do Diário da Câmara Municipal de Vereadores.

            Parágrafo único: Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o Primeiro Secretário da Mesa em suas ausências, impedimentos ou licenças, ficando investido na plenitude de suas funções, além das atribuições que lhes forem delegadas pelo Presidente da Mesa.

TERCEIRA PARTE

DOS PROCESSOS DESENVOLVIDOS

PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

TÍTULO I

DO PROCESSAMENTO DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

            aRT. 172: A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta subscrita:

            I- por um terço dos Vereadores, no mínimo;

            II- por cinco por cento dos eleitores do Município;

            III- pelo Prefeito Municipal.

            Art. 173: A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será tida como apresentada e recebida, após a sua leitura no Pequeno Expediente, da primeira sessão ordinária, após ser protocolada.

  • 1º. A proposta poderá receber proposições assessórias no prazo de uma sessão plenária ordinária, as quais deverão ter relação direta e imediata com o seu objeto e ser redigida do modo que permitam sua inserção no texto da Lei Orgânica Municipal e serem subscritas no mínimo, por um terço dos Vereadores.
  • 2º. Com o fim do prazo destinado à apresentação de proposição acessória, será a Proposta encaminhada às Comissões Permanentes que no prazo de uma Sessão Plenária Ordinária, prorrogáveis por mais uma, apresentará parecer, que versará inclusive sobre o mérito sob pena de preclusão da Comissão poder emitir parecer.
  • 3º. Durante o período de pauta, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal poderá receber emendas popular, desde que subscritas, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Município.
  • 4º. A Proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, dentro de sessenta dias a contar da sua apresentação, devendo obter, para ser aprovada, voto favorável de dois terços, no mínimo dos Vereadores.

            Art. 174: A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada e publicada pela Mesa, com o respectivo número de ordem.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Das Espécies de Proposições

            Art. 175: O Processo Legislativo se desenvolve através de proposições e tem como finalidade produzir os seguintes atos legislativos:

            I- lei complementar;

            II- leis ordinárias;

            III- decreto legislativo;

            IV- resolução legislativa.

            Art. 176: Proposição é toda a matéria sujeita a deliberação e se classifica em:

            I- principal;

            II- acessória;

            III- interlocutória.

            Art. 177: O processo legislativo visa a legitimidade na elaboração de atos legislativos, mediante observância dos princípios gerais de direito da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e economicidade e ainda pelos seguintes princípios fundamentais de direito processual que lhe é aplicado:

            I- da oralidade dos trabalhos, sem prejuízo dos registros sumários em ata;

            II- simplicidade e informalidade, não sendo exigidos formas rígidas para validade e aproveitamento das proposições, desde que claro seu objetivo, devendo o Presidente dos trabalhos determinar ao autor ou realiza-lá de ofícios, as retificações necessárias para sua tramitação;

            III- economia processual e celebridade da prática dos atos;

            IV- preservação dos direitos da minoria parlamentar;

            Art. 178: O Processo Legislativo é ainda regido pelas seguintes regras:

            I- soberania das deliberações do Plenário;

            II- a participação plena e igualitária dos Vereadores em todas as atividades legislativas;

            III- modificação da norma regimental apenas por legislação competente, cumprindo rigorosamente o procedimento regimental de reforma do Regimento;

            IV- impossibilidade da prevalência sobre norma regimental de acordo de liderança ou decisão do Plenário ainda que unânime, tomadas ou não mediante voto;

            V- nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental, salvo em relação à prazo de tramitação, discussão e emissão de parecer por Comissão Permanente, que será considerado o vício convalidado no caso de ultimada a votação da proposição pelo quorum regimental;

            VI- prevalência da norma especial sobre a geral;

            VII- decisão dos casos omissos por processo de integração por analogia do Regimento da Assembléia Legislativa, da Câmara dos Deputados, e do Senado Federal e os Princípios Gerais de Direito Público, em especial os de Direito Constitucional;

            VIII- definição normativa, a ser observada pela Mesa em questão de Ordem decidida pela Presidência dos trabalhos;

            IX- decisão colegiada ressalvadas as competências específicas do Regimento;

            X- impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimentalmente estabelecido;

            XI- pauta de matérias sujeitas a deliberação na Ordem do Dia, feita com antecedência tal que possibilite a todos os Vereadores seu devido conhecimento;

            XII- publicidade das decisões tomadas, mediante registro em ata dos principais acontecimentos em sessões plenárias em reunião da Mesa e das Comissões;

            XIII- possibilidade da ampla negociação política somente por meio de procedimentos regimentais previstos.

            Parágrafo único: A não observância das regras gera a nulidade do ato.

Sessão III

Dos Prazos

            Art. 179: Na contagem e realização dos prazos serão observados as seguintes regras:

            I- os atos de tramitação serão realizados nos prazos prescritos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;

            II- quanto não houve regra expressa determinando o prazo, este será fixado pelo Presidente da Mesa, conforme o caso;

            III- o prazo é contínuo, não sendo a sua contagem interrompida por sábado, domingo e feriados;

            IV- a superveniência de recesso legislativo suspende o curso do prazo, sendo o que lhe sobejar recomeça a correr no primeiro dia útil do termo do recesso;

            V- os prazos serão computados excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o do vencimento, sendo esse prorrogado até o primeiro dia útil se o seu vencimento cair em sábado, domingo ou feriado;

            VI- não havendo regra legal e nem fixação pelo Presidente da Mesa ou da Comissão, o prazo será contado, conforme o caso, entre uma sessão plenária ordinária da Comissão, caso não exista regra específica, fixando outra forma de contagem de prazo.

Seção IV

Das Nulidades

            Art. 180: Na decretação da nulidade, serão observadas as seguintes regras:

            I- quando for prescrita determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação de nulidade pode ser requerida por qualquer Vereador ou Comissão, inclusive por quem lhe deu causa;

            II- quando prescrita determinada forma, sem cominação de nulidade, será considerada convalidado o ato se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade;

            III- decretada a nulidade de um ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, sendo que a nulidade de uma parte do ato não prejudicará os outros, que dela sejam independentes;

            IV- ao ser pronunciada a nulidade, será declara os atos que são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados;

            V- o erro de forma acarretará unicamente a nulidade dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de observarem, quando possível, as prescrições legais;

            Parágrafo único: As arguições de nulidades serão apresentadas mediante reclamação, sendo decidida pelo Presidente dos trabalhos, cabendo recurso.

Seção V

Da iniciativa do Processo Legislativo

            Art. 181: Possuem legitimidade para iniciar o processo legislativo:

            I- os Vereadores, a Mesa e as Comissões;

            II- o Prefeito Municipal;

            III- os eleitores através da iniciativa popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

  • 1º: As proposições poderão ser apresentadas individual ou coletivamente, considerando-se autores todos os seus signatários.
  • 2º: Quando se trata de proposição apresentada por Líder, nessa qualidade, considera-se como autores todos os membros da sua Bancada Parlamentar.
  • 3º: Para efeitos de tramitação, considera-se como responsável pela tramitação das proposições apresentadas pelo Prefeito Municipal, o Líder do Governo.

Seção VI

Das Proposições Principais

Subseção I

Das Disposições Iniciais

            Art. 182: São proposições principais do processo legislativo:

            I- projeto de lei complementar;

            II- projeto de lei ordinária;

            III- projetos de leis das propostas orçamentárias;

            IV- projetos de decretos legislativos;

            V- projetos de resoluções legislativas.

Subseção II

Dos projetos de Leis Complementares e Ordinárias

            Art. 183: Os projetos de Leis complementares e ordinárias têm por objeto disciplinar as matérias de competência da Câmara Municipal de Vereadores, que não sejam expressamente reservadas a outra espécie de ato legislativo.

  • 1º. Os projetos de leis complementares terão como objeto as matérias reservadas expressamente na Lei Orgânica e são aprovadas pelo voto da maioria absoluta do Plenário.
  • 2º. São objeto das leis ordinárias todas as matérias da alçada da lei que não sejam reservadas à lei complementar e aprovadas por maioria simples do Plenário.
  • 3º. Os projetos de leis complementares ou ordinárias que contenham normas de efeitos gerais, e os de iniciativa popular terão audição da comunidade através de audiência pública.

Subseção III

Dos Projetos de Leis Orçamentárias

            Art.184: Os projetos de leis das propostas sobre o Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores e desta para o Prefeito Municipal para a sanção, nos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal.

            Parágrafo único: Serão convocadas tantas sessões plenárias extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar a votação dos projetos de que trata esse artigo, nos prazos previstos na Lei orgânica Municipal.

            Art. 185: Respeitadas as disposições expressas na Lei Orgânica Municipal e neste Capítulo, para discussão e votação do projeto de leis orçamentárias, aplicar-se-ão, no que couber as normas estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de lei, com as seguintes regras:

            I- lido no Pequeno Expediente, o projeto irá para a Comissão Permanente de Legislação e Fiscalização, para emitir parecer;

            II- os projetos de leis de propostas orçamentárias terão prioridade de discussão;

            III- o Presidente da Comissão designará um relator geral e, se necessário relatores parciais;

            IV- todas as proposições acessórias serão apresentadas diretamente na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, dentro de duas sessões plenárias ordinárias;

            V- As proposições assessórias obedecerão o disposto na Lei Orgânica Municipal;

            VI- é defeso a concessão de pedido de vista;

            VII- cinco dias antes de findar o prazo para a votação, independente de parecer, será o projeto incluído na Ordem do Dia;

            VIII- é facultado a Comissão apresentar emendas em qualquer fase da tramitação dos projetos;

Subseção IV

Do Projeto de Decreto Legislativo

            Art. 186: Projeto de Decreto Legislativo é a proposição principal que tem como objetivo criar ato legislativo de natureza concreta, especial e de efeitos externos em matérias de competência exclusiva Câmara Municipal de Vereadores, que não estejam sujeitas à sanção do Prefeito Municipal, sendo promulgada pelo Presidente da Mesa.

Subseção V

Do Projeto de resolução Legislativa

            Art. 187: Projeto de Resolução Legislativa é a proposição principal destinada a produzir ao legislativo de natureza concreta, especial e pessoal e de efeitos internos nas matérias político-administrativa e economia interna de competência exclusiva Câmara Municipal de Vereadores.

Seção VII

Das Proposições Assessórias

Subseção I

Das Disposições Gerais

            Art. 188: São proposições acessórias:

            I- emenda;

            II- subemenda;

            III- aglutinativo;

            IV- substitutivo;

            V- mensagem retificada.

  • 1º: Não é admitida proposição acessória que não tenha relação direta com o objeto da proposição principal, devendo ser indeferido a sua admissão pelo Presidente da Mesa.
  • 2º: No caso do parágrafo anterior, caberá reclamação contra o ato de admissão da proposição acessória.

            Art. 189: As proposições acessórias somente serão tidas como de autoria de Comissão, se versarem sobre matéria de seu campo temático ou área de atividade e for por ela aprovada.

  • 1º: A apresentação de proposição acessória por Comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição principal.
  • 2º: Consideram-se como não escritas as proposições acessórias que infringem o presente artigo, desde que provida a reclamação antes da votação da matéria pelo Plenário.

Subseção II

Das Emendas

            Art. 190: Emenda é a proposição acessória que visa alterar, parte de proposição principal, classificando-se em:

            I- emenda aglutinativa:a que resulta da fusão, total ou parcial, do texto de outras emendas ou destas com o texto da proposição principal, por transação dos autores ou parecer da Comissão, visando à aproximação dos respectivos objetos, aplicando-se, no que couber, as regras que reagem o Aglutinativo;

            II- emenda supressiva: a que suprime, total ou parcialmente, qualquer dispositivo da proposição principal;

            III- emenda substitutiva: apresentada como sucedânea a dispositivo da proposição principal;

            IV- emenda aditiva: a que acrescenta dispositivo à proposição principal;

            V- emenda de redação: a que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou erro manifesto de redação de dispositivo, sem alterar-lhe o mérito.

Subseção III

Das Subemenda

            Art. 191: Subemenda é a proposição acessória que visa alterar dispositivo de emenda, substitutivo ou aglutinativo.

            Parágrafo único: A subemenda pode ser substitutiva, aditiva ou supressiva, não podendo essa incidir sobre emenda supressiva.

Subseção IV

Do Aglutinativo

            Art. 192: Aglutinativo é a preposição que resulta da fusão, mediante transação dos autores, de proposições principais entre si, assim como da proposição principal ou proposições principais com suas respectivas proposições acessórias, dando origem a nova proposição principal, que terá preferência sobre as demais para votação.

  • 1º. O aglutinativo poderá ainda, ser resultado da fusão entre proposições acessórias, sem prejudicar nesse caso, a proposição principal.
  • 2º. O aglutinativo pode ser apresentado, a qualquer tempo, em Comissão ou em Plenário, pelos Autores das proposições objeto da fusão ou pelo Relator, sem a concordância expressa dos autores.
  • 3º. São autores do aglutinativo, todos os autores das proposições fusionadas, mesmo que a aglutinação seja feita pelo Relator, sem a concordância expressa dos autores.
  • 4º. Quando apresentada por relator, sem a concordância expressa do autor, as proposições fusionadas continuam tramitando, porém será considerada como prejudicada na parte objeto da fusão, salvo ser aprovado pedido de destaque para votação preferencial.
  • 5º. Quando apresentada pelos autores, o Aglutinativo implica na retirada das proposições das quais resultar , na arte objeto da transação.

     

Subseção V

Do Substituto

            Art. 193: Substitutivo é a proposição acessória apresentada por Vereadores ou por Comissão, para substituir proposição principal sobre o mesmo objeto.

  • 1 º: O substitutivo será apresentado na forma da proposição principal, no período de pauta por qualquer Vereador, pela Comissão Permanente de Políticas Públicas ou em Plenário por Líder, durante a discussão da matéria.
  • 2º: Não será permitido aos Vereadores , Comissão ou Líder apresentar mais de um substitutivo à mesma proposição principal, sem prévia retirada do anteriormente apresentado.
  • 3º: Os substitutivos serão votados antes da proposição principal e depois do aglutinativo e aqueles oferecidos pelas Comissões terão preferência sobre os de autoria de Vereadores.
  • 4º: A aprovação de um substituto prejudica os demais, bem como a proposição principal.
  • 5º : Apresentado substituto, será aberto prazo para apresentação de subemenda.

Subseção VI

Da Mensagem Retificativa

            Art. 194: O Prefeito Municipal poderá, antes de serem incluídas na Ordem do Dia, encaminhar Mensagem Retificativa às proposições de sua iniciativa.

  • 1º: Alterada a proposição principal mediante mensagem Retificativa, reiniciar-se-á sua tramitação, devendo ser incluída na pauta da primeira sessão plenária a se realizar após o recebimento.
  • 2º: Os prazos de tramitação da proposição passam a contar da data do recebimento da Mensagem Retificativa.

Seção VIII

Das Proposições Interlocutórias

Subseção I

Das Disposições Iniciais

            Art. 195: As proposições interlocutórias têm como objetivo impulsionarem o funcionamento do processo legislativo, constituindo-se em:

            I- Requerimentos;

            II- Indicação;

            III- Pedido de Prioridade;

            IV- Pedido de Preferência;

            V- Pedido de Destaque;

            VI- Pedido de Urgência;

            VII- Pareceres;

            VIII- Recurso.

            Parágrafo único: Salvo disposição expressa em contrário, o encaminhamento de proposição interlocutória é verbal e são decididos pelo Plenário.

Subseção II

Dos requerimentos

            Art. 196: Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente dos trabalhos, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão, desde que não seja expressamente reservado a outra espécie de ato.

            Art. 197: Salvo disposição expressa em contrário, os requerimentos são verbais e são decididos pelo Presidente dos trabalhos cabendo recurso.

            Parágrafo único. Serão escritos e decididos pelo Plenário:

            I- voto de louvor e congratulações;

            II- representação da Câmara de Vereadores por Comissão Externa;

            III- convocação de Secretário Municipal ou de dirigente público municipal para prestar informações ao Plenário.

Subseção III

Da Indicação

            Art. 198: Indicação é a proposição que tem como objetivo sugerir:

            I- a manifestação da Mesa ou de uma ou mais Comissões  acerca de determinado assunto de competência da Câmara Municipal de Vereadores;

            II- solicita a elaboração de proposição principal sobre matéria de iniciativa não reservada, ou ainda, de substitutivo ou aglutinativo sobre matéria em tramitação.

            Art. 199: Na elaboração de Indicação, serão observadas as seguintes normas:

            I- a indicação recebida pela Mesa será encaminhada para a competente Comissão, após lida no Pequeno Expediente;

            II- o parecer referente à indicação será proferido no prazo de uma Sessão plenária ordinária;

            III- se a Comissão que tiver de opinar sobre a indicação concluir pelo oferecimento de proposição principal, substitutivo ou aglutinativo, seguirá estes os trâmites em regime de preferência;

            IV se a Comissão não opinar nesse sentido, a Mesa determinará o arquivamento da indicação, certificando-se o autor para que este, se quiser, ofereça proposição.

Subseção IV

Do Pedido de Prioridade

            Art. 200: Pedido de prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição principal, que já tenha sua tramitação concluída nas Comissões, seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, mediante aprovação do Plenário.

Subseção V

Do Pedido de Preferência

            Art. 201: Pedido de Preferência é a primazia na votação de uma proposição sobre as outras, devendo ser apresentado ao Presidente dos trabalhos e votado pelo Plenário.

  • 1º: A preferência para votação será concedida:

            I- de um projeto sobre os demais;

            II- da proposição principal sobre aglutinativo ou substitutivo;

            III- de aglutinativo, quando apresentado mais de um, sobre os demais ou sobre outras proposições acessória ou principal;

            IV- de substitutivo, quando apresentado mais de um, sobre os demais ou sobre outras proposições acessórias ou principal;

            V- de uma emenda sobre subemendas ou sobre as demais emendas;

            VI- de uma subemenda sobre as demais subemendas; 

  • 2º: Quando o Presidente dos trabalhos entender que o pedido de preferência para votação preferencial de um projeto sobre as demais proposições principais pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se o Plenário admite modificar a Ordem do Dia.
  • 3º: Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os pedidos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.
  • 4º: Admitida pelo Plenário a modificação da Ordem do Dia, os pedidos de preferência de projeto serão considerados um a um, na ordem de apresentação.
  • 5º: Entre os requerimentos haverá a seguinte preferência:

            I- requerimentos sobre preposição incluída na Ordem do Dia terá votação preferencial de projeto serão considerados um a um , na ordem de apresentação.

            II- o requerimento de adiamento de discussão, ou de votação, será votado antes da proposição a que disser respeito;

            III- quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, o Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação ou se simultâneos, pela maior importância das matérias que se reportarem.

            IV- quando os requerimentos apresentados, na forma do inciso anterior, forme idênticos aos seus fins, serão postos em votação conjuntamente, e a adoção de um prejudicará os demais, o mais amplo terá preferência sobre o mais restrito.

Subseção VI

Do Pedido de Destaque

            Art. 202: O pedido de Destaque será formulado por escrito e concedido, com a aprovação do Plenário e se classificam em:

            I- destaque para constituir novo Projeto autônomo a partir de parte de preposição principal ou acessória;

            II- destaque para votação em separado, de parte de proposição principal ou acessória;

            III- destaque para proposição de votação por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos;

            IV- destaque para votação como emenda autônoma:

  1. a) de parte da proposição principal, quando a votação se fizer preferencialmente sobre aglutinativo ou substitutivo;
  2. b) de parte de aglutinativo ou substitutivo, quando for aprovado pedido de preferência para votação da proposição principal;
  3. c) parte da emenda.
  4. d) subemenda.

            V- destaque para aprovação e rejeição:

  1. a) total ou parcial, de um ou mais dispositivos da proposição em votação;
  2. b) em bloco, total ou parcialmente, de emendas ou subemendas apresentadas.

            Art. 203: Na votação do Pedido de Destaque, observar-se-á as seguintes normas:

            I- o pedido deve ser formulado até ser anunciada a proposição, se o destaque atingir ou separar algumas de suas partes;

            II- não será permitido destaque de expressão cuja a retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente;

            III- concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votação, primeiramente, a matéria destacada e, em seguida, a matéria principal;

            IV- a votação do pedido de destaque só envolve decisão sobre a parte a destacar se a finalidade do destaque for expressamente mencionada;

            V- havendo retirada do pedido de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer;

            VI- destacada uma emenda ou subemenda, sê-lo-ão, automaticamente, as que com ela tenham relação.

            Parágrafo único: Na votação do pedido de destaque para constituição de nova proposição principal, serão observadas as seguintes regras:

            I- o pedido de destaque deverá conter o texto como deverá tramitar o novo projeto;

            II- a votação do destaque procederá a deliberação da matéria principal;

            III- destaque só pode ser submetido a votos se a matéria a destacar for suscetível de constituir proposição em curso normal;

            IV- o projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial.

Subseção VII

Do Pedido de Urgência

            Art. 204: O Plenário poderá decidir pela abreviação do prazo de tramitação da proposição principal, aprovando que a matéria tramite em regime de urgência.

  • 1º: O Pedido de Urgência subscrito pelo Prefeito Municipal, nas matérias de sua iniciativa, só não será aceito se rejeitado pelo Plenário, na mesma sessão plenária que o pedido for comunicado à Câmara Municipal de Vereadores.
  • 2º: Aprovado ou não rejeitado, conforme o caso, o pedido de urgência, as Comissões Permanentes terão o prazo até a sessão plenária seguinte para apresentarem os respectivos pareceres, devendo ser determinada a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão plenária seguinte.

            Art. 205: Caso o Plenário deliberar sobre a proposição em regime de urgência, até trinta dias, contados da aprovação ou não rejeição deste, conforme o caso, esta será incluída na Ordem do Dia da primeira sessão plenária seguinte, sobrestando-se a deliberação das demais matérias, para que se ultime a votação.

  • 1º: O prazo previsto no parágrafo primeiro não correrá no período de recesso da Câmara Municipal de Vereadores.
  • 2º: No caso do prefeito Municipal alterar o texto do projeto em regime de urgência, mediante envio de mensagem retificativa, o prazo transcrito no parágrafo anterior reiniciará a partir da data em que a alteração for lida em sessão plenária.

Subseção VIII

Dos Pareceres

            Art. 206: Parecer é o pronunciamento da Comissão ou do Plenário, no caso de avocação de competência, sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

  • 1º: A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposição e demais assuntos submetido à sua apreciação limitar-se-á a matéria de sua exclusiva competência ou de matéria ainda não objetivada em proposição.
  • 2º: Cada proposição terá parecer independente, salvo as apensadas para tramitação em conjunto.
  • 3º Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação, sem parecer escrito da Comissão competente, salvo no caso de não ser cumprido o prazo de tramitação regimental, quando o parecer poderá ser verbal em Plenário.

            Art. 207: O parecer constará de três partes:

            I- relatório em que se fará a exposição da matéria em exame;

            II- voto do relator, em termos objetivos, com sua opinião sobre a conveniência da matéria ou rejeição total ou parcial e, quando for o caso, oferecendo-lhe proposição assessória;

            III- decisão da Comissão, com as suas conclusões e a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.

  • 1º: O parecer à proposição acessória pode constar apenas dos incisos II e III, dispensado o relatório.
  • 2º: A proposição principal e as proposições acessórias ou quaisquer outros pronunciamentos por escrito da Comissão, serão analisados individualmente no parecer.

            Art. 208: Quando a proposição principal contiver vício de origem, o parecer poderá ser favorável, desde que destacado essa restrição, salientado a sua convalidação em caso de sanção pelo Prefeito Municipal.

Subseção IX

Dos Recursos

            Art. 209: Cabe recurso das decisões definitivas:

            I- dos membros da Mesa, para a própria Mesa;

            II- do Presidente da Comissão, parar a própria Comissão;

            III- da Mesa ou da Comissão, para o Plenário.

  • 1º: O recurso deve ser escrito e interposto junto ao órgão competente no prazo de cinco dias da comunicação da decisão, sob pena de preclusão.
  • 2º: O recurso terá efeito devolutivo, só tendo efeito suspensivo nos casos expressos no Regimento ou quando o Plenário atribuir esse efeito.

CAPÍTULO II

APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Sessão I

Da Tramitação das Proposições

 

Subseção I

Das Disposições Iniciais

 

            Art.210: As proposições principais terão curso próprio, sendo que as proposições acessórias seguem o destino da proposição principal devendo ser redigidas de forma clara e sucinta, segundo as técnicas de redação legislativa e entregues ao presidente da Mesa, salvo disposição em contrário prevista neste Regimento.

Subseção II

Do Juízo de Admissibilidade das Proposições

            Art.211: O Presidente da Mesa determinará ao autor da proposição principal ou acessória, que retifique a proposição, nos seguintes casos ou as corrigirá de ofício:

            I- seja contrária a técnica de redação legislativa ;

            II- de conteúdo estranho ao enunciado na ementa;

            III- que contenha expressão ofensiva ao decoro parlamentar.

Subseção III

Da Autuação das Proposições

            Art. 212: Toda a proposição, cujo recebimento seja feito pelo Presidente da Mesa, será autuada, numerada, datada e publicada integramente.

  • 1º: As proposições serão classificadas por espécie, numeradas por Sessão Legislativa, segundo a ordem de recebimento.
  • 2º: As proposições acessórias e interlocutórias serão juntadas à proposição principal e numeradas por ordem de recebimento.

Subseção V

Da Distribuição

            Art. 214: Concluído o período de Pauta, os autos da proposição serão distribuídos à Comissões Permanentes para opinarem mediante parecer, através de despacho do presidente da Mesa, obedecendo a seguinte ordem de tramitação:

            I- Comissão Permanente de Políticas Públicas;

            II- Comissão Permanente de Legislação e Controle.

  • 1º: O prazo de tramitação nas Comissões Permanentes é compreendido entre a Sessão Plenária Ordinária que foi recebida e a Sessão Plenária Ordinária seguinte.
  • 2º: Concluído o prazo previsto no parágrafo anterior, a proposição será remetida a Mesa, com ou sem parecer, sendo considerada pronta para ser incluída na Ordem do Dia.

            Art. 215: Será certificado pela Mesa, antes da distribuição, se não há outra proposição com o mesmo objeto já tramitado, caso em que será ordenado tramitação em conjunto das proposições, mediante apensamento.

  • 1º: Na tramitação em conjunto terá preferência a proposição mais antiga, sendo incluídas conjuntamente na Ordem do Dia.
  • 2º: O regime especial de tramitação de uma proposição estende-se às demais que estejam tramitando conjuntamente.

Subseção VI

Do Regime de Tramitação das Proposições

            Art. 216: Quanto à natureza de sua tramitação as proposições podem ser:

            I- urgente:

  1. a) sobre a autorização do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para se ausentarem do Estado, assim como os pedidos de licenças;
  2. b) de iniciativa do Prefeito Municipal, com pedido de urgência.

            II- com prioridade:

  1. a) as proposições de iniciativa do Prefeito Municipal
  2. b) os projetos de lei com prazo determinado de conclusão de tramitação;
  3. c) os projetos de resolução para alteração do Regimento;

            III- de tramitação ordinária, os projetos não compreendidos nas hipóteses anteriores.

Subseção VII

Da Retirada da Proposição

            Art. 217: A proposição poderá ser retirada pelo autor, a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado ao Presidente da Mesa, sendo comunicada no Pequeno Expediente.

Subseção VIII

Da Retirada da Proposição

            Art. 218: Finda a Legislatura, todas as proposições não votadas serão arquivadas.

            Parágrafo único: No caso de nova legislatura, a requerimento do autor, poderá a proposição ser desarquivada e recolocada e, Pauta, retornando a tramitação normal.

Subseção IX

Prejudicialidade

            Art. 219:Consideram-se prejudicados:

            I- a discussão ou a votação de qualquer proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma Sessão Legislativa, ou transformada em diploma legal;

            II- a discussão ou votação de proposição apenas quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta a apensada;

            III- a proposição principal, com as respectivas proposições acessórias, que tiver substitutivo ou aglutinativo aprovado, ressalvado os destaques;

            IV- a proposição assessória de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;

            V- a proposição em sentido contrário ao de outra, ou ao de dispositivo, já aprovados;

            VI- o requerimento com a mesma, ou aposta, finalidade de outro já aprovado ou rejeitado;

            VII- o parecer contrário, total ou parcial, à proposição acessória não obsta a que a proposição principal siga seu curso de tramitação.

  • 1º. A declaração de prejudicialidade será feita em Plenário, pelo Presidente dos trabalhos, por sua iniciativa ou por provocação de Comissão ou Vereador.
  • 2º. A proposição dada por prejudicada será definitivamente arquivada.

Subseção X

Da Conclusão da Tramitação

            Art. 220: Concluída a tramitação nas Comissões ou se a proposição tramitar a mais de noventa dias, o autor poderá requerer a sua inclusão na Ordem do Dia, sendo que não poderá ser retirada enquanto não for votado, salvo se o autor desistir do requerimento.

Seção II

Da Discussão das Proposições

Subseção I

Das Disposições Gerais

            Art. 221: Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate das proposições em Plenário.

  • 1º. A discussão será feita sobre o conjunto da proposição principal e das proposições assessórias, se houverem.
  • 2º. O Plenário poderá determinar que o debate seja por títulos, capítulos, seções ou grupo de artigos.

            Art. 222: A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento de líder, antes de ser anunciada a matéria o que não prejudicará a apresentação de emendas.

            Art. 223: Nenhuma matéria poderá ficar inscrita na Ordem do Dia para discussão por mais de duas sessões plenárias ordinárias.

  • 1º. Após a primeira sessão de discussão, o Plenário poderá mediante proposta do Presidente, ordenar a discussão.
  • 2º. Aprovada a proposta, o Presidente dos trabalhos fixará a ordem dos que desejam debater a matéria, com o número previsível das sessões necessárias e respectivas datas, não se admitindo inscrição nova para a discussão assim ordenada.

            Art. 224: Na fase de discussão somente será admitida proposição acessória apresentada por Líder cujo parecer será oral em Plenário, proferido pelos Presidentes das Comissões competentes ou por outro membro por ele indicado.

            Parágrafo único. Para efeito de registro de autoria, a emenda de líder, se subscrita por outro Vereador, será da autoria deste, caso contrário, será considerada como de autoria coletiva da Bancada Parlamentar respectiva.

Subseção II

Da Inscrição de Debatedores

            Art. 225: Os Vereadores que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da discussão.

  • 1º: Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição , sendo alternadamente, um a favor e outro contra.
  • 2º: É permitida a permuta de inscrição entre os Vereadores, mas os que não se encontrarem presentes no Plenário na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição.
  • 3º: O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, que seja Vereador ou quem houver sido indicado para defendê-lo, falará anteriormente aos oradores inscritos para os seus debates.

            Art. 226: Terá preferência na discussão:

            I- o autor da proposição;

            II- o relator da Comissão Permanente de Políticas Públicas;

            III- o relator da Comissão Permanente de Legislação e Fiscalização;

            IV- o autor do voto em separado;

            V- o autor de proposição acessória.

  • 1º. Os Oradores Inscritos para a discussão deverão declarar se são favoráveis ou contrários à matéria em debate, um contrário e outro a favor.
  • 2º. No caso em que todos os Vereadores Inscritos para a discussão da proposição tenham a mesma posição, será dada a palavra pela ordem de inscrição, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.
  • 3º. A discussão de proposição com todos os pareceres favoráveis só poderá ser iniciada por orador que a conteste, podendo, neste caso, falar a favor o mesmo número de oradores dos que a ela se opuseram.

Subseção III

Do Uso da Palavra

            Art. 227. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para a discussão, sendo o tempo que dispõe o Vereador para falar, controlado pelo Presidente dos trabalhos e começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.

            Parágrafo único. Quando o orador for interrompido em sue discurso por qualquer motivo, exceto por parte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.

            Art. 228. O Presidente dos trabalhos poderá conceder ao autor um prazo maior para explicar e justificar a proposição.

Subseção IV

Dos Apartes

            Art.229. Aparte é a interrupção consentida pelo orador, breve em oportuna, para indagação, esclarecimento ou contestação, não podendo ter a duração superior a um minuto.

            Art. 230. Não serão permitidos apartes:

            I- paralelos;

            II- quando o orador estiver declarando voto,    

            III- quando não forem concedidos pelo orador;

            IV- ao Presidente dos trabalhos;

            V- a parecer oral.

Subseção V

Adiamento da Discussão

            Art. 231. O adiantamento de discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, sem discussão, por requerimento, apresentado antes de seu encerramento.

  • 1º. O pedido de adiamento somente poderá ser realizado uma vez por projeto e será por prazo determinado, não podendo ultrapassar a data da sessão plenária ordinária seguinte.
  • 2º. Não será admitido adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável, considerando o prazo final.

Subseção VI

Do Encerramento da Discussão

            Art. 232. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do Plenário.

  • 1º. Se não houver orador inscrito, declarar-se-á encerrada a discussão.
  • 2º. O requerimento de encerramento da discussão será submetido pelo Presidente dos trabalhos, somente após a proposição ter sido discutida por um orador.
  • 3º. Se a discussão se proceder por partes, o encerramento de cada parte só poderá ser pedido depois de terem falado, no mínimo um orador.

Seção III

Da Votação das Proposições

Subseção I

Das Disposições Gerais

            Art. 233: A votação é a manifestação deliberativa do Plenário.

  • 1º. O voto é pessoal, indelegável e não está sujeito a nenhuma vinculação, mesmo que contrarie a orientação da Bancada Parlamentar.
  • 2º. Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará na ata da Sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de estar impedido.
  • 3º. O Vereador que estiver presidindo os trabalhos da sessão plenária somente terá direito a voto quando houver empate na votação ou nos casos de votação que exija quorum de dois terços dos Vereadores.
  • 4º. O Vereador presente na Sessão Plenária não poderá escusar-se, em caso de impedimento.
  • 5º. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum.

Subseção II

Dos Processos de Votação

            Art. 234. São três os processos de votação:

            I- simbólico;

            II- nominal;

            III- secreto.

  • 1º. Antes do início da votação nominal será deita a verificação de quorum.
  • 2º. Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente dos trabalhos.

            Art.235: A votação será secreta será feita mediante depósito das cédulas rubricadas pela Mesa em urna e escrutinada em local visível no Plenário.

            Art. 236: O processo simbólico será a regra geral para as votações, sendo adotado o processo nominal somente nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, neste Regimento ou por decisão do Plenário.

  • 1º. O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprova, e levantando-se os que desaprovam a proposição.
  • 2º. Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente dos trabalhos declarará o nome dos Vereadores que votaram a favor e os que votaram contra, seja em declaração de voto ou não.
  • 3º. Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.

            Art. 237: A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo, os Vereadores, responder “sim” ou “não”, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.

            Parágrafo único: A verificação da votação, em caso de dúvida, se fará por meio de chamada nominal e o Presidente dos trabalhos proclamará o resultado.

Subseção III

Da Forma de Votação

            Art. 238: Além das regras de preferência, destaque e prejudicialidade, serão ainda, observadas as seguintes regras:

            I- a votação das proposições principais e acessórias serão feitas pela ordem de apresentação, no caso de aprovação de destaque e no caso de emenda;

            II- não havendo aglutinativo ou substitutivo, a proposição principal será votada antes das emendas;

            III- o aglutinativo tem preferência de votação sobre substitutivo, este preferência sobre a proposição principal.

            IV- a proposição principal ou seu aglutinativo ou substitutivo serão votados em globo, ressalvado aprovação de destaque para ser votada em parte, através de título, capítulo, sessão, artigo;

            V- as emendas serão votadas uma a uma, independente da ordem de apresentação, na seguinte ordem, salvo aprovação de destaque:

  1. a) aglutinativas;
  2. b) supressivas;
  3. c) substitutivas;
  4. d) modificadas;
  5. e) aditivas.

            VI- as subemendas serão votadas antes da emenda, observada a ordem do inciso anterior, salvo aprovação de destaque;

            VII- quando ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da mesma natureza, terão preferência as de Comissão sobre as demais;

            VIII- havendo emendas de mais de uma Comissão, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;

            IX- o dispositivo destacado de proposição principal, aglutinativo, substitutivo ou emenda para votação em separado precederá às emendas, independerá de parecer e somente integrará o texto se aprovado.

Subseção IV

Do Encaminhamento da Votação

            Art. 239: Anunciada a votação da proposição é lícito o uso da palavra pelos Líderes para encaminhá-la para orientar a sua Bancada Parlamentar, pelo prazo de dois minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão ou que esteja em regime de urgência.

  • 1º. Sempre que o Presidente dos trabalhos julgar necessário ou for solicitado a fazê-lo, convidará o Relator para esclarecer, no encaminhamento da votação as razões do parecer.
  • 2º. Aprovado o destaque, será permitido o encaminhamento da votação de cada parte por dois oradores, um a favor e outro contra, sendo que se houver mais de um pedido de destaque para a mesma proposição, só será assegurada a palavra ao autor do pedido apresentado em primeiro lugar.
  • 3º. Nos requerimentos o encaminhamento é limitado ao signatário e a um orador contrário.

Subseção V

Da Declaração de Voto

            Art. 240: A declaração de voto é o pronunciamento escrito do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria em votação.

Subseção VI

Do Adiamento da Votação

            Art. 241: O adiamento de votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes do início da sua votação.

  • 1º. O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez por prazo previamente fixado, não superior a duas sessões plenárias.
  • 2º. As proposições em regime de urgência não admitirão adiamento de votação por prazo não excedente a uma sessão plenária.

Subseção VII

Da Proclamação do Resultado

            Art. 242: Terminada a apuração, o Presidente dos trabalhos proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em brancos e nulos que a proposição recebeu.

            Art. 243: Proclamado o resultado da votação, o Presidente dos trabalhos declarará quais as proposições que ficaram prejudicadas.

Seção IV

Da Redação Final

            Art. 244:Concluída a votação do projeto será elaborada a sua redação final pela Mesa, salvo se o Plenário avocar sua votação e atribuir essa tarefa à Comissão Permanente  de Legislação de Controle.

  • 1º. Na redação final do projeto aprovado, serão feitas as correções de linguagem e eliminará os erros manifestos e as incoerências evidentes de técnica de redação legislativa, desde que não altere o sentido da proposição.
  • 2º. Em caso de avocação pelo Plenário da redação final do projeto, a votação dar-se-á na sessão plenária seguinte, após a sua publicação, podendo a requerimento de qualquer líder, ser prorrogado o prazo.
  • 3º. Em Plenário, poderá ser apresentado à Mesa, antes do início da votação da redação final, emenda de redação, que possui como objetivo fazer as correções de linguagem e eliminar os erros manifestos e as incoerências evidentes de técnica de redação legislativa, desde que não altere substancialmente o sentido da proposição.

Seção IV

Da Redação Final

            Art. 244. Concluída a votação do projeto será elaborada a sua redação final pela Mesa, salvo se o Plenário avocar sua votação e atribuir essa tarefa à Comissão Permanente de Legislação de Controle.

  • 1º. Na redação final do projeto aprovado, será feita as correções de linguagem e eliminará os erros manifestos e as incoerências evidentes de técnica de redação legislativa, desde que não altere o sentido da proposição.
  • 2º. Em caso de avocação pelo Plenário da redação final do projeto, a votação dar-se-à na sessão plenária seguinte, após a sua publicação, podendo, a requerimento de qualquer Líder, ser prorrogado o prazo.
  • 3º. Em Plenário, poder ser apresentado à Mesa, antes do início da votação da redação final, emenda de redação, que possui como objetivo fazer as correções de linguagem e eliminar os erros manifestos e as incoerências evidentes de técnica de redação legislativa, desde que não altere substancialmente o sentido da proposição.

Seção V

Da Correção do Erro

            Art. 245: Após aprovada a redação final, se verificar erro no texto do projeto, proceder-se-á da seguinte maneira:

            I- tratando-se de contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe em alteração do sentido do projeto, ainda não remetido à sanção ou promulgação, conforme o caso, o Presidente da Mesa encaminhará a matéria para que se efetue a correção, conforme procedimento de redação final e comunicará ao Plenário;

            II- na hipótese do inciso anterior, quanto à matéria tenha sido encaminhada à sanção, o Presidente da Mesa comunicará o fato ao prefeito Municipal, remetendo novos autógrafos, se for o caso, ou solicitando a retificação do texto, mediante republicação da lei;

            III- tratando-se de inexatidão material, devido a lapso manifesto ou erro gráfico, cuja correção não importe em alteração de sentido da matéria, o Presidente da Mesa adotará as medidas especificadas na alínea anterior, mediante ofício ao prefeito Municipal, dando ciência do fato, posteriormente, ao Plenário.

Seção IV

Da Remessa dos Autógrafos

            Art.246. O projeto será encaminhado, em autógrafos, que reproduzirão a redação final, para sanção ou promulgação, conforme o caso.

            Parágrafo único: Da data do recebimento dos autógrafos pelo Prefeito Municipal, expressamente consignado no protocolo de entrega, contar-se-ão os prazos fixados na Lei Orgânica Municipal para sanção ou veto.

Seção VII

Do Veto

            Art. 247: A comunicação de veto total ou parcial e suas razões serão lidas no Pequeno Expediente da primeira sessão plenária subsequente ao seu recebimento, e será encaminhada:

            I- à Comissão Permanente de Legislação e Legalidade, se a razão apresentada for a inconstitucionalidade ou ilegalidade;

            II- à Comissão Permanente de Políticas Públicas quando o fundamento for de interesse público;

            III- a ambas as Comissões, se invocando ambos os fundamentos.

  • 1º. O prazo para as Comissões apresentarem parecer será simultâneo de uma sessão plenária ordinária, sob pena de preclusão do direito de apresentar relatório.
  • 2º. O veto parcial a mais de um dispositivo poderá ser discutido em partes, pelas Comissões, podendo sugerir que o Plenário adote a mesma sistemática.

            Art. 248. Decorridos trinta dias do recebimento do veto, será este submetido ao Plenário, para discussão única e votação secreta, com ou sem parecer das Comissões.

  • 1º. Esgotado , sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até a sua votação, sob pena de nulidade.
  • 2º. Na votação do veto o Presidente dos trabalhos pedirá ao Vereadores que responderão SIM para aceitá-lo e NÃO para rejeitá-lo.

            Art.249: O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

  • 1º. Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal, para promulgação.
  • 2 º. Na hipótese do parágrafo anterior, se a lei não for promulgada pelo Prefeito Municipal no prazo de 48 horas o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Seção VIII

Da Promulgação e Publicação

            Art. 250: Os projetos aprovados serão promulgados:

            I- os de decretos legislativos, pela Mesa;

            II- as de resoluções, pelo presidente da Mesa;

            III- os de lei que não tenham sido promulgados, na forma do § 2º, do artigo anterior, pelo Presidente da Mesa, e se esse não fizer, caberá ao Vice-Presidente  da Mesa, e se esse não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

            Parágrafo único. Os atos legislativos serão publicados no Mural de Publicações do Município, salvo se for determinado a sua publicação na Imprensa.

TÍTULO III

DO PROCESSO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 251: O processo de controle e fiscalização da Administração Pública direta e indireta do Município, pela Câmara Municipal de Vereadores, dar-se-á, pelos seguintes atos:

            I- proposta de controle e fiscalização;

            II- pedido de informação;

            III- recomendação;

            IV- moção;

            V- apreciação de contas;

            VI- apreciação de convênio;

            VII- sustação de ato normativo;

            VII- sustação de ato administrativo;

            IX- comparecimento de Secretário Municipal;

            X- convocação de dirigentes públicos municipais;

            XI- comparecimento do Prefeito Municipal;

            XII- indicações sujeitas á aprovação da Câmara Municipal de Vereadores;

            XIII- inquérito parlamentar.

            Parágrafo único: Aplicam-se, no que couber, ao processo de controle e fiscalização administrativa, pela Câmara Municipal de Vereadores, as mesmas regras do processo legislativo.

CAPÍTULO II

DA PROPOSTA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

            Art. 252: Constituem ato ou fatos sujeitos ao controle e fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores, através de Proposta de Controle e Fiscalização da Administração pública Municipal:

            I- os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial referidos no Art. 70 da Constituição Federal;

            II- qualquer ato de gestão da Administração Pública direta e indireta do Município, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;

            III- os atos do prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, que importarem tipicamente como infração penal ou improbidade administrativa;

            IV- os atos comissivos e omissivos de agentes públicos que violem direitos fundamentais da pessoa humana.

            Art. 253: O controle e fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, pelas Comissões Permanentes, sobre as matérias de competência destas, obedecerão as seguintes regras:

            I- a proposta de controle e fiscalização poderá ser apresentada por qualquer Vereador, à Mesa, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;

            II- após comunicado no Pequeno Expediente, a Comissão competente ficará encarregada de sua implantação, sendo aplicadas, no que couber , para instrução, aprovação e encaminhamento de relatório final, as mesmas regras do inquérito parlamentar.

  • 1º. A comissão para a execução das atividades de que trata este artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas do estado as providências e informações previstas no Art. 71, IV e VII, da Constituição Federal.
  • 2º. Serão assinalados prazos não inferiores a dez dias para cumprimento das convocações, prestações de informações, atendimento às requisições de documentos e para a realização de diligências e perícias.
  • 3º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará apuração do infrator, na forma da lei.

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES

            Art. 254. Os pedidos de informações objetivam a obtenção, de esclarecimentos oficiais sobre fatos relacionados com matérias legislativas em tramitação ou sujeita ao controle e fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores.

  • 1º. Antes de encaminhar o pedido de informações ao Prefeito Municipal, será averiguado se existe pedido com o mesmo objeto protocolado anteriormente ou se já foram prestados esclarecimentos sobre o mesmo assunto e, em caso afirmativo, será devolvido ao autor com as informações que tiver.
  • 2º. Se as informações não forem prestadas dentro do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, o pedido será reiterado, salientando essa circunstância, dando conhecimento do fato ao Plenário.
  • 3º. Prestadas as informações, serão entregues cópias das mesmas ao solicitante, anunciando-se no Pequeno Expediente o seu recebimento para posterior inserção nos Anais.

            Art. 255: No caso de não ser respondido o pedido de informações no prazo legal ou se respondido de forma incompleta, na forma do parágrafo 2º do parágrafo anterior, o autor poderá apresentar reclamação ao Presidente da Mesa para que este tome as providências judiciais cabíveis para a Câmara Municipal de Vereadores obter as informações requisitadas ao Prefeito Municipal.

            Parágrafo único: Caso o Presidente da Mesa não tome as medidas cabíveis no prazo de trinta dias, contados do recebimento da reclamação, o autor do pedido de informações ficará legitimado para tomar sua conta as medidas judiciais cabíveis.

CAPÍTULO IV

DA RECOMENDAÇÃO

            Art. 256: Recomendação é a preposição em que a Câmara Municipal de Vereadores solicita ao Prefeito Municipal:

            I- a adoção de providências para a realização de ato administrativo ou de gestão de interesse do Município;

            II- encaminhe projeto de lei de iniciativa reservada.

  • 1º. A recomendação poderá ser encaminhada como sugestão a outras esferas de Governo ou entidades particulares.
  • 2º. No caso de sugerir o envio de projeto de lei de iniciativa reservada, a recomendação deverá ser seguida do respectivo texto, redigido segundo as técnicas de redação legislativa.
  • 3º. A recomendação será lida no Pequeno Expediente, antes de ser enviada a autoridade competente.

            Art. 257: No caso do inciso I do artigo anterior, o Prefeito Municipal  encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores a possibilidade ou não do atendimento da Recomendação, aplicando-se as mesmas regras do pedido de informações.

CAPÍTULO V

DAS MOÇÕES

            Art. 258: Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores, aplaudindo, protestando, repudiando determinado assunto de interesse geral ou que tenha tido repercussão perante a opinião pública.

            Parágrafo único: A moção depois de lida em Plenário, será votada na mesma sessão plenária.

CAPÍTULO VI

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO

            Art. 259: As contas do Município após recebidas pela Câmara Municipal de Vereadores e comunicadas no Pequeno Expediente, ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício financeiro, no horário de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores.

  • 1º. Qualquer contribuinte poderá realizar consulta, independente do requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade, no recinto do edifício sede da Câmara Municipal de Vereadores, onde haverá cópias à disposição do público.
  • 2º. Em caso de reclamação, contestação ou denúncia de irregularidade, esta deverá ser apresentada por escrito e conter a identificação e qualificação do reclamante e conter os elementos ou provas nas quais se fundamenta o reclamante.

            Art. 260: Após cumprido o prazo estabelecido no artigo anterior, com ou sem reclamações subscritas por contribuintes, as Contas do Município serão enviadas a Comissão Permanente Técnica-Legislativa, juntamente com a mensagem governamental.

  • 1º. A Comissão deverá apresentar, dentro de trinta dias, parecer que concluirá por projeto de decreto legislativo, aprovando ou desaprovando a matéria, ou determinando outras medidas.
  • 2º. O projeto de decreto legislativo de que trata o parágrafo anterior será incluído na Ordem do Dia no prazo de quinze dias, contados do término do prazo fixado no artigo anterior.
  • 3º. Não sendo aprovadas as contas ou parte delas, a Comissão Permanente Técnica-Legislativa indicará as providências legais cabíveis.
  • 4º. A Comissão através da Mesa, informará ao contribuinte reclamante, por escrito, sobre o encaminhamento dado à reclamação, que obrigatoriamente deverá constar no parecer que se refere o parágrafo 1º.

CAPÍTULO VII

DA APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS

ADMINISTRATIVOS

            Art. 261. Os convênios, consórcios e demais atos administrativos complexos da mesma natureza jurídica em que a Administração Pública Municipal seja partícipe serão apreciados pelas Comissões Permanentes.

            Parágrafo único: No caso de tramitação por prazo determinado e esgotado o tempo de tramitação, o convênio ou consórcio serão incluídos, independente de parecer, na Ordem do Dia, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação.

CAPÍTULO VIII

DA SUSTAÇÃO DE ATO NORMATIVO

            Art. 262: Compete a qualquer Vereador ou Comissão Permanente propor a sustação de ato normativo do Prefeito Municipal que exorbitem do poder regulamentar ou de atividade normativa do Poder Executivo que exorbitarem os limites do exercício da função administrativa, observando as seguintes regras:

            I- recebida a proposta, será encaminhada à Comissão Permanente de Legislação e Fiscalização;

            II- O Prefeito Municipal será notificado para que defenda o ato impugnado, no prazo de dez dias;

            III- conhecidas as razões do Prefeito Municipal, ou vencido o prazo sem sua manifestação, a Comissão emitirá parecer;

            IV- se o parecer solicitar pela procedência da impugnação, encaminhará projeto de decreto legislativo, sustando o ato impugnado;

            V- caso o parecer for pela legalidade do ato em exame, a Comissão proporá ao Plenário o arquivamento da proposta;

            VII- no caso do inciso anterior, se rejeitado o parecer em Plenário, a Mesa mandará elaborar projeto de decreto legislativo, que correrá pauta na forma regimental.

CAPÍTULO IX

DA SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Art. 263: Compete a qualquer Vereador ou Comissão propor a sustação de ato administrativo da Administração Pública Municipal, contrário aos princípios da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e economicidade, cujo procedimento observará as seguintes normas:

            I- recebida a proposta, será encaminhada à Comissão Permanente de Legislação e Fiscalização;

            II- o Prefeito Municipal será notificado para que defenda o ato impugnado, no prazo de dez dias;

            III- conhecidas as razões do Prefeito Municipal, a Comissão emitirá parecer;

            IV- se o parecer solicitar a procedência da impugnação, for aprovado pela Comissão, será encaminhado sob forma de denúncia ao tribunal de Contas do Estado, a fim de instaurar tomada de contas especial;

            V- da decisão da Comissão, cabe recurso suspensivo ao Plenário;

            VI- se o relatório do Tribunal de Contas entender pela ilegitimidade do ato impugnado, serão adotadas as medidas previstas na Constituição Federal;

            VII- no caso do inciso anterior, se o Tribunal de Contas do Estado considerar o ato legítimo, a proposta será arquivada após comunicação ao Plenário;

            VIII- se o ato impugnado contiver vício de improbidade administrativa ou delito penal, será a proposta também encaminhada ao Ministério Público.

CAPÍTULO X

DO COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL

            Art. 264: O Secretário Municipal comparecerá perante o Plenário ou Comissões da Câmara Municipal de Vereadores:

            I- quando convidado ou convocado para prestar, pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado;

            II- por sua iniciativa, mediante entendimentos com Presidência da Mesa ou da Comissão, conforme o caso, respectivamente, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

            Parágrafo único: A convocação de Secretário Municipal será decidida pelo Plenário ou Comissão, a requerimento de qualquer Vereador ou de Comissão, conforme o caso.

            Art. 265: A convocação de Secretário Municipal solicitada pelo Plenário ou pelas Comissões, será comunicada àquela autoridade através do Prefeito Municipal, que conterá a indicação das informações preteridas.

  • 1º. A convocação poderá ser transformada em convite, mediante acordo prévio com a autoridade convocada.
  • 2º. O prazo de convocação poderá ser reduzido por deliberação do Plenário, em caso de urgência para o prazo de cinco dias.

            Art. 266: O comparecimento do Secretário Municipal perante:

            I- o Plenário, será realizada sessão plenária transformada em Comissão Geral, onde terá assento na primeira bancada, até o momento de ocupar a Tribuna, ficando subordinado às normas estabelecidas para o uso da palavra pelos Vereadores;

            II- perante Comissão, ocupará o lugar à direita do presidente desta.

  • 1º. Não poderá ser marcado o mesmo horário para o comparecimento de mais de um Secretário Municipal, salvo em caráter excepcional, quando a matéria lhes disser respeito conjuntamente, nem se admitirá sua convocação simultânea por mais uma Comissão.
  • 2º. O Secretário Municipal somente poderá ser aparteado ou interpelado sobre o assunto objeto de sua exposição ou matéria pertinente à convocação.

            Art. 267: Na hipótese da convocação, o secretário encaminhará ao presidente da Mesa ou da Comissão, até vinte e quatro horas antes da sua presença na Câmara Municipal de Vereadores, sumário da matéria de que virá tratar, para distribuição aos Vereadores.

  • 1º. Após a exposição inicial, o Secretário responderá ao temário objeto da convocação, iniciando-se então, as interpelações dos Vereadores, observada a ordem dos itens formulados e, para cada Vereador, a de sua inscrição, cabendo sempre a preferência ao autor do item em debate.
  • 2º. Se o Secretário, em sua exposição, versar matéria estranha ao temário prefixado, poderá ser interpelado também sobre ela, logo que se esgotem os itens do questionário objeto da convocação.

CAPÍTULO XI

DA CONVOCAÇÃO DOS DIRIGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS

            Art. 268: Os dirigentes públicos municipais poderão ser convocados pelas Comissões ou pelo Plenário para prestarem esclarecimentos sobre assunto de sua competência administrativa.

  • 1º. A convocação constará motivo, data e horário da convocação.
  • 2º. A convocação deverá ser atendida dentro do prazo máximo de dez dias, contados da data do recebimento do ofício, podendo o prazo ser reduzido, em caso de urgência, para cinco dias.
  • 3º. A convocação poderá ser transformada em convite, mediante acordo.

CAPÍTULO XIII

DAS INDICAÇÕES SUJEITAS À APROVAÇÃO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

            Art. 270: Recebida a mensagem do Prefeito Municipal indicando o agente público que a Lei Orgânica Municipal ou a lei determina aprovação prévia da Câmara Municipal de Vereadores, será publicada e remetida a Comissão Permanente de Políticas Públicas.

  • 1º. A Comissão promoverá arguição pública do indicado.
  • 2º. Aprovada a escolha pela Comissão, oferecerá esta, junto com o parecer, projeto de decreto legislativo que será votado na Ordem do Dia da segunda sessão ordinária seguinte.
  • 3º. O projeto independerá de redação final e, se aprovado pelo Plenário, deverá ser promulgado dentro de 48 horas subsequentes.
  • 4º. Contrário o parecer, a indicação governamental será encaminhada ao arquivo, por despacho do Presidente da Mesa, cabendo recurso ao Plenário de qualquer Vereador no prazo de cinco dias.
  • 5º. Recebido o recurso, contendo o projeto de decreto legislativo será submetido ao Plenário que:

            I- o provendo, será o projeto de decreto legislativo considerado automaticamente aprovado;

            II- o rejeitando, remeterá a indicação definitivamente ao arquivo.

CAPÍTULO XIV

DO INQUÉRITO PARLAMENTAR

            Art. 271: A Câmara Municipal de Vereadores poderá determinar a abertura de inquérito parlamentar, a ser redigido por comissão temporária para apurar fato determinado, ocorrido na área sujeita a seu controle e fiscalização.

  • 1º. A comissão temporária que dirigir o inquérito parlamentar terá os mesmos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos em lei e no presente Capítulo.
  • 2º. O requerimento de pedido de abertura de inquérito parlamentar deverá ser escrito e subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores, precisando com clareza o seu objeto e sua justificativa.
  • 3º. Considera-se fato determinado o acontecimento relevante de interesse para a vida pública do Município, desde que seja matéria de competência da Câmara Municipal de Vereadores, devendo estar devidamente caracterizado e delimitado o seu objetivo no requerimento de pedido de abertura de inquérito parlamentar.

            Art. 272: O Presidente da Mesa deverá comunicar ao Plenário o recebimento do requerimento de pedido de abertura de inquérito parlamentar e deferi-lo de imediato durante o pequeno expediente da sessão plenária ordinária que for encaminhado, constituindo a Comissão, sem deliberação do Plenário.

  • 1º. As Bancadas Parlamentares indicarão seus representantes para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito, na mesma sessão plenária que o requerimento de pedido de abertura do inquérito parlamentar for deferido pelo Presidente da Mesa.
  • 2º. O primeiro subscritor do requerimento deverá participar obrigatoriamente da Comissão, salvo se expressamente recusar.
  • 3º. As Bancadas Parlamentares, através dos seus respectivos líderes, indicarão seus representantes na mesma sessão plenária que for deferido o requerimento de pedido de abertura de inquérito parlamentar.
  • 4º. As vagas das Bancadas Parlamentares que não indicarem seus representantes a que têm direito, serão preenchidas pelos representantes das bancadas não contempladas.
  • 5º. Caso não tenham sido indicados os representantes das Bancadas Parlamentares, na forma deste artigo, as vagas serão preenchidas por designação de ofício do presidente da Mesa.
  • 6º. A recusa de designação e a renúncia de vaga na Comissão, sem substituição da vaga pela Bancada Parlamentar, não desconstitui a Comissão, devendo a vaga ser substituída pelos Vereadores que desejarem participar da Comissão, não podendo neste caso, ser arguida a nulidade por violação ao princípio da proporcionalidade da representação partidária nos órgãos da Câmara Municipal de Vereadores.

            Art. 274: Preenchida a composição da Comissão de Inquérito, será declarado a abertura oficial do inquérito parlamentar na mesma sessão plenária que for deferido o requerimento.

  • 1º. Na primeira reunião da Comissão será escolhido o Presidente, um relator e um secretário.
  • 2º. O Presidente da Comissão deverá ser o primeiro subscrevente do requerimento de pedido de abertura do inquérito parlamentar , salvo se houver recusa expressa.

            Art. 275: O prazo certo de funcionamento a Comissão que dirigirá o Inquérito Parlamentar será de noventa dias ininterruptos, a contar de seu ato de instalação, prorrogáveis por mais trinta, por deliberação da própria Comissão, devendo a decisão ser comunicada ao Plenário.

  • 1º. A Comissão poderá atuar durante o recesso legislativo, desde que comunique esta decisão ao Presidente da Mesa.
  • 2º. A Comissão funcionará até as vinte e quatro horas do seu último dia de funcionamento, sem prejuízo de poder encerrar antes os trabalhos do inquérito parlamentar com a aprovação do relatório final em reunião da Comissão.
  • 3º. No caso de suspensão do inquérito parlamentar, por ordem judicial ou decisão do Plenário, a pedido da própria Comissão, não será computado o tempo de suspensão.
  • 4º. Do ato de criação da Comissão deverá constar a provisão de meios e recursos administrativos, as condições organizacionais e assessoramento necessário para seu bom desempenho, incumbindo à Mesa o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar.
  • 5º. Após o encerramento do prazo de aprovação do relatório, a Comissão terá ainda o prazo de trinta dias para providências de natureza administrativa e encaminhamento das conclusões e documentação, contando com a mesma estrutura administrativa que trata o parágrafo anterior.

            Art. 276: Os trabalhos de direção do inquérito parlamentar, desenvolvidos pela Comissão de Inquérito, são de caráter público e realizadas no edifício da Câmara Municipal de Vereadores, salvo deliberação em contrário da Comissão.

  • 1º. Os trabalhos da Comissão de Inquérito serão realizados em qualquer data e horário, inclusive, se necessário, nos sábados, domingos e feriados e fora do horário de expediente das repartições públicas do Município, salvo deliberação em contrário da Comissão.
  • 3º. As reuniões da Comissão de Inquérito são presididas e convocadas pelo Presidente da Comissão, através de edital publicado no Mural de Publicações Oficiais da Câmara Municipal de Vereadores, com antecedência mínimad e vinte e quatro horas.
  • 4º. O relatório final será elaborado pelo Relator, podendo os demais membros apresentarem votos em separado por escrito.
  • 5º. Ao secretário cabe realizar os trabalhos de secretaria e realizar a autuação e a guarda dos documentos e dos autos do processo.

            Art. 277: Os trabalhos da Comissão de Inquérito possuem prioridade sobre os da Mesa e das demais Comissões e do Plenário, salvo os da Ordem do Dia, sendo abonadas as faltas ocorridas nesses órgãos da Câmara Municipal de Vereadores.

            Art. 278: A condução do inquérito é regida pelas normas específicas deste Capítulo, valendo-se a Comissão de Inquérito, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal e na legislação federal pertinente ao inquérito parlamentar.

            Art. 279: A Comissão de Inquérito poderá, observada a legislação específica:

            I- requisitar servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores, bem como, em caráter transitório, solicitar a cedência de agentes administrativos da Administração Pública do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado, necessário as seus trabalhos;

            II- determinar diligências, tomar depoimento de indiciados e inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da Administração Pública informações e documentos, requerer audiência de qualquer agente político municipal, e requisitar serviços de autoridade policial;

            III- incumbir qualquer dos seus membros da realização de diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

            IV- incumbir qualquer dos seus membros da realização de diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

            V- deslocar-se para qualquer ponto do território do Estado para realização de diligências, investigações e audiências públicas, podendo delegar essas atribuições a qualquer de seus membros;

            VI- não sendo outro prazo fixado expressamente pela Comissão, é de cinco dias interruptos o prazo o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, exceto quando da alçada de autoridade judicial;

            VII- Se no curso das investigações for constatado fatos diversos inter-relacionados com o objeto do inquérito paramentar, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de findas as investigações dos demais, caso se constitua em irregularidade.

            IX- requisições de documentos e pedidos de informações feitas ao Poder Executivo, serão protocolados no protocolo oficial da repartição pública que é endereçado, caso a Comissão não determine outra forma;

            X- requisições de documentos e pedidos de informações serão feitos diretamente pela Comissão, que estipulará prazo para sua realização, sem precisar ser comunicado ou aprovado por nenhum outro órgão;

            XI- os trabalhos de inquirição de indicados e testemunhas poderão ser delegados pela Comissão, a advogado contratado pela Câmara Municipal de Vereadores.

            Art. 280: Ao indiciado pela Comissão será assegurado o direito a ampla defesa e a contraditório, através de:

            I- apresentar, se desejar, de Defesa Prévia, no prazo de cinco dias, contados da sua notificação, indicando as provas que deseja produzir, nos termos dos incisos seguintes;                                        

            II- realizar diretamente a sua defesa técnica ou indicar advogado regularmente inscrito na OAB;

            III- tirar cópia completa dos autos do processo do inquérito parlamentar, desde que pague as despesas com o custo das fotocópias;

            IV- ser intimado pessoalmente ou na pessoa do seu procurador, com antecedência mínima de vinte e quatro horas dos atos que tenha que realizar ou participar no interesse da sua defesa;

            V- assistir as audiências e diligências, formulando perguntas e reperguntas aos depoentes;

            VI- indicar, na sua defesa prévia, se deseja ou não prestar depoimento pessoal, caso não tenha sido intimado pela Comissão para prestar depoimento pessoal;

            VII- recusar-se a prestar depoimento, utilizando-se a faculdade da vedação a auto incriminação do Devido Processo Legal;

            VIII- indicar, na sua Defesa Prévia, as suas testemunhas de defesa, que serão três, no máximo, para cada fato narrado no requerimento de Constituição da Comissão de Inquérito;

            IX- as testemunhas arroladas pelo indiciado comparecerão para prestar depoimento independente de intimação da Comissão e a ausência das mesmas presume-se como desistência do indicado de ouvi-las;

            X- no caso de requisição de perícia pelo indiciado, formulada na Defesa Prévia, se deferida pela Comissão, no caso de haver viabilidade técnica e temporal da sua realização durante o prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito, os custos da sua realização serão pagos pelo indiciado;

            XI- apresentar alegações finais, após a conclusão da instrução do inquérito parlamentar, que deverão ser feitas por escrito, no prazo de cinco dias, contados da intimação;

            XII- somente será decretada nulidade de qualquer ato, se houver prejuízo ao indiciado, caso não tenha sido o mesmo que tenha dado causa ao ato.

            Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica ao Prefeito Municipal, mesmo não sendo este indiciado, quando estiver sendo investigado o fato de responsabilidade da Prefeitura Municipal.

            Art. 281: Ao termo dos trabalhos do inquérito parlamentar, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que decidirá, em caráter terminativo, pelo arquivamento ou encaminhamento aos seguintes órgãos:

            I- ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para promover a responsabilidade criminal, civil e por improbidade administrativa por infrações apuradas;

            II- ao Poder Executivo para adotar as providências saneadoras de caráter administrativo ou administrativo disciplinar previsto no Art. 37, da Constituição Federal, assinalando o prazo hábil para seu cumprimento;

            III- à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo indicação que se inclua proposição na Ordem do Dia, ou apresentando proposição, a fim de ser incluída em Pauta.

            IV- à Comissão Permanente de Legislação e Fiscalização para as providências previstas no Art. 71 da Constituição Federal;

            V- à Comissão Permanente de Políticas Públicas, a qual incumbirá fiscalizar o atendimento prescrito no inciso II.

            Parágrafo único: As comunicações previstas neste artigo serão feitas diretamente pela Comissão de Inquérito.

            Art. 282: As conclusões das Comissões de Inquérito são definitivas e possuem eficácia e exequibilidade imediata, não estando sujeitas a deliberação da Mesa ou do Plenário.

            Parágrafo único: As conclusões do inquérito não vinculam ao Poder Judiciário e o Ministério público.

            Art. 283: A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores dará publicidade pela Imprensa e Edital afixado no Mural de Publicações Oficiais do Poder Legislativo, do resultado das conclusões do inquérito parlamentar.

  • 1º. Qualquer cidadão poderá requerer cópia do relatório final e dos documentos que instruíram o inquérito parlamentar, a fim de propor ação popular ou denúncia por infração político-administrativa.
  • 2º. As despesas com fotocópias das peças requeridas, correrão por conta do cidadão.

TÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 284: A participação popular nas atividades da Câmara Municipal de Vereadores dar-se-á por meio de:

            I- iniciativa popular;

            II- tribuna;

            III- audiência pública;

            IV- petições populares;

            V- recomendações populares;

            VI- credenciamento de entidades representativas da sociedade civil;

            VII- credenciamento da imprensa.

            Parágrafo único. O credenciamento previsto neste artigo será exercido sem ônus ou vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Vereadores.

CAPÍTULO II

DA INICIATIVA POPULAR

            Art. 285: A iniciativa popular no processo legislativo será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Vereadores de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições municipais, obedecidas as seguintes normas:

            I- a assinatura de cada eleitor será acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados que identifique seu título de eleitor ;

            II- as listas de assinaturas deverão seguir modelo organizado pela Mesa;

            III- será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de iniciativa popular, responsabilizando-se pela coleta de assinaturas;

            IV- o projeto será protocolado perante a Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências legais para a sua apresentação;

            V- o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições, porém com destaque a esta condição;

            VI- no Plenário das Comissões, o primeiro signatário, ou quem este estiver indicado quando da apresentação do projeto, poderá usar da palavra para discutir a matéria, pelo prazo de vinte minutos;

            VII- cada proposta ou projeto de lei deverá ter um único objeto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Mesa em proposições autônomas, para tramitação em separado;

            VIII- não poderá ser rejeitado liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por vício de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnicas legislativas, salvo se tenha como objeto matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal;

            IX- a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de iniciativa popular, os mesmos poderes atribuídos por este Regimento ao Autor, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

            Parágrafo único: P disposto no presente artigo, aplica-se na apresentação de emendas aos projetos de leis de efeitos concretos, apresentadas por cidadão.

            Art. 286: A iniciativa popular no procedimentos de projetos de leis orçamentárias, será exercida mediante apresentação de emendas , durante o período de pauta regimental, desde que firmadas por meio por cento dos eleitores ou encaminhada por uma entidade representativa da sociedade civil.

CAPÍTULO III

DA TRIBUNA POPULAR

            Art. 287: Qualquer cidadão ou entidade da sociedade civil poderá participar da Tribuna Popular para versar sobre assunto de interesse coletivo, difuso ou público, que se realizar na Sessão Plenária Ordinária que se transformar em Comissão Geral.

  • 1º. Para que o interessado possa utilizar a Tribuna Popular deverá requerer por escrito ao Presidente da Mesa, especificando o assunto que será abordado.
  • 2º O espaço de tempo da utilização da tribuna Popular será de quinze minutos, prorrogáveis por igual tempo e rateada entre os participantes, que não poderão exceder o tempo máximo de dez minutos cada um, nem realizar ofensas pessoais.

CAPÍTULO IV

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

            Art. 288: O Plenário e as Comissões poderão realizar audiência pública para tratar de assunto de interesse público com o objetivo de permitir a entidades da sociedade civil, especialistas e qualquer cidadão um espaço onde possa instruir matéria legislativa em trâmite ou sujeita a fiscalização do Poder Legislativo, fazer reivindicações, apresentar propostas e tratar matérias relevantes.

  • 1º. A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Mesa ou da Comissão, conforme o caso, que comunicará aos demais membros com antecedência mínima de três dias.
  • 2º. Aprovada a realização de audiência pública, mediante proposta de qualquer Vereador, a Mesa ou a Comissão, conforme o caso, selecionará as autoridades, pessoas e especialistas que serão ouvidas e expedirá os convites.
  • 3º. Nas audiências públicas será possibilitado a audiência das diversas correntes de opinião.
  • 4º. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate, podendo valer-se de assessores credenciados.
  • 5º. No caso do presente artigo os demais trabalhos que compõe a Sessão Plenária Ordinária e a Reunião da Comissão serão dispensados quando da realização da Audiência Pública.

CAPÍTULO V

DAS PETIÇÕES POPULARES

            Art. 289: As petições populares serão apresentadas sob a forma de reclamação ou representação, por qualquer pessoas física ou jurídica, contra ato ou omissão de agentes públicos ou imputados a Vereador, em especial de irregularidades.

  • 1º. As petições populares serão recebidas pelo protocolo geral da Câmara Municipal de Vereadores e examinadas pelo Presidente da Mesa, desde que:

            I- encaminhada por escrito, subscrita pelo autor com sua qualificação, sendo vedado o anonimato;

            II- no assunto envolva a matéria de competência legislativa ou fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores.

  • 2º. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará o relatório:

            I- dando ciência ao interessado;

            II- se for o caso, encaminhará recomendação para que a competente autoridade estadual tomo as medidas cabíveis;

            III- transformando a petição em proposta de controle e fiscalização, em caso de haver indícios de irregularidades administrativas.

  • 3º. No caso de matéria que seja de competência de outro nível de governo ou de responsabilidade de particulares, a providência será encaminhada sob a forma de recomendação.

CAPÍTULO VI

DA RECOMENDAÇÃO POPULAR

             Art. 290: A participação da sociedade civil nas atividades da Câmara Municipal de Vereadores poderá ser feita através de recomendação popular, mediante oferecimento de pareceres técnicos, exposições, minuta de proposições e propostas oriundas de qualquer pessoas física ou jurídica.

            Parágrafo único: A recomendação da sociedade civil examinada pela Comissão Permanente de Políticas Públicas.

CAPÍTULO VII

DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL

            Art. 291: A Câmara Municipal de Vereadores credenciará junto à Mesa, entidades representativas da sociedade civil para prestarem esclarecimento específico às Comissões, às lideranças e aos Vereadores em geral e órgãos de consultoria e assessoramento institucional.

CAPÍTULO VIII

DO CREDENCIAMENTO DA IMPRENSA

            Art. 292: As entidades de imprensa poderão credenciar seus profissionais perante a Câmara Municipal de Vereadores, através da Mesa, para exercício de suas atividades jornalísticas de informação e divulgação.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

TÍTULOI

DO REGIMENTO

CAPÍTULO I

DA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

            Art. 293: Na aplicação e interpretação dos dispositivos do presente Regimento, serão observadas as seguintes regras:

            I- no texto deve se entender não haver frase ou palavra inútil;

            II- na interpretação dos dispositivos regimentais deve sempre preferir-se a inteligência que melhor atenda à tradição do direito e do parlamento;

            IV- deve ser afastada a exegese que conduz ao vago, ao inexplicável, ao contraditório e ao absurdo;

            V- há de se ter em vista aquilo que ordinariamente sucede no meio social;

            VI- onde o dispositivo regimental não distingue, o interprete não deve igualmente distinguir;

            VII- todos os dispositivos regimentais excepcionais e especiais devem ser interpretados restritivamente;

            VIII- será observado o espírito social, sob pena de sacrificar-se a verdade à lógica;

            IX- em dispositivo regimental que restringe direitos, aplique sanção ou pena e que retroage, a interpretação se fará restritivamente;

            X- deve ser considerado o lugar onde está colocado o dispositivo regimental, cujo sentido deve ser fixado;

            XI- qualquer fixação de sentido ou  alcance de dispositivo regimental deve ter como fim a defesa das prerrogativas do Poder Legislativo, através de sua independência em relação a qualquer outro Poder Governamental ou não governamental, assim como a independência reconhecida aos Vereadores pela Ordem Constitucional de inviolabilidade e imunidade parlamentar;

            XII- se as palavras do dispositivo regimental são conforme a tradição do direto, devem ser tomadas no sentido literal e as referentes não dão mais do que aquelas a que se referem;

            XIII- deve-se evitar a mecânica aplicação dos dispositivos regimentais que destroem a sua finalidade, olhando só a sua letra;

            XIV- o que é conforme ao espírito e letra do dispositivo regimental se compreende na sua disposição;

            XV- os dispositivos regimentais devem ser entendidos uns pelos outros , sendo que as palavras antecedentes e subsequentes declaram o seu espírito;

            XVI- devem concordar os dispositivos regimentais, de modo a torná-los conformes e não contraditórios, não sendo admissível a contradição e a incompatibilidade deles;

            XVII- as proposições enunciativas, incidentes e anexas do Regimento não têm a mesma força que seus dispositivos;

            XVIII- violentas interpretações, dissociados das tradições e costumes parlamentares, constituem fraude do Regimento.

            XXIV- o costume parlamentar é o melhor intérprete do regimento.

            Parágrafo único: quanto aos modos de interpretação aplica-se:

            I- quanto aos meios, o método lógico-sistemático;

            II- com referência às fontes, a doutrinária dos constitucionalistas e especialistas em processo legislativo.

            III- no que concerne aos resultados, o método finalístico da norma.

 

CAPÍTULO II

DAS QUESTÕES DE ORDEM

            Art. 294: Questão de Ordem é qualquer dúvida levantada por Vereador sobre a aplicação ou interpretação do Regimento, que se relacione com a sua prática ou com a Lei orgânica Municipal.

  • 1º. A Questão de Ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa dos dispositivos regimentais cuja aplicação ou interpretação se pretenda elucidar.
  • 2º. Se o suscitante não indicar os dispositivos em que se assenta a Questão de ordem, o Presidente da Mesa deverá indeferi-la de plano.

            Art.295: A Questão de Ordem, quando suscitada durante as sessões plenárias ou reuniões das Comissões e da Mesa, deve se referir exclusivamente à matéria tratada na ocasião.

  • 1º. Formulada a Questão de Ordem, é facultada a sua contestação a um Vereador.
  • 2º. O prazo para formulação ou contestação da Questão de Ordem não poderá exceder a três minutos.
  • 3º. A Questão de Ordem será resolvida pelo Presidente dos Trabalhos, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão ou criticá-la na sessão plenária em que for proferida.
  • 4º. A decisão da Questão de Ordem a que se refere o parágrafo anterior, não terá validade como precedente regimental.
  • 5º. Da decisão, cabe recurso ao Plenário, com audiência da Comissão Técnica-Legislativa, que terá prazo máximo de três sessões para apresentar seu parecer, aplicando-se as regras do artigo seguinte.

            Art. 296: As dúvidas por contradição ou obscuridade de qualquer dispositivo do Regimento serão saneadas soberanamente pelo Plenário, mediante Questão de Ordem, a fim de ficar o seu sentido e alcance.

  • 1º. A Ordem do Dia deverá, neste caso, ser formulada por escrito, indicando o dispositivo que entende possuir dúvida, apontando a contradição ou obscuridade, e a interpretação que entende para saná-la.
  • 2º. Haverá audição da Comissão Técnica-legislativa, cuja resposta será feita através de parecer, no prazo de dez dias, que conterá obrigatoriamente consulta técnica-legislativa do Serviço de Consultoria e Assessoria legislativa.
  • 3º. Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, com ou sem parecer da Comissão, a Questão de Ordem irá à Plenário, com a consulta técnica-legislativa do Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores.
  • 4º. Resolvida a Questão de Ordem pelo Plenário, a solução será como precedente regimental para casos futuros.

CAPÍTULO III

DAS RECLAMAÇÕES

            Art. 297: Qualquer Vereador poderá opor Reclamação para exigir a observância de dispositivo regimental, mediante:

            I- solicitação do uso da palavra, durante as sessões do Plenário ou reuniões de Comissão ou da Mesa, o que fará utilizando a expressão “para reclamação”.

            II- por petição escrita, a qualquer tempo, protocolando perante à Mesa.

            Parágrafo único: Aplicam-se às reclamações as normas referentes às Questões de Ordem.

TÍTULO II

DA INTEGRAÇÃO DOS CASOS OMISSOS DO REGIMENTO

            Art. 298: As lacunas do Regimento serão suscitadas e resolvidas através de Questão de Ordem, mediante processo de integração por analogia com os Regimentos da Assembléia Legislativa, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como os princípios gerais de aplicação e interpretação deste Regimento.

TÍTULO III

DA REFORMA DO REGIMENTO

            Art. 299: O Projeto de Resolução que vise alterar parcialmente ou totalmente este Regimento, poderá ser proposto pela Mesa, pela Comissão Técnica-Legislativa ou por qualquer Vereador.

  • 1º. Dentro do prazo improrrogável de dez dias, contados do último dia de Pauta, a Comissão apresentará parecer sobre o projeto.
  • 2º. Concluído o período de tramitação ordinária na Comissão, o projeto será incluído na Ordem do dia para Discussão e votação.
  • 3º. A Mesa fará a consolidação e publicação de todas as alterações introduzidas no Regimento, a cada Sessão Legislativa.

            Art. 300: No final de cada legislatura será realizada a revisão geral do Regimento, mediante Comissão especial constituída para este fim.

 

TÍTULO IV

DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA

 

            Art. 301: A Câmara Municipal de Vereadores utilizará no que couber, a Lei complementar à Constituição Federal nº 95/98, que dispõe sobre as técnicas de elaboração, redação, alteração e sistematização da legislação.

            Art. 302: As proposições serão elaboradas segundo as normas técnicas do Manual de Elaboração Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores.

            Parágrafo único: Enquanto a Mesa não editar o manual que se refere o presente artigo, será utilizado como oficial, no que couber, para fins de redação legislativa, o Manual de Elaboração Legislativa da Câmara dos Deputados.

TÍTULO V

DO REGISTRO DOS ATOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 303: O registro de atos tem como objetivo registrar os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos da Câmara Municipal de Vereadores, constituindo-se:

            I- atas;

            II- explicações pessoais;

            III- revisão de discurso;

            IV- Livro de Registro dos Precedentes Regimentais;

            V- dos Anais.

CAPÍTULO II

DAS ATAS

            Art. 304: De cada Sessão do Plenário ou das reuniões das Comissões e da Mesa, lavrar-se à uma Ata, na qual deverá constar a relação dos Vereadores presentes e ausentes e a exposição sumária dos trabalhos realizados.

  • 1º. Publicada no Mural de Publicações da Câmara Municipal de Vereadores a ata da sessão ou reunião anterior, para conhecimento de todos os Vereadores e de apresentarem na sessão plenária ou reunião seguinte, conforme o caso, retificação por escrito.
  • 2º. No Pequeno Expediente, a ata será dada como aprovada, resguardado o direito, em caso de dúvida, da Mesa realizar a leitura da ata, a pedido de qualquer Vereador, a fim de esclarecer os pontos omissos, obscuros ou contraditórios, a fim de fazer as devidas correções.
  • 3º. A ata da sessão plenária de encerramento da sessão legislativa, será redigida e votada antes de encerrar a sessão plenária, presente qualquer número de Vereadores.

CAPÍTULO III

DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS

            Art. 305: No Pequeno Expediente qualquer Vereador poderá registrar, desde que por escrito, para fins de inserção nos anais, suas posições pessoais assumidas durante os trabalhos em Plenário, Comissão ou Mesa, bem como no exercício do mandato.

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO DOS DISCURSOS

            Art. 306: O Vereador receberá cópia do discurso que houver proferido na Sessão, para revisá-lo no prazo de duas horas, havendo serviço de taquigrafia.

  • 1º. Não obedecido o prazo fixado neste artigo, o discurso será publicado com a observação “Não revisado pelo orador”.
  • 2º. Os discursos proferidos em Plenário por autoridades ou visitantes ilustres poderão ser pelos mesmos revistos no prazo de um dia, findo o qual proceder-se à na forma do parágrafo anterior.
  • 3º. Na revisão dos discursos serão permitidas apenas ações que não modifiquem a essência dos conceitos emitidos.

CAPÍTULO V

DO LIVRO DE REGISTRO DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

            Art. 307: A decisão do Plenário que fixar a interpretação de dispositivo regimental e a integração em caso de lacuna, através de Questão de Ordem, constituirá precedente regimental e será registrada em Livro de Registros dos Precedentes Regimentais.

            Parágrafo único: Anualmente o Livro citado no “caput”, será encaminhado à Comissão Técnica-Legislativa para estudo e elaboração de projetos de resolução que venham aperfeiçoar este Regimento.

 

CAPÍTULO VI

DOS ANAIS

            Art. 308: As atas dos trabalhos das sessões plenárias e das reuniões das Comissões e da Mesa serão organizadas em anais, por ordem cronológica por Legislatura.

  • 1º. As proposições e documentos apresentados em sessão ou reunião, serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem.
  • 2º. A transcrição de declaração de voto em ata, em termos sumários, deve ser requerida ao presidente da mesa, verbalmente, que não poderá recusá-la.

            Art. 309: A transcrição de documentos no Diário da Câmara Municipal de Vereadores, para que conste dos Anais, é permitida, desde que sumariamente.

TÍTULO VI

DA PUBLICAÇÃO

            Art. 310: A forma de publicidade das proposições será feita através de afixação pelo prazo de quinze dias, no Mural de publicações Oficiais da Câmara Municipal de Vereadores, contendo Certidão do ato de publicidade por Servidor da Câmara Municipal e serão publicados.

            I- as atas das Sessões e das Reuniões das Comissões e da Mesa, contendo na íntegra os discursos e as matérias deferidas para transcrição nos anais;

            II- sumário da tramitação das proposições;

            III- Os Decretos Legislativos, Resoluções e demais assuntos políticos e administrativos do Poder Legislativo;

            IV- as propostas e os projetos serão publicados na íntegra, assim como os substitutivos e aglutinativos apresentados.

TÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

CAPÍTULO I

DO REGULAMENTO GERAL

            Art. 311: O Regulamento Geral da Câmara Municipal de Vereadores, aprovado por Resolução do Plenário, como parte anexa deste Regimento, disporá, entre outras matérias de administração da Câmara Municipal de Vereadores, das seguintes:

            I- organização e funcionamento dos serviços administrativos;

            II- administração e fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Câmara Municipal de Vereadores;

            III- criação, transformação e extinção de cargos e funções dos serviços da Câmara Municipal de Vereadores. 

            IV- serviços de consultoria e assessoria legislativa.

            Art. 312: Esta Resolução que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Seberi, entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

                                              

 

                                                                                  Sala das Sessões, Câmara Municipal

                                                                                              Em 01 de janeiro de 2003

 

ARNALDO CARVALHO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

DALTON DE JESUS NUNES DA ROSA

1º Secretário

André Korpalski

Sadi Afonso Menegat Balestrin

Manoel de Souza Neto

Olívio Grassi

Nelson Francisco da Silva

Milton Sauer

Brunilda de Fátima Werner