Regimento Interno

RESOLUÇÃO N° 01, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

 

A Mesa da Câmara Municipal de Seberi-RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei orgânica em seu Art. 16 Inciso II, promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO:

INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE SEBERI

 

 

TÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 

 

Art. 1º O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos Vereadores eleitos, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a legislação eleitoral vigente, e tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo dos atos do Executivo, de julgamento político administrativo, desempenhando, ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão de sua economia interna.

 

Art. 2º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.

 

Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º As funções de controle externo da Câmara implicam em fiscalização de ações governamentais do Poder Executivo, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 5º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, estruturação e da administração de seus serviços.

 

 

 

CAPÍTULO II

DA SEDE DA CÂMARA

Art. 7º A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe é destinado, na cidade de Seberi-RS.

  • 1ºPor requerimento de Vereador, aprovado por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria dos vereadores, aCâmara poderá reunir-se em outra localidade do Município.
  • 2ºAs dependências da Câmara Municipal poderão ser utilizadas por partidos políticos e outras entidades legalmente constituídas, mediante autorização do Presidente da Câmara.
  • 3ºA pedido das famílias, as dependências da Câmara poderão ser utilizadas para fins de velórios de Prefeitos, Ex-Prefeitos e seus respectivos Vices, Vereadores e Ex-Vereadores.
  • 4ºAs Sessões Solenes, Especiais, Descentralizadas e de Instalação poderão ser realizadas em local distinto da sede camerária.

 

 

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Seção I

Da Sessão Preparatória

Art. 8º Na penúltima semana de cada legislatura, os Vereadores eleitos e diplomados para a próxima Legislatura reunir-se-ão em Sessão Preparatória, presidida pelo Presidente da Câmara, tendo os trabalhos secretariados pelo Secretário da Mesa ou por um Vereador designado, podendo ainda o Presidente convocar Servidores para assessorar os trabalhos.

Parágrafo único. Na Sessão Preparatória, serão dadas as noções básicas da Sessão de Instalação, conforme o artigo 10 deste Regimento, a localização de assento do Vereador no Plenário e entrega dos diplomas e declaração de bens dos Vereadores que serão empossados.

 

Seção II

Da Sessão de Instalação

  •   1°No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia 1º de janeiro, para posse dos Vereadores, eleição da Mesa, tomada de compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, eleição da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes, entrando, a seguir, em recesso.
    §2° Salvo na primeira Sessão Legislativa em que a Sessão Plenária de instalação será realizada em 1º de janeiro no horário das nove horas, nas demais serão realizadas em 1º de março, com início às dezenove horas.
  • 3°No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal não terá recesso parlamentar.

  Art. 10. Sob a Presidência do Vereador mais idoso, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente pronunciar a seguinte fórmula: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO”.
  § 1º Prestado o compromisso, o Secretário, que for designado para este fim, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”.
      § 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
  § 3º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, cujo conteúdo será dado a conhecer a qualquer interessado, mediante requisição judicial.

  • 4ºEmpossados os Vereadores legalmente diplomados, o Presidente fará processar-se à eleição da Mesa Diretora da Câmara, na forma deste Regimento e demais dispositivos da Lei Orgânica.
  • 5ºApurados os resultados, o Presidente declarará empossados os membros da Mesa Diretora.
  • 6ºO Presidente eleito da Câmara Municipal de Vereadores convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados a prestarem o compromisso legal e os declarará empossados, devendo, os mesmos, tomarem assento à direita do Presidente.
  • 7ºO Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, aprovado pela Câmara Municipal.
  • 8ºSe decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aprovado pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  • 9ºNo ato da posse, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração de seus bens, anualmente, repetida no término do mandato, sendo essas arquivadas na Secretária da Casa.
  • 10ºOs Vereadores que tomarem posse em ocasião posterior, e os suplentes que assumirem pela primeira vez prestarão o compromisso legal, e, previamente, apresentarão o diploma e as respectivas declarações de bens.
  • 11°Não se considera investido do mandato i Vereador que deixar de prestar o compromisso nos termos regimentais.

 

Art. 11. Finda a Sessão de Instalação e Posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão acompanhados pelos integrantes do Legislativo até o Gabinete do Prefeito.

 

CAPÍTULO IV

DA LEGISLATURA

 

Art. 12. A Legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro Sessões Legislativas anuais.

 

 

 

CAPÍTULO V

DA SESSÃO LEGISLATIVA

 

Art. 13. A Sessão Legislativa Ordinária iniciará  de 1° de março a 31 de dezembro, salvo na primeira Sessão Legislativa, cujo inicio será em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro, sendo que as reuniões ordinárias serão realizadas quinzenalmente nas terças-feiras, às 19 horas.

  • 1ºAs Sessões Plenárias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em feriado ou ponto facultativo, exceto para as sessões plenária de instalação da Legislatura, que será realizada sempre em 1° de janeiro.
  • 2ºO início do período ordinário da Sessão Legislativa independe de convocação.
  • 3ºAs sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou na sua ausência pelo seu substituto, com a presença mínima de um terço dos seus membros, sendo que as deliberações serão tomadas com a maioria absoluta ou de dois terços.
  • 4° As sessões da Câmara serão públicas e o voto aberto, salvo deliberações em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar e nos casos previstos naLei Orgânica e nesteRegimento Interno.
  • 5° A sessão legislativa anual desenvolve-se de primeiro de março a trinta de dezembro, independente de convocação.

 

 

 

TÍTULO II

DOS VEREADORES

 

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES

 

Art. 14. Os Vereadores eleitos na forma da lei gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 15. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

Art. 16. É incompatível com o decoro parlamentar além dos casos definidos no Regimento Interno o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção por estes, de vantagens indevidas.

 

Art. 17. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de outros casos definidos neste Regimento Interno:

I ─ o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;

II ─ a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento;

III ─ a perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões;

IV ─ o uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;

V ─ o desrespeito à Mesa Diretora e a prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros;

VI ─ o comportamento capaz de comprometer a dignidade ou a imagem do Poder Legislativo do Município.

 

Art. 18. A Mesa Diretora, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar quebra de ética parlamentar, de ofício ou a requerimento de Vereador,  remeterá a questão para ser investigada e apreciada pela Comissão de Ética Parlamentar.

  • 1ºA representação poderá ser oferecida, por qualquer Vereador, cidadão, pessoa jurídica, ou partido político com assento na Câmara, relativa ao descumprimento, por Vereador, de preceito contido na Lei Orgânica do Município ou no Regimento Interno, bem como por qualquer fato incompatível com a Ética e o Decoro Parlamentar.
  • 2ºNão serão recebidas denúncias anônimas.

 

Art. 19. A Comissão de Ética será constituída somente quando houver matéria a ser deliberada nos termos do artigo 18 e será composta por 3 (três) Vereadores, mediante indicação por acordo de líderes, observado o critério da proporcionalidade partidária.

I ─ constituída a Comissão de Ética, referida no artigo anterior, a mesma entregará cópia da representação, mediante recibo, ao Vereador denunciado, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa escrita e provas;

II ─ esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar designará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;

III ─ apresentada a defesa, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento, e oferecendo, quando for o caso, Projeto de Resolução apropriado para a suspensão temporária do exercício do mandato;

IV ─ concluída a tramitação na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara e, uma vez lida em Plenário, será incluído na Ordem do Dia, nos termos do Regimento Interno.

  • 1ºAs sanções de que tratam os incisos II e III, do artigo 20, serão decididas pelo Plenário, em escrutínio aberto e por maioria absoluta dos seus membros, que deliberará inclusive quanto ao prazo que trata o inciso III, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias.
  • 2ºQuando se tratar de infração ao inciso I, do artigo 20, a sanção será aplicada de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa.
  • 3ºO processo disciplinar regulamentado neste Regimento não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão elididas as sanções eventualmente aplicáveis e os seus efeitos.
  • 4ºÉ facultado ao Vereador, a qualquer momento, constituir advogado para sua defesa, o qual constituído ou designado poderá atuar em todas as fases do processo.

 

Art. 20. O Vereador que se portar de forma inconveniente ou incompatível com o decoro parlamentar, assegurada à ampla defesa, está sujeito às seguintes sanções:

I ─ advertência;

II ─ censura;

III  ─ perda  do mandato;

  • 1ºA advertência é medida disciplinar de competência do Presidente da Câmara e será aplicada ao Vereador que:

I ─ deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica e neste Regimento;

II ─ perturbar a ordem das sessões ou das reuniões;

III ─ usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar.

  • 2ºA censura será verbal ou escrita e será aplicada pelo Presidente da Câmara.

I ─ a censura verbal será aplicada quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que:

  1. a)deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;
  2. b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;
  3. c) perturbar a ordem das sessões ou reuniões.

II  a censura escrita será imposta pelo Presidente da Câmara e homologada pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:

  1. a)usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
  2. b) praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou a Comissão, ou os respectivos Presidentes.
  • 3ºConsidera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, o Vereador que:

I ─ reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;

II ─ praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta Resolução;

III ─ revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara Municipal ou Comissão tenha considerado secreto;

IV ─ revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento, em razão do mandato;

V ─ faltar, sem motivo justificado, a 5 (cinco) Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias  consecutivas ou a 10 (dez)  intercaladas, dentro da Sessão Legislativa.

 

Art. 21. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, com prévio aviso e informando a natureza do assunto.

  • 1ºPoderão oficiar com antecedência ou solicitar verbalmente, os documentos e ou objetos que pretendam verificar.
  • 2ºAs visitas aos órgãos da Administração Municipal devem se dar, preferencialmente, no horário de expediente, e respeitados os princípios de independência e harmonia entre os Poderes.

 

Art. 22. Compete ao Vereador:

I ─ participar das discussões e deliberações do Plenário;

II ─ votar na eleição da Mesa;

III ─ concorrer aos cargos da Mesa;

IV ─ usar da palavra em Plenário;

V ─ apresentar projetos de lei e outras proposições legislativas;

VI ─ cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;

VII ─ usar os recursos previstos neste Regimento.

         Art. 23. É dever do Vereador:

I ─ comparecer às Sessões Plenárias e reuniões das Comissões da qual faça parte, apresentando-se decentemente trajado;

II ─ empenhar-se nos cargos e funções para os quais foi eleito ou designado;

III ─ votar os projetos e as proposições submetidas à deliberação da Câmara;

IV ─ portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador em Plenário e nas reuniões das Comissões.

 

Art. 24. Compete à Mesa tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato.

 

Seção I

Das licenças dos Vereadores

Art. 25. O Vereador poderá licenciar-se, mediante solicitação por escrito:

I ─ por motivos de saúde, devidamente comprovados, observado o disposto na legislação federal e na Lei Orgânica do Município;

II ─ para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, mediante deliberação do Plenário.

III – para exercer o cargo em comissão dos Governos Federal, Estadual ou de Secretário Municipal ou equivalente, mediante deliberação do Plenário.

IV – nos casos de licença maternidade, paternidade e adotante que será de até 120 dias.

  • 1ºNos casos dos incisos  II, o Vereadornão poderá reassumir antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença que será de no mínimo 7 (sete) dias, mediante comunicação à Mesa Diretora por escrito.
  • 2° Na hipótese dalicençapor motivo de saúde do Vereador não ultrapassar os 120 dias, de acordo com a Constituição Federal, não há a convocação de suplente, cabendo à Câmara Municipal arcar com o subsídio do titular do cargo nos primeiros quinze dias de afastamento.
  • 3° Não é qualquer licença de vereador que permite a suplência, mas apenas aquelas que ultrapassam o período de 120 dias.
  • 4° A licença por maternidade natural é de cento e vinte dias; e por paternidade é de oito dias, contados em ambos os casos, da data do nascimento da criança.
  • 5º. A licença por maternidade ou paternidade adotiva, em período igual ao estabelecido no parágrafo anterior, só será deferida se o adotado contar com até nove meses de idade.
  • 6ºPara fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o Vereador licenciado nos termos do inciso I, que será concedida independente de deliberação do Plenárioe será considerado em licença, pela Mesa, a partir do décimo quinto dia.
  • 7ºO Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, quando comunicar por escrito e anexar cópia do ato de nomeação, podendo optar pela remuneração da vereança.
  • 8ºO Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretário ou equivalente, quando do seu retorno à vereança, deverá comunicar por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, anexando o ato de exoneração.
  • 5ºO afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença,mas como falta justificada sem prejuízo da remuneração do cargo.
  • 6ºO Vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar ciência à Câmara de seu destino e eventual endereço postal e/ou eletrônico.

 

 

 

Seção II

Da Vaga

 

Art. 26. A vaga do Vereador dar-se-á por, falecimento, extinção, renúncia por escrito ou perda de mandato, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

  • 1°A declaração de renúncia do Vereador ao mandato será dirigida por escrito à Mesa e independerá de aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e registrada em ata.

2º. Considera-se também haver renunciado :

Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido no Regimento Interno;

O suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo estabelecido neste Regimento.

3º. A vacância, nos casos de renúncia será declarada em sessão plenária pelo presidente da Mesa.

  • 4ºSe a vaga ocorreu durante o recesso, o suplente prestará compromisso perante a Comissão Representativa.
  • 5ºOcorrendo vaga e não havendo suplente para assumi-la, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 24(vinte e quatro)horas ao Juiz Eleitoral.
  • 6ºEnquanto a vaga referida no parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórumem função dos Vereadores remanescentes.

 

 

 

 

 

Seção III

Dos Suplentes

 

Art. 27. O suplente será convocado pelo Presidente da Câmara, nos seguintes casos:

 

-Ocorrência de vaga, prevista no artigo 26 deste Regimento.

-investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

-licença para tratamento de saúde, quando o prazo for maior que 120 dias;

 

  • 1° .A convocação do suplente se dará no primeiro dia útil posterior a concessão de licença do vereador titular, por escrito e mediante protocolo.
  • 2ºNas licenças maternidades, cujo prazo é de até 120 dias, não se convocará suplente para a vaga.
  • 3ºO Suplente convocado deverá tomar posse no prazo máximo 15 (quinze)dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, quando se prorrogará o prazo.
  • 4º A posse será realizada através de cerimônia junto ao Gabinete da Presidência, registrado em livro próprio.
  • 5ºO Suplente convocado poderá declinar por escrito da convocação, sem importar renúncia ao direito, ocorrendo o chamamento do Vereador subsequente na ordem de suplência.
  • 6° Ocorrendo vaga e não havendo suplente para assumir, o Presidente da Câmara comunicará o fato à Justiça Eleitoral, dentro de vinte e quatro horas.
  • 7° O suplente de Vereador, quando convocado em caráter temporário, não poderá ser escolhido para exercer cargos na Mesa e nem para Presidência ou Vice-Presidência de Comissão.

 

 

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA MESA

 

 

Art. 28. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

  • 1ºAusente ou em licença os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir a vaga na Secretaria da Mesa.
  • 2ºAs sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou na sua ausência pelo seu substituto, com a presença mínima de um terço dos seus membros, sendo que as deliberações serão tomadas com a maioria absoluta ou de dois terços.
  • 3ºVerificada a ausência de todos os componentes da Mesa, referida no caputdeste artigo, assumirá a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso, que convidará outro Vereador para secretariá-lo.
  • 4ºA Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos, até o comparecimento de qualquer de seus membros efetivos.

 

Art. 29. As funções dos membros da Mesa cessarão:

I ─ pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano;

II ─ pelo término do mandato;

III ─ pela renúncia apresentada por escrito à Câmara, reputando-se aceita independentemente de votação, desde que seja lido o ofício em Sessão Ordinária e conste da respectiva ata;

IV ─ pela destituição;

V  ─ pela morte;

VI ─ pelos demais casos de extinção ou perda de mandato previsto em lei.

 

  • 1ºSe o membro da Mesa, sobre o qual está sendo proposta a destituição, for o Presidente ou estiver no exercício da Presidência, estará inapto para nomear os membros da Comissão, devendo o substituto legal proceder tal nomeação.
  • 2ºSe a proposta de destituição cair sobre todos os membros da Mesa, caberá ao Plenário decidir sobre a composição da Comissão Processante, mediante a aprovação de uma lista composta por 03 vereadoresapresentada em conjunto pelos Líderes de Bancada, após consulta a esta.
  • 3ºA destituição dos membros da Mesa, em conjunto ou isoladamente, dependerá de Projeto de Resolução aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa.

 

Art. 30. Os membros da Mesa poderão ser afastados ou destituídos pelos votos de dois terços dos membros  da Câmara Municipal, quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições, sendo os fatos apurados através da Comissão Processante, instaurada por representação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.


Art. 31. A substituição, em razão da destituição, prevista no artigo 29, se dará na forma dos artigos 36 e 37 deste Regimento Interno.

 

Seção I

Da Eleição

 

Art. 32. A eleição da Mesa da Câmara dar-se-á conforme dispõe a Lei Orgânica e demais dispositivos deste Regimento.


Art. 33. A eleição da Mesa dar-se-á, ordinariamente na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa, exceto na Primeira Sessão Legislativa Ordinária cuja eleição dar-se-á na Sessão Plenária de Instalação da legislatura.

Parágrafo único: Não sendo possível a eleição da Mesa nos termos do “caput” ou no caso de vacância de todos os cargos, a mesma dar-se-á em Sessão Plenária Extraordinária convocada especialmente para este fim, ficando o Presidente dos trabalhos no exercício da presidência até a posse dos novos eleitos.

 

Art. 34. O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.


Art. 35. No término de cada sessão legislativa, com exceção da última, são eleitos e empossados, por voto secreto, a Mesa, a Comissão representativa e as Comissões Permanentes para a sessão legislativa seguinte.

Art. 36. A eleição da Mesa far-se-á por votação secreta e com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, observadas as seguintes normas:

I- apresentação das chapas na Sessão Plenária, devendo haver aquiescência verbal de seus integrantes;

II- obtenção da maioria simples dos votos para ser considerada eleita;

III- no caso de empate, será considerada eleita a chapa com o candidato mais idoso;

IV- não havendo o quorum previsto no “caput” deste artigo, o Presidente da Mesa convocará Sessões Plenárias Extraordinárias até que seja eleita a Mesa;

V- proclamado o resultado da eleição, a posse dos membros da nova Mesa dar-se-á, automaticamente, na data de primeiro de janeiro subsequente, independente de qualquer solenidade ou formalidade, exceto na Primeira Sessão Legislativa cuja posse ocorrerá na Sessão Plenária de Instalação da Legislatura.


   Art. 37. Verificando-se a vaga na Mesa proceder-se à:

I- em se tratando do cargo de Presidente o Vice Presidente assumi-lo-á;

II- vagando o cargo de Vice-Presidente, deverá proceder eleição para preencher o cargo;

III- em se tratando de cargo de Primeiro Secretário, o Segundo Secretário assumi-lo-á;

IV vagando o cargo de Segundo Secretário,deverá proceder-se nova eleição para preencher o cargo.

  • 1°O preenchimento da vaga será feita na mesma sessão Plenária que for constatada a vacância.
  • Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á à eleição dos novos membros, na Sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
  • Qualquer componente da mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso ou omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.
  • Perderá o cargo o membro da Mesa que deixarde comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadasda Mesa, por Sessão Legislativa, sem causa justificada.

Art. 38. O Presidente da Mesa não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

Art. 39. Os membros da Mesa reunir-se-ão, pelo menos mensalmente, para deliberar sobre os assuntos sujeitos ao seu exame regimental.

 

Seção II

Da Competência

 

Art. 40. Compete à Mesa, além de outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município:

I ─ elaborar ou alterar o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo;

II-declarar a perda de mandato do Vereador, de ofício, ou por provocação de qualquer membro da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, neste Regimento Interno e na Legislação vigente, assegurada ampla defesa

III ─ apresentar à Câmara, na última Sessão Ordinária do ano, relatório dos trabalhos realizados;

IV ─ propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e seus serviços (proposta do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município até 31 de agosto);

IV ─ dirigir a segurança interna do prédio da Câmara;

V ─ organizar a Ordem do Dia da Sessão subsequente;

VI ─ exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.

  • 1ºA segurança interna da Câmara compete, privativamente, à Mesa, sem intervenção de qualquer outro poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
  • 2ºSe no recinto da Câmara for cometido qualquer infração penal, a Mesa fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração de processo crime correspondente. Se não houver o flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para instauração de inquérito.
  • 3° A mesa decidirá sempre pelo voto da maioria de seus membros.

 

Art. 41. Compete à Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas orçamentárias da Câmara Municipal até 31 de agosto para ser incluída na proposta geral do Município, observados os prazos da Lei Orgânica Municipal.

 

Seção III

Do Presidente

 

Art. 42. O Presidente é representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhes as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo privativamente, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

I ─ quanto às atividades legislativas:

  1. a) comunicar os Vereadores, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por qualquer meio disponível, a convocação de Sessões Plenárias Extraordinárias sob pena de responsabilidade, quando não for feita em sessão;
  2. b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor;
  3. c) não aceitar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
  4. d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovação de outro com o mesmo objetivo e determinar o seu arquivamento;
  5. e) expedir os Projetos às Comissões e incluí-los na pauta;
  6. f) zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como os concedidos às Comissões e ao Prefeito;
  7. g) nomear os membros das Comissões Especiais e de Inquérito criadas pela Câmara, bem como as Comissões de Representação, ouvindo os Líderes de Bancadas;
  8. h) designar os substitutos das Comissões referidas na alínea anterior;
  9. i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa;
  10. j) convocar os suplentes na forma deste Regimento;
  11. k) designar dia e hora do início das Sessões Extraordinárias, podendo haver entendimento com os Líderes de Bancadas e com o Poder Executivo.

II ─ quanto às sessões:

  1. a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender, prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as disposições do presente Regimento;
  2. b) determinar ao Secretário a leitura dos expedientes e das comunicações que sejam de interesse da Câmara;
  3. c) determinar, de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
  4. d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
  5. e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação e matéria dela constante e declarar o resultado das votações;
  6. f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento Interno, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
  7. g) interromper o orador que falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
  8. h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
  9. i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
  10. j) determinar ao Secretário a anotação do decidido pelo Plenário, no processo competente;
  11. k) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os presentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
  12. l) resolver sobre os requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada;
  13. m) resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
  14. n) mandar anotar em livros próprios os procedentes regimentais, para solução de casos similares que vierem a ocorrer em data futura;
  15. o) anunciar o término das sessões, convocando os Vereadores para a próxima.

III ─ quanto à Administração da Câmara Municipal:

  1. a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e concessão de vantagens aos vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
  2. b) superintender os serviços da Câmara, autorizar nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
  3. c) mandar proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
  4. d) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
  5. e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e sua Secretaria;
  6. f) mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
  7. g) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos e do patrimônio da Câmara.

IV ─ quanto às relações externas da Câmara:

  1. a) dar audiência na Câmara em dia e horas pré-fixados;
  2. b) superintender e censurar a publicação do constante nas atas, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento Interno;
  3. c) representar a Câmara, judicial e extrajudicialmente, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário;
  4. d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal;
  5. e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido para prestar informações;
  6. f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 2 dias úteis os expedientes aprovados pela Câmara que seja da alçada do Executivo;
  7. g) promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis com sanção tácita e cujo veto rejeitado pelo Plenário não tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal.

V ─ compete ainda ao Presidente:

  1. a) executar as deliberações do Plenário;
  2. b) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e os expedientes da Câmara;
  3. c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
  4. d) licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, para tratar de assunto de interesse particular;
  5. e) dar posse aos Vereadores que não foram empossados na Sessão de Instalação da Legislatura e aos Suplentes de Vereadores, presidir a Sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhes posse;
  6. f) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
  7. g) exercer substituição da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.

Art. 43. O Presidente poderá apresentar proposições para deliberação da Câmara, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal.

Art. 44. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a cadeira presidencial, passando-a a seu substituto legal.

 

Parágrafo único. Fica vedado ao Presidente manifestar-se após as explicações pessoais de cada vereador.

Art. 45. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo recurso do ato ao Plenário.

  • 1ºO Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.
  • 2ºO recurso seguirá a tramitação indicada no artigo 227 deste RegimentoInterno.

Art. 46. O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

 

Art. 47.  O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I  ─ na eleição da Mesa Diretora;

II ─ quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III ─ quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

IV-de votação secreta

 

 

 

 

 

Seção IV

Do Vice-Presidente

 

Art. 48. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuições contidas na Lei Orgânica e neste Regimento.

Art. 49. Ausente ou impedido, o Vice-Presidente será substituído em todas as suas atribuições pelo Primeiro Secretário.

Art. 50. Aos substitutos do Presidente, na direção dos trabalhos das sessões, lhe é conferida competência para outras atribuições atinentes a Presidência, além das necessárias ao andamento dos respectivos trabalhos.

 

Seção V

Do Primeiro Secretário

 

Art. 51. Compete ao Primeiro Secretário:

I ─ fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessão, confrontá-la com o Livro de Presenças, anotando os que comparecerem, os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o livro de presença ao final da sessão;

II ─ fazer a chamada dos Vereadores durante as sessões quando determinada pelo Presidente da sessão;

III ─ assinar as atas das sessões, depois de submetidas ao Plenário;

IV ─ contar os Vereadores em verificação de votação e comunicar o resultado ao Presidente da sessão;

V ─ ler ou determinar a leitura ao Plenário das matérias do Expediente e da Ordem do Dia, despachando o respectivo processo e anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário;

VI ─ redigir a ata das sessões e transcrevê-las em folhas numeradas e rubricadas pelo Presidente para arquivamento;

VII ─ fazer a inscrição dos Vereadores;

VIII ─ distribuir, às Comissões, os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo, quando assim exigir;

IX ─ substituir nas faltas ou impedimentos, pela ordem, os membros da Mesa, quando necessário;

X ─ registrar em livro próprio os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

XI ─ assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora, decretos, portarias e resoluções da Câmara.

Parágrafo único. As atribuições cominadas ao Secretário nos incisos V, VI, VII e VIII podem ser realizadas pelos servidores da Casa.

Art. 52. O Segundo Secretário, que comporá a Mesa Diretora, atuará nos casos de ausência ou impedimento do Primeiro Secretário, podendo auxiliá-lo se assim requerido.

 

 

 

CAPÍTULO II

DA CONSULTORIA TÉCNICA

 

Seção I

Das Atribuições

 

 

Art. 53. A Consultoria Técnica será composta pelos servidores públicos componentes do quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio às Comissões Técnicas Permanentes ou Especiais, os projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal, projeto de lei complementar e projetos de lei.

 

Art. 54. A Assessoria Técnica emitirá parecer meramente técnico quanto à legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa que auxiliará nos trabalhos das Comissões.

 

Art. 55. A Consultoria Técnica terá o prazo de 4 (quatro) dias úteis após o recebimento dos projetos referidos no artigo 53, para emitir seu Parecer, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, por se tratar de matéria complexa.

 

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Da Composição das Comissões

Art. 56 . As Comissões são compostas por três membros titulares, indicados com seus respectivos suplentes.

  • 1°. Nos licenciamentos o Suplente de Vereador assume também a vaga da respectiva Comissão, automaticamente, com exceção da função de Presidente e Vice- Presidente que será exercida, até o retorno do titular, pelo Vereador mais idoso.
  • 2°Exceto ao Presidente da Mesa, é assegurado o direito a todos os Vereadores de ser membro titular de uma Comissão Permanente.
  • 3° Mesmo não sendo integrante, o Vereador poderá assistir as reuniões de qualquer Comissão, discutir matéria em debate e apresentar sugestões.
  • 4°Ausente algum integrante da Comissão ou impedido de votar,o Presidente da Comissão convocará o membro suplente na função de Presidente ou Vice- Presidente da Comissão. (copia do antigo regimento)

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente e especiais, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme o caso.

Parágrafo único. Segundo a sua natureza, as Comissões da Câmara são:

I ─ Permanentes;

II ─ Especiais

Art. 57. Na constituição das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Câmara Municipal.

Parágrafo único. A todo vereador é assegurado direito a assento em, pelo menos, uma comissão, não podendo nenhum vereador ser membro titular de mais de uma Comissão Permanente.

 

Art. 58. As Comissões Permanentes reunir-se-ão, presencialmente ou por meio de videoconferência, ordinariamente em horários preestabelecidos, e extraordinariamente sempre que forem convocadas e tem duração de até 2 horas.

 

Art. 59. As Comissões Permanentes terão um Presidente, Relator e Revisor eleitos por seus membros na primeira reunião posterior a escolha, que será presidida pelo mais idoso.

  • 1º Enquanto não for eleito o Presidente da Comissão, exercerá a Presidência o mais idoso de seus membros.
  • 2º Cada Comissão registrará suas atas, que servirá como controle de presenças.
  • 3ºAs Comissões disporão do apoio funcional dos servidores da Câmara Municipal para o cumprimento de suas atribuições.
  • 4ºOs membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, sem justificativa, em cada Sessão Legislativa.

 

Art. 60. Às Comissões Especiais e às de Inquérito aplicam-se, no que couber, as normas que regem o trabalho das Comissões Permanentes.

 

Art. 61. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá ao Líder de Bancada a designação do substituto, podendo ser de sigla partidária.

 

Art. 62. À minoria é assegurado, no mínimo, a participação em uma das Comissões Permanentes e Temporárias.

 

Art. 63. As reuniões das Comissões serão públicas.

 

Art. 64. As reuniões das Comissões só serão iniciadas quando estiver presente a maioria dos seus membros.

 

Art. 65. As Comissões deliberarão por maioria de votos, considerando-se inexistente o Parecer da Comissão quando não for atendida essa exigência.

 

Parágrafo único. Quando algum integrante da Comissão julgar-se impedido de votar, o Presidente da Comissão solicitará ao Presidente da Câmara providências no sentido do preenchimento da vaga.

 

Art. 66. Na contagem dos votos, em reunião de Comissão, serão considerados:

I ─ A FAVOR: os que aprovarem o Parecer, podendo fundamentar o voto;

II ─ CONTRA: os vencidos.

 

  • 1ºO voto vencido, se houver, será apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão deixar de subscrever os pareceres, sob pena de serem destituídos.
  • 2ºOs pareceres, os substitutivos, as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da Comissão serão encaminhados para a secretaria da casaem duas vias impressas ou por meio digital, com assinatura no original de todos os membros da Comissão.

Art. 67. O prazo para as Comissões exararem pareceres será de até 07 (sete) dias, a contar da data de recebimento da matéria pelo Presidente das mesmas.

  • 1ºFindo o prazo estabelecido neste artigo, sem que tenha sido dado parecer pela Comissão, o Presidente da Comissão designará novo relator no prazo de 3 (três) dias.
  • 2ºTratando-se de projetos de codificação, serão triplicados os prazos constantes deste artigo e seu § 1º.
  • 3ºPara a redação final não se aplicam, quanto aos prazos, o dispositivo deste artigo à Comissão de Justiça e Redação.
  • 4ºQuando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com urgência, os prazos previstos serão reduzidos para 15 (quinze) dias.

 

Art. 68. O Parecer da Comissão concluirá pela aprovação ou rejeição do Expediente, bem como as emendas dos substitutivos que julgar necessários.

Parágrafo único. As proposições que receberem parecer contrário em todas as Comissões serão consideradas arquivadas.

 

Art. 69. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

 

Art. 70. Poderão as Comissões solicitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de votação e discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições submetidas à sua apreciação, desde que o assunto seja de competência da Comissão.

  • 1ºSempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito, para emissão do parecer, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento, até o recebimento das informações solicitadas.
  • 2ºCabe ao Presidente da Câmara interceder junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

 

Art. 71. As Comissões da Câmara terão acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, quando solicitado com antecedência pelo Presidente da Câmara e, no caso de omissão, pelo Presidente da Comissão, com aviso prévio ao Poder competente e comunicando-se a natureza do assunto.

 

Art. 72. Nas reuniões de Comissão serão obedecidas as normas das Sessões Plenárias, cabendo ao seu Presidente a direção dos trabalhos.

 

Art. 73. Qualquer Vereador poderá, com voz e sem voto assistir as reuniões das Comissões das quais não faça parte, podendo apresentar sugestões por escrito.

 

Art. 74. É obrigatório o parecer da respectiva Comissão Permanente sobre as matérias de sua competência, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário, sem o parecer competente, salvo a hipótese prevista no  artigo 165, parágrafo único deste Regimento Interno.

 

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Art. 75. As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar-se sobre eles a sua opinião mediante pareceres e outros atos e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, os expedientes atinentes à sua especialidade.

Parágrafo único. São as seguintes as Comissões Técnicas Permanentes:

I ─ Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final;

II ─ Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação;

 

Art. 76.  Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos pelo Plenário, observado o principio da proporcionalidade das Bancadas Parlamentares:

Para a primeira Sessão Legislativa, na Sessão de Instalação da Legislatura;

Paras as demais Sessões Legislativas, na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa Ordinária, conjuntamente com a Mesa.

 

  • 1°Aposse dos membros da Comissão Permanente, dar-se-á automaticamente na data de primeiro de janeiro subsequente da eleição, independente de qualquer solenidade ou formalidade , exceto na Primeira Sessão Legislativa cuja investidura e posse ocorrerão na Sessão Plenária de Instalação da Legislatura.
  • 2°É assegurada a cada Vereador uma vaga de titular em uma Comissão Permanente, não podendo nenhum Vereador ser membro titular de mais uma Comissão Permanente.
  • 3ºO suplente convocado substituirá o titular licenciado na Comissão Permanente de que fizer parte.
  • 4ºO mandato dos membros das Comissões Permanentes será o mesmo da Mesa Diretora.

Art. 77. Nas Atas das Reuniões das Comissões constarão, de forma sucinta, hora, local da reunião e o nome dos Vereadores presentes e ausentes, relação da matéria discutida e apreciada, e, quando não realizada a reunião, exceto quando não houver expedientes a serem apreciados, as respectivas razões.

Art. 78. As Comissões poderão solicitar o assessoramento especializado ou a colaboração dos funcionários da Câmara, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica condizente com a sua competência.

 

Art. 79. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes poderão:

I ─ promover audiências públicas, estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relacionado com a sua competência;

II ─ propor aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou o arquivamento das proposições sob seu exame, bem como elaborar os projetos dela decorrentes;

III ─ apresentar substitutivos, emendas e subemendas;

IV ─ sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado ou requerer ao Presidente da Câmara a anexação de duas ou mais proposições semelhantes;

V ─ solicitar, por intermédio do Presidente da Câmara, o comparecimento dos Secretários Municipais, ocupantes de cargos da mesma natureza, ou o Servidor designado por ele para prestar esclarecimentos sobre assuntos de relevância, inerentes às suas atribuições;

VI ─ requerer, por intermédio de seu Presidente, diligências sobre a matéria em exame.

 

 

Art. 80. Compete aos Presidentes das Comissões:

I  ─ convocar reuniões extraordinárias da Comissão, de ofício ou a requerimento da maioria dos seus membros;

II ─ presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, fazendo ler a ata das reuniões e submetê-las à discussão e votação;

III ─ receber a matéria destinada à Comissão;

IV ─ zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

V ─ representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI ─ solicitar providências ao Presidente da Câmara para o preenchimento das vagas que se derem na Comissão e para substituição temporária de membros ocasionalmente impedidos;

VII ─ resolver, de acordo com este Regimento, todas as questões de ordem suscitadas na Comissão sobre seus trabalhos.

Parágrafo único. Dos atos do Presidente das Comissões, cabe a qualquer membro das mesmas recurso ao Plenário da Câmara.

 

 

 

Subseção I

Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

 

Art. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:

I  ─ examinar e emitir parecer sobre:

  1. a) aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes;
  2. b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
  3. c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade;
  4. d) assunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
  5. e) pedido de intervenção no Município;
  6. f) transferência temporária da sede da Câmara e do Município;
  7. g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais;
  8. h) recurso interposto às decisões da Presidência da Mesa;
  9. i) direitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar;
  10. j) suspensão de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar;
  11. k) consórcios;
  12. l) matéria referente à organização do Município e seus Poderes;
  13. m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito;
  14. n) toda e qualquer matéria que não seja competência de outra Comissão.

II ─ realizar, em matéria de sua competência, audiência pública;

III ─ elaborar a redação final dos expedientes;

IV ─ questões relativas à higiene e à saúde pública;

V ─ expedientes referentes à defesa da cidadania e dos direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos

VI ─ atender aos cidadãos que não tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais;

VII ─ denúncias sobre violências físicas e morais praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão;

VIII ─ infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

 

Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões.

 

 

 

Subseção II

 

Da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

 

Art. 82. Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

I  ─ examinar e emitir parecer sobre:

  1. a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
  2. b) projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
  3. c) projetos de lei relativos aos créditos adicionais;
  4. d) projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira e tributária;
  5. e) veto que envolva matéria financeira;
  6. f) prestação de contas do Prefeito Municipal;
  7. g) expedientes referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.

II ─ apresentar emendas à proposta orçamentária;

III ─ exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

IV ─ realizar audiência pública em matérias de sua competência.

 

Art. 83.  As matérias não previstas como competência específica das Comissões serão atribuídas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

 

Art. 84. Havendo discussão sobre a competência da matéria, qual comissão competente para opinar sobre a matéria, o Plenário deliberará sobre essa competência.

 

 

Seção III

Das Comissões Temporárias

 

Art. 85. As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional, ou a representar a Câmara, as quais serão constituídas de 3 (três) membros.

 

Art. 86. Não se criará Comissão Temporária quando houver Comissão Permanente para tratar sobre a matéria em exame.

 

Art. 87. Cada Vereador poderá fazer parte, simultaneamente, no máximo, de duas Comissões Temporárias.

 

Parágrafo único. Não contam, para fins deste cálculo, as Comissões Temporárias constituídas para apreciar projeto de emenda à Lei Orgânica, alteração ou reforma do Regimento Interno ou Projeto de Lei Complementar.

 

Art. 88. As Comissões Temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento definido.

Parágrafo único. As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes.

 

Art. 89. As Comissões Temporárias poderão ser:

I  ─ Especial;

II  ─ de Inquérito;

III  ─ de Ética e Decoro Parlamentar;

IV  ─ de Representação Externa;

V  ─ Representativa.

 

Subseção I

Da Comissão Especial

 

Art. 90. Será constituída a Comissão Especial para examinar:

I  ─ emenda à Lei Orgânica;

II  ─ reforma ou alteração do Regimento Interno;

III ─ assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional.

  • 1ºAs Comissões Especiais serão constituídas pelo Presidente da Câmara, ouvindo os Líderes de Bancada e observada à proporcionalidade partidária.
  • 2ºAs Comissões Especiais serão constituídas mediante Requerimento aprovado pelo Plenário e caso poderão ser instituídas para deliberar sobre matéria de alçada de comissão permanente, tendo as mesmas prerrogativas, direitos e deveres destas.
  • 3ºAs Comissões Especiais terão prazo determinado para apresentarem suas conclusões que poderão se traduzir em relatório ou concluir por proposição.
  • 4°oprazo de duração da Comissão Especial é de noventa dias interruptos, prorrogáveis por mais trinta dias para a conclusão dos trabalhos, contados do ato de instalação.
  • 5°Dentro do prazo de funcionamento que, que é improrrogável , a Comissão apresentará o relatório de seus trabalhos, através do projeto de resolução, para exame e aprovação do Plenário.
  • 6°o relatório concluirá com vista a matéria analisada, pela apresentação do projeto de lei, de resolução ou decreto legislativo ou pelo encaminhamento de sugestão ao órgão competente.
  • 7°Findo o prazo fixado no artigo anterior sem apresentação do relatório, o Presidente da Mesa declarará em Plenário, extinta a Comissão.
  • 8°Fica vedada a qualquer integrante da Comissão extinta na forma do “caput” deste artigo participar de outra Comissão Temporária, na mesma Sessão Legislativa, até que seja apresentado o relatório daquela.

 

 

Art. 91. O Presidente da Câmara designará uma Comissão de Vereadores para receber e encaminhar ao Plenário, nos dias de sessão, os visitantes oficiais.

Parágrafo único. Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente da Câmara, fará a saudação oficial ao visitante que poderá discursar para respondê-la.

 

 

 

 

Subseção II

Das Comissões de Inquérito

 

  • 1ºO prazo de funcionamento das Comissões de Inquérito poderão ser prorrogados mediante pedido fundamentado e aprovado pelo Plenário.
  • 2ºAs Comissões de Inquérito serão formadas por 3 Vereadores.
  • 3ºNomeada a Comissão de Inquérito, terá esta prazo improrrogável de 7 dias para instalar-se.
  • 4ºA Comissão que não se instalar dentro do prazo fixado no parágrafo anterior será declarada extinta, sem prejuízo de nova criação.
  • 5ºNo exercício de suas atribuições, as Comissões de Inquérito deverão ouvir os acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, solicitar informações, requerer a convocação de Secretários Municipais ou equivalentes, bem como seus subordinados, e praticar os atos indispensáveis para o bom esclarecimento dos fatos.
  • 6ºA Comissão de Inquérito poderá solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria Jurídica da Câmara.
  • 7ºAcusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio de Oficial de Justiça.
  • 8ºOs membros da Comissão de Inquérito ou funcionários da Câmara Municipal poderão ser destacados para realizarem sindicâncias ou diligências.
  • 9ºOs resultados dos trabalhos da Comissão de Inquérito constarão de relatório e se concluirão por projeto de resolução ou por pedido de arquivamento.
  • 10. O relatório da Comissão de Inquérito será enviado ao Plenário como resultado das investigações.
  • 11. Aplicam-se subsidiariamente às Comissões de Inquérito, no que couber, as normas da Legislação Federal e do Código de Processo Penal.

 

 

 

 

Subseção III

 

Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

 

Art. 93. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar à Mesa Diretora, mediante parecer conclusivo, ato de Vereador que venha ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros, observado o procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento.

Parágrafo único. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos de Lei Orgânica do Município, e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.

 

 

 

Subseção VI

Das Comissões de Representação Externa

 

Art. 94. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara Municipal em atos externos e serão constituídas por iniciativa da Mesa ou por deliberação do Plenário. 

  • 1ºAs Comissões de Representação, previstas neste artigo, serão constituídas através de projeto de resolução.
  • 2ºOs Líderes de Bancadas indicarão os Vereadores que irão compor a Comissão.
  • 3ºAs Comissões de Representação serão compostas de no máximo 5 (cinco) Vereadores, dentre os quais será eleito o Presidente da mesma.
  • 4ºAs Comissões de Representação extinguem-se com a conclusão dos atos que determinarem a sua constituição.
  • 5ºA extinção da Comissão será declarada pelo Presidente da mesma em Plenário, quando apresentará o relatório dos trabalhos por escrito, contendo as assinaturas dos participantes.
  • 6°Quando importante em ônus financeiro a Câmara Municipal de Vereadores em atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.
  • 7°O ato de criação da Comissão fixará o seu prazo de funcionamento e os seus membros, devendo prestar contas ao Plenário, através de seu Presidente, no prazo de cinco dias, após o encerramento dos trabalhos.

 

Subseção V

Da Comissão Representativa

 

Art. 95. A Comissão Representativa será eleita para funcionar nos períodos de recesso parlamentar, com as atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.

  • 1ºAs reuniões da Comissão Representativa ocorrerão à semelhança das sessões plenárias da Câmara e serão realizadas em dias úteis por ela determinados, semanalmente ou quando necessário, desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 96. Na Constituição da Comissão Representativa será assegurado, sempre que possível, a representação proporcional partidária ou de blocos parlamentares que participarem da Câmara.

 

Art. 97. Os demais Vereadores poderão, sem direito a voz e voto, presenciar as reuniões da Comissão Representativa.

 

 

Seção IV

Dos Pareceres das Comissões Permanentes

 

Art. 98. O Parecer deverá consistir de relatório da matéria em exame e opinião conclusiva.

Parágrafo único. O Parecer concluirá por:

I ─ aprovação;

II ─ rejeição;

III ─ arquivamento ou devolução.

 

 

Art. 99. Todos os membros da Comissão que participarem de deliberação assinarão o parecer indicando seu voto.

  • 1ºPoderá o membro da Comissão redigir seu voto em separado devidamente fundamentado:

I ─ “pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outras e diversas fundamentações;

II ─ “aditivo”, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III ─ “contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

  • 2ºO parecer do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto vencido”.
  • 3ºO “voto em separado” divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

 

Art. 100. Apresentado o parecer, a Comissão irá encaminhá-lo à Presidência da Câmara, para os procedimentos legais.

  • 1ºSempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da proposição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto, salvo o disposto no parágrafo seguinte.
  • 2ºO projeto de lei que receber, quanto a constitucionalidade e legalidade, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como arquivado.

 

 

Seção V

Das Vagas, Licenças e Impedimentos

 

Art. 101. As vagas das Comissões verificar-se-ão:

I ─ com a renúncia;

II ─ com a perda do lugar.

  • 1ºA renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito à Presidência da Câmara.
  • 2ºOs membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não comparecerem, injustificadamente, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada Sessão Legislativa.
  • 3ºAs faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como: doença, luto ou gala, no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.
  • 4ºA destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, após comprovar a autenticidade das faltas, e sua não justificativa em 05 (cinco) dias úteis declarará vago o cargo na Comissão.

 

Art. 102. A substituição temporária de membros da Comissão será realizada por indicação do líder da bancada do titular.

Parágrafo único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DO PLENÁRIO


Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 103. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, na forma e número legal para deliberar.

  • 1ºAs Sessões Plenárias realizar-se-ão na sede da Câmara, observada a ressalva do § 1ºdo artigo 7º deste Regimento.
  • 2ºA forma legal para deliberar é a estabelecida na Lei Orgânicae neste Regimento.
  • 3ºNúmero legal é o quorumdeterminado neste Regimento para realização das sessões e para deliberação da Câmara.

 

Art. 104. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica e Regimento Interno.

 

Art. 105. Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições da República e do Estado.

 

 

Seção II

Dos Líderes

 

Art. 106. O Líder é o Vereador escolhido pela respectiva representação partidária com assento na Câmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.

 

Art. 107. Aos Líderes de bancadas compete:

I ─ indicar os Vereadores de sua representação para integrar Comissões;

II ─ discutir projetos, expedientes e encaminhar-lhes a votação, pelo prazo regimental e emendá-los em qualquer fase da discussão;

III ─ usar da palavra em comunicação urgente;

IV ─ exercer outras atribuições constantes deste Regimento.

 

Art. 108. As comunicações urgentes de Líder poderão ser feitas no momento da sessão, sendo concedida à palavra a cada Líder, para esse efeito, apenas uma vez.

 

 

TÍTULO IV

DAS SESSÕES


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 109. As Sessões da Câmara serão:

I ─ preparatórias, antes da instalação de cada Legislatura;

II ─ plenárias Ordinárias, quinzenalmente às segundas-feiras com início às 19h00min;

III ─ plenárias extraordinárias, quando realizadas em dia ou horário diverso dos fixados para as sessões ordinárias;

IV  ─ solenes;

V  ─ especiais, para fins não especificados neste Regimento.

VI ─ descentralizadas, voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal.

Art. 110. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Plenária Ordinária na primeira e na terceira terça-feira de cada mês, com início às 19h00min.

 

Parágrafo único. Ocorrendo feriado, ponto facultativo, ou necessidade de sua transferência, nos dias previstos para realização das Sessões Plenárias Ordinárias, estas serão realizadas no primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 111. Não poderá ser realizada mais de uma Sessão Plenária Ordinária por dia.

 

Art. 112. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

I  ─ esteja decentemente trajado;

II  ─ não porte armas;

III ─ conserve-se em silêncio durante os trabalhos de modo a não perturbá-los;

IV ─ respeite os Vereadores;

V ─ atenda às determinações da Mesa.

Parágrafo único. Pela inobservância destas disposições, poderá o Presidente determinar a retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.

 

Art. 113. Consideram-se Sessões Plenárias Ordinárias as que devem ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores mesmo que, por falta de quorum, as sessões não se realizarem, o mesmo ocorrendo com as Sessões Extraordinárias.

 

Art. 114. Entende-se como comparecimento às sessões, a participação efetiva do Vereador nos trabalhos realizados em Plenário e a assinatura do livro de presença.

  • 1ºConsiderar-se-á não comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presença e se ausentou sem participar da Ordem do Dia.
  • 2ºPoderá assinar o Livro de Presença o Vereador que chegar até o início da Ordem do Dia.
  • 3º Deverá constar em ata o horário em que o vereador se retirou da sessão.
  • 4º O vereador que se ausentar da sessão sem justificativa terá cortada à palavra durante três sessão seguintes.
  • 5º Caso o vereador apresente justificativa e seja aceita pelo Presidente, este poderá ausentar-se da Sessão, após a deliberação da matéria da ordem do dia.

 

Art. 115. As sessões poderão ser prorrogadas por iniciativa do Presidente, ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado neste caso pelo Plenário.

  • 1ºOs pedidos de prorrogação serão apenas para concluir a discussão e votação do expediente em debate.
  • 2ºOs requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados com a finalidade de atender ao disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 116. Na hora do início dos trabalhos, o Presidente, fará a conferência dos Vereadores confrontando com o Livro de Presença.

 

Art. 117. Durante as Sessões, além dos Vereadores, permanecerão no recinto do Plenário, a critério do Presidente, os servidores da Câmara, necessários ao normal andamento dos trabalhos.

Parágrafo único. A convite do Presidente, por iniciativa ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais e personalidades que se resolva homenagear, bem como representantes da imprensa, devidamente credenciados.

 

Art. 118. Ao início das Sessões será declarado o dia e a hora, podendo ser proferida uma oração.

 

Art. 119. Durante as sessões poderão usar da palavra os Vereadores, visitantes recepcionados, o Prefeito Municipal e pessoas convocadas para prestar informações.

 

Art. 120. Quando houver orador na tribuna, o Vereador só poderá solicitar a palavra para:

I ─ requerer prorrogação da sessão;

II  ─ formular questão de ordem;

III ─ aparteá-lo, exceto durante as explicações pessoais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

DO QUORUM

 

 

Art. 121. É necessária a presença da maioria absoluta de seus membros para que a Câmara delibere.

Art. 122. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

  • 1ºSão exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para:
  1. -Código de Obras;

II -Código de Posturas;

III – Código Tributário;

IV – Plano Diretor;

V – Código do Meio Ambiente;

VI – Estatuto do Servidor Público e,

VII – lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.;

VIII ─ rejeição de veto;

  • 2ºSão exigidos votos de dois terços dos membros da Câmara Municipal  para:

I ─ aprovação de projeto de emenda à Lei Orgânica;

II ─ rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito Municipal;

III ─ recebimento de denúncia contra o Prefeito Municipal, pela prática de infração político-administrativa;

IV ─ cassação de mandato do Prefeito Municipal, pela prática de infração político-administrativa;

 

Art. 123. Verificada a inexistência de quórum regimental, durante a Ordem do Dia, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos, antes de declarar encerrada a sessão.

 

 

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 124. A Sessão Ordinária destina-se às atividades normais do Plenário.

  • 1ºNa hora de abertura da sessão, o Presidente verificará a presença confrontando com o livro de presenças e só dará início aos trabalhos se estiver presente à maioria absoluta dos Vereadores.
  • 2ºNão havendo número para abrir a sessão, decorridos 15 (quinze) minutos da hora, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura da ata.
  • 3ºEm qualquer hipótese, o Plenário não poderá deliberar sem a presença da maioria absoluta de seus membros.

 

 

 

 

 

Seção II

Da Divisão da Sessão Ordinária

 

Art. 125. A Sessão Ordinária divide-se em:

I ─ Abertura:

  1. a) verificação de quorum;
  2. b) declaração do dia e hora do início;
  3. c) proferimento de uma oração;
  4. d) votação da Ata:

II ─ Expediente:

  1. a) leitura da matéria recebida do Executivo;
  2. b) leitura da matéria recebida de terceiros;
  3. c) leitura da matéria apresentada pelos Vereadores;
  4. d) comunicação de Líderes.

III ─ Grande Expediente:

  1. a) Ordem do Dia;
  2. b) Explicações Pessoais.
  • 1º Ordem do Dia é a parte destinada à apreciação de matérias que dependem de votação, com preferência absoluta até esgotar-se a pauta ou até terminar o prazo regimental da sessão.
  • 2º A leitura da matéria do expediente pode ser dispensada pelo Plenário.

 

Seção III

Das Inscrições

 

Art. 126. As inscrições para a Ordem do Dia serão solicitadas na sessão, durante a apreciação da matéria e antes da votação, que se dará pela ordem de solicitação da palavra e quanto as inscrições para as Explicações Pessoais serão realizadas através de sorteio, assegurados a todos os Vereadores o direito de palavra.

 

Art. 127. Será necessário a inscrição para uso do Grande Expediente.

 

Parágrafo único. O vereador que estiver no grande expediente poderá ter tempo de liderança de bancada.

 

Art. 128. O Vereador pode ceder sua inscrição nas Explicações Pessoais ou dela desistir e, se ausente, perderá a vez.

Art. 129. É vedada segunda inscrição para falar nas Explicações Pessoais, não sendo permitida a réplica e tréplica.

 

 

 

 

 

Seção IV

Da Duração dos Discursos

 

Art. 130. É estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra:

I ─ 5 (cinco) minutos para comunicação de Líder, questão de ordem, sustentação de recurso ao Plenário, despacho do Presidente, encaminhamento de votação e pedido de urgência para apreciação de expedientes apresentados pelos Vereadores;

II ─ 5 (cinco) minutos para falarem na discussão dos Projetos;

III ─ 1 (um) minuto para apartear;

IV – 5 (cinco) minutos para explicações pessoais.

 

Seção V

Do Aparte

 

Art. 131. O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuno, para indagação, contestação ou esclarecimento da matéria.

  • 1ºO aparte só será permitido com a licença do orador.
  • 2ºNão será registrado o aparte antirregimental.
  • 3º Será permitido o aparte quando houver citação direcionada a outro vereador

 

Art. 132. É vedado o aparte:

I ─ à Presidência dos trabalhos;

II ─ paralelo ao discurso do orador;

III ─ no encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação de Líder;

IV ─ em sustentação de recursos.

 

Seção VI

Da Suspensão e Interrupção da Sessão

 

Da Suspensão dos Trabalhos

 

Art. 133º. O Presidente dos trabalhos poderá suspender o tempo dos trabalhos da sessão plenária:

-Para recepcionar visitantes ilustres;

-A requerimento de qualquer Vereador, por motivo justificado aprovado pelo Plenário;

-Para a preservação da ordem;

-Por falecimento do Vereador ou Ex-Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito do Município;

-Viabilizar acordo de liderança para o bom andamento dos trabalhos legislativos.

Parágrafo único: o tempo de suspensão não será computado no prazo de duração da sessão plenária.

 

Da Interrupção dos Trabalhos

 

Art. 134º. O Presidente dos trabalhos interromperá a sessão plenária, podendo reabri-la quando cessar os motivos da interrupção em caso:

De falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

Tumulto grave.

Parágrafo único: o tempo de interrupção é computado no prazo regimental de funcionamento da sessão plenária.

 

Seção VII

Da Prorrogação da Sessão

 

Art. 135. A Sessão poderá ser prorrogada, por prazo não superior à uma hora para discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia, desde que requerida oralmente por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes, independente de discussão e encaminhamento.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 136. As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em dia e horário diversos dos fixados para as Sessões Ordinárias, exceto no recesso legislativo.

  • 1ºA convocação do Vereador pelo Presidente para a Sessão Plenária Extraordinária será pessoal, por qualquer meio, inclusive por meios digitais e com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão, salvo convocação realizada em Sessão Plenária.
  • 2ºPara a pauta da Ordem do Dia da sessão constarão apenas os assuntos da convocação, não havendo Explicações Pessoais e Comunicações de Líderes.
  • 3ºAs Sessões Extraordinárias terão duração necessária à apreciação da Ordem do Dia.
  • 4ºNão havendo quorumpara iniciar a sessão, o Presidente tomará as providências previstas no artigo 123 deste Regimento.

 

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES SOLENES

 

Art. 137. As Sessões Solenes destinam-se às comemorações ou homenagens e nelas poderão usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados, ouvidos os Líderes de Bancadas.

  • 1ºAs Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara.
  • 2ºNestas sessões serão tratados somente os assuntos da convocação e não terá tempo determinado para o seu encerramento.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS SESSÕES ESPECIAIS

 

Art. 138. As Sessões Especiais destinam-se:

I ─ ao recebimento de relatório e julgamento de contas do Prefeito;

II ─ a ouvir Secretário Municipal e Diretor de Autarquias ou de órgãos não subordinados à Secretaria;

III ─ às palestras relacionadas com o interesse público;

IV ─ a outros fins não previstos neste Regimento;

 

 

CAPÍTULO VII

DAS SESSÕES DESCENTRALIZADAS

 

Art. 139. As Sessões Descentralizadas, destinadas a promover a interiorização do Poder Legislativo Municipal, não poderão exceder a uma edição mensal, deliberadas pelos Vereadores.

Parágrafo único. A realização de Sessões Descentralizadas será objeto de ampla e antecipada divulgação e nelas só poderão ser deliberadas e votadas as seguintes proposições:

I ─ pedidos de providências;

II ─ indicações;

III ─ moções;

IV ─ requerimentos;

V – projetos de lei.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ATAS

 

Art. 140. Das Sessões Ordinárias, das Extraordinárias, das Solenes, Descentralizadas e das Especiais, lavrar-se-á Ata dos trabalhos.

Parágrafo único. Dos expedientes e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas o respectivo número, se houver, e a declaração do objeto a que se referirem.

 

Art. 141. A cópia da Ata da Sessão Ordinária anterior será previamente disponibilizada no mural oficial da sede da Câmara de Vereadores até a apreciação do Plenário, com quorum regimental, sendo confeccionada em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo.

  • 1ºA Ata ficará disponível aos Vereadores para análiseaté ser apreciada na Sessão Ordinária Legislativa seguinte
  • 2° Os Vereadorespoderãosolicitar a retificação por escrito, desde que requerido até a quinta-feira anterior a realização da Sessão Ordinária de aprovação.
  • 3ºHavendo solicitação de retificação, o  encarregado da lavratura da Ata poderá prestar esclarecimento, e quando, apesar desse, o Plenário reconhecer a procedência da retificação solicitada, será esta procedida, devendo ocorrer à apreciação da Ata na Sessão Ordinária imediatamente posterior, salvo nos casos das sessões em que a Ata é a lavrada em seu final, quando a retificação será imediata.
  • 4ºAprovada a Ata, será ela assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário, com carimbo da aprovaçãocertificado pelo servidor legislativo competente.

Art. 142. A Ata da última Sessão Ordinária de cada legislatura será redigida e submetida à apreciação do Plenário, com qualquer número de Vereadores antes de encerrar a Sessão.

 

 

 

TÍTULO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA PAUTA

 

Art. 143. A Mesa Diretora organizará, junto com a secretaria da Casa, a pauta de Ordem do Dia.

 

Art. 144. Serão distribuídas cópias das matérias que constarão na Ordem do Dia a todos os Vereadores.

 

CAPÍTULO II

DA ORDEM DO DIA

 

Art. 145. Ordem do Dia é a fase da sessão destinada à discussão e votação dos expedientes.

 

Art. 146. A votação da matéria constante na pauta da Ordem do Dia será feita na forma determinada neste Regimento.

 

Art. 147. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:

I ─ veto;

II ─ projeto de iniciativa popular;

III ─ projeto de lei de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha solicitado com urgência;

IV ─ projetos de lei de iniciativa do Prefeito, sem a solicitação de urgência;

V ─ projeto substitutivo;

VI ─ projetos de resolução, de decreto legislativo e de lei;

VII ─ recursos;

VIII ─ requerimentos e moções;

IX ─ indicações;

 

Art. 148. A disposição da matéria de Ordem do Dia só poderá ser alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vista solicitado à Mesa e aprovado pelo Plenário.

 

Art. 149. A requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado ou haja sido distribuída com inobservância de prescrição regimental.

 

Parágrafo único. O Presidente de Comissão poderá requerer a retirada da Ordem do Dia de expediente que a Comissão deva conhecer e não lhe tenha sido distribuído.

 

 

CAPÍTULO III

DA DISCUSSÃO

Art. 150. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

 

Art. 151. Na discussão debater-se-á o projeto globalmente, ou, se requerido separadamente, artigo por artigo.

  • 1ºNesta fase da discussão é permitida a apresentação de emendas e subemendas, não podendo ser apresentado substitutivos.
  • 2ºSe houver emendas aprovadas, o projeto, com as emendas, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para realização da redação final.

 

Art. 152. O adiamento da discussão de qualquer expediente será sujeito à deliberação do Plenário.

Parágrafo único. O adiamento não poderá ser superior ao prazo entre uma sessão e outra, solicitado uma única vez, por qualquer Vereador.

 

Art. 153. O Pedido de Vista para estudo será requerido por qualquer Vereador, independente de deliberação do Plenário.

Parágrafo único. O prazo máximo de vista é de 5 (cinco) dias, limitado em número de dois pedidos máximos, respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciação da matéria.

 

Art. 154. O encerramento da discussão de qualquer matéria dar-se-á pela ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO


Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 155. A votação será realizada após a discussão das proposições.
§ 1º Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido, declarando que se abstém de votar.

  • 2ºApós a votação simbólica ou nominal, o Vereador que votar de forma contrária, deverá assinar no documento que consta a matéria, para registrar seu voto.
  • 3ºA votação será contínua e só nos casos previstos neste Regimento será interrompida.

 

 

 

Seção II

Da Votação

 

Art. 156. Os processos de votação são três: simbólico e nominal e secreto.

 

Art. 157. No processo de votação simbólico, permanecerão sentados os Vereadores que aprovam e se levantarão os que rejeitam o expediente em votação.

  • 1ºÉ nula a votação realizada sem existência de quorum, devendo a matéria ser transferida para a Ordem do Dia da sessão subsequente.
  • 2ºAo anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e em contrário.
  • 3ºHavendo dúvida sobre o resultado, qualquer Vereador ou o Presidente poderá solicitar nova votação.
  • 4ºO processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou por decisão do Plenário.
  • 5°A votação será secreta será feita mediante depósito das cédulas rubricadas pela Mesa em urna e escrutinada em local visível no Plenário.
  • 6ºDo resultado de votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal.
  • 7ºHavendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente.

 

 

Art. 158. A votação nominal será feita mediante a chamada dos Vereadores, que responderão “sim” ou “não”, conforme sejam a favor ou contra a proposição, cabendo ao Secretário à anotação dos votos proferidos.

  • 1ºO Vereador que chegar ao recinto durante a votação, após ter sido chamado, aguardará a manifestação de todos os presentes para, então, votar.
  • 2ºO Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.
  • 3ºA votação nominal poderá ocorrer, também, mediante o cômputo dos votos registrados no painel eletrônico de votação.

 

 

Art. 159. Nas deliberações da Câmara o voto será público.

 

Art. 160. As votações serão feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único. Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de um expediente já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.

 

Seção III

Da Ordem da Votação e do Destaque

 

Art. 161. A votação processar-se-á na seguinte ordem:

I ─ Substitutivo de Comissão, com ressalva das emendas;

II ─ Substitutivo de Vereador, com ressalva das emendas;

III ─ Emendas:

  1. a) com parecer favorável;
  2. b) com parecer contrário;
  3. c) sem parecer.

IV ─ Projeto original, em globo, com ressalva das emendas.

  • 1ºOs pedidos de destaque serão escritos ou verbais para a votação de:

I ─ título;

II ─ capítulo;

III ─ seção;

IV ─ artigo;

V ─ parágrafos;

V ─ alínea ou letra;

VI ─ item;

VIII ─ parte;

IX ─ número;

X ─ expressão.

  • 2ºOs pedidos de destaque escritos serão deliberados pelo Plenário.
  • 3ºOs pedidos de destaque verbais serão definidos de pleno pela Presidência.

 

Seção IV

Do Encaminhamento da Votação

 

Art. 162. Posta a matéria em votação, o Líder ou Vereador poderá encaminhá-lo pelo prazo de 5 (cinco) minutos improrrogáveis, sem aparte.

Parágrafo único. O encaminhamento será feito por parte no caso de destaque, falando ainda o Vereador que o solicitou.

 

 

Seção V

Do Adiamento da Votação

 

Art. 163. O adiamento de votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes do início da sua votação.

  • 1º. O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez por prazo previamente fixado, não superior a duas sessões plenárias.
  • 2º. As proposições em regime de urgência não admitirão adiamento de votação por prazo não excedente a uma sessão plenária.

 

Art. 164. Não cabe adiamento de votação de:

I ─ veto;

II ─ matéria em regime de urgência.

 

 

 

CAPÍTULO V

DA URGÊNCIA

 

Art. 165. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência.

  • 1ºNo caso do caputdeste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar até 20 (vinte) dias sobre o expediente, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
  • 2ºO prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso parlamentar, nem se aplica aos projetos de lei complementar.
  • 3ºOs prazos das Comissões Permanentes serão reduzidos para 10 (dez) dias após a solicitação de que trata o caputdeste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DA PREFERÊNCIA

 

Art. 166. Os projetos de leis em regime especial de tramitação, os vetos, as propostas de emendas à Lei Orgânica e aos orçamentos, nas duas últimas sessões em que devam ser votados, terão preferência absoluta, podendo sua apreciação interromper qualquer matéria em curso.

Parágrafo único. Terão preferência pela ordem, os expedientes relativos às seguintes matérias:

I ─ propostas de emendas à Lei Orgânica;

II ─ vetos;

III ─ projetos de leis em regime especial de tramitação;

IV ─ orçamento.

 

Art. 167. As emendas terão preferência na seguinte ordem:

I ─ substitutivo de Comissão sobre o de Vereador;

II ─ substitutivo sobre emenda;

III ─ emenda de Comissão sobre a de Vereador.

Parágrafo único. No caso de apresentação de mais de um requerimento de preferência sobre o mesmo assunto, o Presidente decidirá sumariamente qual deles deverá ser submetido à deliberação do Plenário.

 

CAPÍTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE

 

Art. 168. Considera-se prejudicada:

I ─ a aprovação de matéria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação;

II ─ o projeto principal com as emendas, com aprovação do substitutivo;

III ─ emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada;

IV ─ emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada.

V – em caso de matéria de igual natureza, que não tenha sido apreciada em Plenário, prevalecerão a que tiver o primeiro protocolo, devendo ser arquivada as demais.

 

Parágrafo único. A prejudicialidade será declarada de ofício pelo Presidente ou a requerimento do Vereador.

 

CAPÍTULO VIII

DA REDAÇÃO FINAL


Seção I

Disposições Preliminares

 

 

Art. 169. O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houverem, terá redação final observado o seguinte critério:

I ─ da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, quando se tratar de orçamento;

II ─ de Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, nos demais casos.

III – das demais Comissões, em razão da pertinência da matéria.

  • 1ºA elaboração será realizada conforme aprovação em Plenário, podendo a Comissão Competente determinar, sem alteração de conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa.
  • 2ºA Comissão Competente terá prazo de 2 (dois) dias úteis para elaborar a redação final.
  • 3ºA aprovação da redação final será declarada pela Mesa, sem votação.

 

 

 

Seção II

Dos Autógrafos

 

Art. 170. Os autógrafos serão elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a redação final, em tantas vias quantas forem necessárias, de forma a fixar claramente a data de entrega para contagem dos prazos de sanção, promulgação e veto.

Parágrafo único. O início da contagem do prazo dar-se-á no dia útil subsequente ao da entrega do autógrafo ao Executivo.

 

 

 

CAPÍTULO IX

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO


Seção I

Da Sanção

 

Art. 171. O projeto de lei será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá sancioná-lo ou vetá-lo.

  • 1ºOs originais das leis, antes de serem remetidas ao Prefeito, serão transformadas em autógrafos, numerados e arquivados na Secretaria da Câmara.
  • 2ºDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção tácita.

 

 

Seção II

Do Veto

 

Art. 172. Veto é a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela Câmara.

 

Art. 173. Recebido o veto, a Câmara terá o prazo previsto na Lei Orgânica para apreciá-lo, cabendo ao Presidente encaminhá-lo às Comissões competentes.

  • 1ºAs Comissões Permanentes terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir seu Parecer.
  • 2º Decorridos trinta dias do recebimento do veto, será este submetido ao Plenário, para discussão única e votação secreta, com ou sem parecer das Comissões.
  • 3°Esgotado , sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até a sua votação, sob pena de nulidade.
  • 4°Na votação do veto o Presidente dos trabalhos pedirá ao Vereadores que responderão SIM para aceitá-lo e NÃO para rejeitá-lo.
  • 5°O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
  • 6°Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal, para promulgação.
  • 7°. Na hipótese do parágrafo anterior, se a lei não for promulgada pelo Prefeito Municipal no prazo de 48 horas o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

 

Art. 174. As razões do veto serão discutidas de forma englobada, mas a votação poderá ser feita por dispositivo vetado, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

 

Art. 175. Apreciado o veto, caberá à Câmara:

I ─ se aceito, arquivar o projeto, e dar ciência ao Prefeito;

II ─ se rejeitado, devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue.

 

Seção III

 

Da Promulgação pelo Presidente da Câmara

 

Art. 176. Cabe ao Presidente da Câmara promulgar, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

I ─ a lei decorrente de sanção tácita;

II ─ a lei decorrente de rejeição de veto total;

III ─ parte da lei decorrente de rejeição de veto parcial;

IV ─ resolução;  e

V ─ decreto legislativo.

  • 1ºAs hipóteses referidas nos incisos I, II e III somente serão exercidas após o término do prazo do Prefeito Municipal.
  • 2ºExpirado o prazo de promulgação do Presidente da Câmara, caberá ao Vice-Presidente fazê-la.

 

 

 

TÍTULO VI

DOS PROCESSOS EM GERAL


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 177. São proposições sujeitas à deliberação do Plenário:

I ─ projeto de emenda à Lei Orgânica;

II ─ projeto de Lei Complementar;

III ─ projeto de Lei Ordinária;

IV ─ projeto de Decreto Legislativo;

V ─ projeto de Resolução;

VI ─ substitutivos;

VII ─ emendas;

VIII ─ subemendas;

IX ─ requerimentos;

X ─ indicações;

XI ─ moções.

Parágrafo único. Independem de deliberação do Plenário, os pedidos de providências e informações.

 

Art. 178. O Presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição:

I ─ alheia à competência da Câmara;

II ─ manifestamente inconstitucional.

Parágrafo único. Cabe recurso ao Plenário da decisão do Presidente que tiver recusado, liminarmente, qualquer expediente.

 

Art. 179. É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de simples apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem.

Parágrafo único. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o normal andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador, ou ex-oficio fará reconstituir os autos e tramitar o processo.

 

Art. 180. As proposições não votadas até o fim da Sessão Legislativa Ordinária serão automaticamente arquivadas, comunicando-se aos autores.

Parágrafo único. Na Sessão Legislativa seguinte, a requerimento do autor, será desarquivada a proposição.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS


Seção I

Dos Projetos

 

Art. 181. Os projetos em geral terão as seguintes tramitações:

 

I ─ envio às Comissões;

II ─ leitura em Plenário, podendo esta ser dispensada;

III ─ inclusão na Ordem do Dia.

 

Art. 182. Projeto de Lei Ordinária é a proposição sujeita à sanção do Prefeito, que disciplina matéria da competência do Município.

Art. 183. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria da exclusiva competência da Câmara, que produza efeitos externos.

Parágrafo único. São objetos de Decreto Legislativo, entre outros:
I ─ suspensão, no todo ou em parte, de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciário infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis;

II ─ decisão sobre contas do Prefeito;

III ─ autorização para o Prefeito licenciar-se;

IV ─ cassação de mandato.

 

 

Art. 184. Projeto de Resolução é a proposição destinada a disciplinar assuntos de economia interna da Câmara.

Parágrafo único. São objetos de projeto de resolução, entre outros:

I ─ o Regimento Interno e suas alterações;

II ─ a organização dos serviços administrativos da Câmara;

III ─ a destituição de membros da Mesa;

IV ─ a declaração de perda do mandato de Vereador, ou suspensão temporária do exercício do mandato, apresentada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

V- o encaminhamento de relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério Público.

 

 

Seção II

Dos Requerimentos

 

Art. 185. Requerimento é proposição oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da Câmara sobre determinado assunto.

  • 1ºOs requerimentos orais serão decididos imediatamente pelo Presidente, devendo ser submetidos à apreciação do Plenário aqueles que disponham acerca das seguintes matérias:

I ─ prorrogação de sessão;

II ─ destaque de matéria para votação;

III ─ votação por determinado processo.

  • 2ºDeverão ser escritos, entre outros e sujeitos à deliberação do Plenário, os requerimentos que solicitem:

I ─ voto de pesar, dando-se ciência a quem de direito;

II ─ destaque de emenda ou de parte de proposição para construir projeto em separado;

III ─ adiamento de discussão e votação;

IV ─ realização de Sessão Extraordinária, Solene, Especial;

V ─ constituição de Comissão Temporária;

VI ─ abaixo-assinados;

VII ─ pedido de providências aos órgãos estadual e federal.

 

Art. 186. Durante a Ordem do Dia só será admitido requerimento que diga respeito estritamente à matéria nela incluída.

Parágrafo único. Será votado antes da proposição o requerimento a ela pertinente.

 

 

Seção III

Das Indicações e Moções

 

Art. 187. Moção é o expediente escrito em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo-o, prestando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando-o.

  • 1ºA moção só poderá ser proposta quando demostrada relevância.
  • 2ºDeverá ser redigida em termos explícitos, com clareza e precisão e será apresentado por Vereador.

 

Art. 188. Indicação é o expediente escrito, em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Parágrafo único. As Indicações serão lidas no expediente, submetidas à deliberação do Plenário e, se aprovadas, encaminhadas a quem de direito.

 

Seção IV

Pedidos de Providências

 

Art. 189. Pedido de Providência é o expediente dirigido ao Prefeito, solicitando medidas de caráter administrativo, sobre bens e serviços já existentes e prestados pelo Município, no âmbito de seu território.

Parágrafo único. Os Pedidos de Providências serão escritos, lidos em Plenário, podendo ser discutidos e encaminhados diretamente, e independente de votação.

 

 

Seção V

Das Emendas, Subemendas e dos Substitutivos

 

Art. 190. Emenda é o expediente acessório que visa modificar o projeto original, apresentada nos termos deste Regimento, podendo ser:

I ─ supressiva, a que manda erradicar qualquer parte do projeto original;

II ─ substitutiva, a que é apresentada como substituta, em parte ou no todo, neste último caso denominando-se Substitutivo Geral;

III ─ aditiva, a que acrescenta novas disposições ao projeto original;

IV ─ modificativa é a que altera o projeto original, sem modificá-lo substancialmente.

Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedecerá às normas aplicadas às emendas.

 

 

Art. 191. Não será admitido emenda que não seja rigorosamente pertinente ao projeto.

 

Art. 192. A apresentação de emenda far-se-á por:

 

I ─ Vereador ou Comissões, na discussão geral;

II ─ Comissão, enquanto a matéria estiver sob o seu exame.

 

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Seção I

Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual

 

Art. 193. Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral, previstas no Art. 175.

Art. 194. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será ele distribuído para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, para parecer de admissibilidade.

  • 1ºPublicado o parecer pela admissibilidade, será o projeto imediatamente encaminhado à Mesa, que o fará constar no Expediente da próxima Sessão Plenária para leitura.
  • 2ºApós a leitura referida no § 1ºdeste artigo, o projeto terá a primeira discussão em Plenário e após será encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para análise e parecer.
  • 3ºApós a realização da primeira discussão na Sessão Plenária, o projeto ficará pelo prazo de 15 (quinze) dias na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para recebimento de emendas e realização de audiência pública.
  • 4ºAs sugestões apresentadas em audiência pública, nos termos deste Regimento Interno, serão apresentadas, no que couber, como emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
  • 5ºFindo o prazo para o recebimento de emendas, a Mesa as fará publicar pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
  • 6ºExpirado o prazo referido no § 3ºdeste artigo, o relator do projeto terá o prazo de 3 (três) dias úteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
  • 7ºConcluídos os trabalhos referidos nos §§ 3ºe 6º, deste artigo, o projeto será encaminhado à segunda discussão na Sessão Plenária subsequente.
  • 8ºConcluída a segunda discussão referida no § 7ºdeste artigo, o projeto e as emendas serão encaminhados à votação com o respectivo Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

 

Art. 195. Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela inadmissibilidade da tramitação dos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias ou Orçamento Anual, a Mesa o devolverá ao Prefeito Municipal.

 

Seção II

 

Da Emenda à Lei Orgânica

 

Art. 196. Aplica-se ao projeto de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste Capítulo.

 

Art. 197. Publicado o projeto de Emenda à Lei Orgânica, no Mural da Câmara Municipal, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será constituída Comissão Especial, composta por Vereadores, indicados pelos Líderes de Bancada, observada a proporcionalidade partidária, que, em 30  (trinta) dias, emitirá parecer.

  • 1ºCabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
  • 2ºIncumbe à Comissão o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e, se houver, o exame das emendas apresentadas.
  • 3ºSomente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir Parecer, desde que subscrita por um terço dos Vereadores.
  • 4ºDado o Parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.

 

Art. 198. O projeto de Emenda à Lei Orgânica terá dois turnos de discussão e será votada por duas vezes, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votação, mediante o quorum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  • 1ºNa discussão em primeiro turno, o representante dos signatários do projeto de Emenda à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.
  • 2ºNo caso do projeto de Emenda à Lei Orgânica proposto pelo Prefeito Municipal, falará com preferência regimental, nos termos do parágrafo anterior, o seu líder.
  • 3ºA Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa Diretora, com o respectivo número de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Seção III

Da Reforma ou Alteração Regimental

 

Art. 199. Este Regimento somente poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:

I ─ da Mesa Diretora;

II ─ de um terço dos Vereadores;

III ─ de Comissão Especial.

 

Art. 200. A proposta de reforma ou alteração regimental será publicada para recebimento de emendas.

 

  • 1ºNo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a Comissão de Justiça e Redação deverá emitir Parecer sobre a proposta e as emendas.
  • 2ºPublicado no Mural da Câmara Municipal o Parecer, será a proposta incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, observadas as disposições regimentais.

 

 

Seção IV

Das Leis Complementares

 

Art. 201. São Leis Complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica Municipal:

I – Código de Obras;

II – Código de Posturas;

III – Código Tributário;

IV – Plano Diretor;

V – Código do Meio Ambiente;

VI – Estatuto do Servidor Público e,

VII – lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  • 1ºOs projetos de lei complementar serão examinados por Comissão Permanente, salvo deliberação do Plenário para criação de Comissão Especial.
  • 2ºDos projetos de códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidas à discussão, será dada divulgação com maior amplitude possível.
  • 3ºDentro de 20 (vinte) dias, contados da data da divulgação de tais projetos, qualquer cidadão ou entidade poderá apresentar sugestões ao Presidente da Câmara, que as encaminhará à Comissão Especial, quando essa for criada.

 

Art. 202. Os projetos de lei complementar somente serão aprovados se obtiverem o voto da maioria absoluta da Câmara, observadas as demais disposições deste Regimento referentes à votação dos projetos de lei ordinária.

 

Seção V

Do Julgamento das Contas

 

Art. 203. Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente adotará as seguintes providências:

 

I ─ determinará a publicação do Parecer Prévio, no Mural da Câmara Municipal, através de resolução de mesa;

II ─ anunciará a sua recepção, com destaque, no sítio eletrônico da Câmara, determinando, ainda, a fixação de avisos na entrada do edifício da Câmara Municipal, contendo a advertência do contido no inciso seguinte;

III ─ encaminhará o processo à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, onde permanecerá por 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e legalidade.

 

Art. 204. Cabe à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, no prazo referido no artigo 202, III, notificar o interessado do recebimento do Parecer Prévio na Câmara Municipal para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa às conclusões contidas no referido Parecer, apresentando as provas que julgar necessárias.

  • 1ºHavendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa, no máximo 3 (três), serão ouvidas pela Comissão, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não superior a 3 (três) dias a contar do  recebimento da defesa.
  • 2ºHavendo necessidade de esclarecer fatos apontados, a Comissão poderá requer diligências.

 

Art. 205. Terminado o prazo referido no artigo 202, III, sem prejuízo do disposto no artigo 203, a Comissão emitirá Parecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

  • 1ºEm seu Parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas.
  • 2ºConcluirá a Comissão pela apresentação de projeto de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição das contas prestadas.
  • 3ºSe o projeto de Decreto Legislativo acolher o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado:

I ─ considerar-se-á rejeitado se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação final;

II ─ considerar-se-á aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado.

  • 4ºSe o projeto de Decreto Legislativo não acolher o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado:

I ─ considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores;

II ─ considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá acolher as conclusões do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, na elaboração da redação final.

 

Art. 206. Expirado o prazo de que trata o artigo 203, as contas serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente para a sua votação, devendo o Presidente da Câmara notificar o interessado ou seu procurador constituído para, querendo, realizar sustentação oral pelo período de 20 (vinte) minutos.

Parágrafo único. O interessado poderá, independentemente da constituição de procurador, sustentar pessoalmente a sua defesa.

 

Seção VI

Do Julgamento do Prefeito por Infração Político-Administrativa

 

Art. 207. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas na legislação federal e local, obedecerá ao presente rito:

I ─ a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;

II ─ se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

III ─ se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos de processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento; será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

IV ─ de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento;

V ─ decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

VI ─ recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez);

VII ─ se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;

VIII ─ decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;

IX ─ se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

X ─ o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

XI ─ concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão Processante emitirá Parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;

XII ─ Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

XIII ─ concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia;

XIV ─ considerar-se-á afastado, definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

XV ─ concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito;

XVI ─ se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, os órgãos competentes;

XVII ─ o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do interessado;

XVIII ─ transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

 

Seção VII

 

Do Julgamento de Vereador por Infração Político-Administrativa

 

Art. 208. O processo de cassação de mandato de Vereador por prática de infrações político-administrativas seguirá o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno, observado o quorum de maioria absoluta para recebimento da denúncia

 

 

Seção VIII

Da Sustação dos Atos Normativos do Poder Executivo

 

Art. 209. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:

I ─ por qualquer Vereador;

II ─ por Comissão, Permanente ou Especial, de ofício, ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.

Parágrafo único. Recebido o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Seção IX

Da Licença do Prefeito e Vice-Prefeito

 

Art. 210. A solicitação de licença do Prefeito e Vice-Prefeito, quando não amparada pela Lei Orgânica do Município, será recebida como requerimento e submetida imediatamente à deliberação do Plenário, na forma regimental, independente de parecer.

  • 1ºA licença para o afastamento a serviço ou em missão de representação do Município será condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar.
  • 2ºAprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada a licença, devendo haver o registro em ata.
  • 3º No caso de férias do Prefeito, tratando-se de afastamento, não será necessário à autorização legislativa.

 

Art. 211. Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão Representativa.

Parágrafo único. A decisão da Comissão Representativa será comunicada por ofício aos Vereadores.

 

Seção X

Do Subsídio dos Agentes Políticos Municipais

 

Art. 212. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais ocorrerá exclusivamente sob a forma de subsídio e será fixada, por lei, pela Câmara Municipal, obedecidos aos princípios e preceitos que regem o assunto nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal.

 

 

TÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO


CAPÍTULO I

DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 213. A Câmara Municipal ou suas Comissões podem convocar Secretários ou titulares de Diretoria equivalente, diretamente subordinados ao Prefeito, para comparecerem perante elas, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.

  • 1ºO Secretário do Município ou Diretor equivalente convocado enviará à Câmara, 3 (três) dias úteis antes de seu comparecimento, exposição em torno das informações pretendidas.
  • 2ºO convocado terá o prazo de uma hora para fazer sua exposição, atendendo exclusivamente ao assunto da convocação.
  • 3ºO Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderão ser convidados a estar presentes na Câmara Municipal.

Art. 214. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, independentemente de convocação, poderá comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providências à Câmara ou às Comissões, sendo designado por estas, data e horário.

 

 

CAPÍTULO II

DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO

 

 

Art. 215. O pedido de informação escrito será formulado por Vereador e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da Administração Pública Municipal.

  • 1ºO pedido será encaminhado à Mesa Diretora que, após dar conhecimento ao Plenário, no expediente da Sessão Plenária, o encaminhará ao Executivo que deverá respondê-lo no prazo de 30 (trinta)dias, contados de seu recebimento.
  • 2ºTratando-se de matéria complexa, pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogação de prazo por igual período, desde que devidamente justificado, e em tempo hábil.
  • 3ºO não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa, observadoo que dispõe o Decreto-Lei 201, de 1967, e a Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV.

 

  • 4ºA Mesa Diretora, mediante justificativa expressa, indeferirá pedido de informação considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo, cabendo, desta decisão, recurso ao Plenário.

 

 

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO A ÓRGÃOS ESTADUAIS

 

Art. 216. A Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado em Plenário, poderá requerer informações aos órgãos estaduais da administração pública direta e indireta situados

no Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da solicitação, nos termos do artigo 12 da Constituição do Estado.

Parágrafo único. O pedido de informação previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato determinado.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO

 

 

Art. 217. A Câmara Municipal de Vereadores receberá o Prefeito Municipal em sessão plenária transformada em Comissão Geral para tratar de assuntos de interesse do Município.  

Art. 218. O Prefeito poderá comparecer espontaneamente à Câmara para prestar quaisquer esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário.

  • 1ºNa sessão a que comparecer, o Prefeito não será interrompido, nem aparteado, durante a exposição que apresentar.
  • 2ºConcluída a exposição do Prefeito, os Vereadores que desejarem poderão interpelá-lo.
  • 3ºA cada interpelação, é reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos complementares, se assim o entender.
  • 4ºO Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores.

 

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR


CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR

 

Art. 219. A iniciativa popular quanto ao processo legislativo será exercida nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento.

Parágrafo único. A iniciativa popular será tomada por cinco por cento (5%) do eleitorado do Município que tenha votado nas ultimas eleições municipais  obedecidas as seguintes normas:

        I- a assinatura de cada eleitor será acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados que identifique seu título de eleitor ;

II- as listas de assinaturas deverão seguir modelo organizado pela Mesa;

III- será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de iniciativa popular, responsabilizando-se pela coleta de assinaturas;

IV- o projeto será protocolado perante a Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências legais para a sua apresentação;

V- o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições, porém com destaque a esta condição;

VI- no Plenário das Comissões, o primeiro signatário, ou quem este estiver indicado quando da apresentação do projeto, poderá usar da palavra para discutir a matéria, pelo prazo de vinte minutos;

VII- cada proposta ou projeto de lei deverá ter um único objeto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Mesa em proposições autônomas, para tramitação em separado;

VIII- não poderá ser rejeitado liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por vício de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnicas legislativas, salvo se tenha como objeto matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal;

IX- a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de iniciativa popular, os mesmos poderes atribuídos por este Regimento ao Autor, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

 

Art. 220. Será concedido o prazo de 10 (dez) minutos, nas Sessões Plenárias de apresentação e votação, para que o indicado pelos subscritores faça a justificativa e defesa do projeto de lei de iniciativa popular.

 

Art. 221. O indicado deverá observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas previstas neste Regimento.

Parágrafo único. O indicado somente poderá se manifestar sobre o projeto de iniciativa popular, devendo:

I ─ estar decentemente trajado;

II ─ portar-se de maneira decente;

III ─ dirigir-se à Mesa e aos Vereadores de maneira educada;

IV ─ falar da Tribuna.

 

 

CAPÍTULO II

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

 

Art. 222. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com as entidades da sociedade civil e com qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, apresentar propostas e discutir matérias relevantes.

Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, com ampla divulgação, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que comunicará os interessados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

 

Art. 223. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes.

  • 1ºNa hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
  • 2ºO convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
  • 3ºCaso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
  • 4ºA parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
  • 5ºOs Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

 

Art. 224. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

 

 

TÍTULO IX

DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO

CAPÍTULO I

DA QUESTÃO DE ORDEM

 

 

Art. 225. Considera-se Questões de Ordem toda a dúvida surgida sobre a interpretação deste Regimento.

 

Art. 226. As Questões de Ordem devem ser iniciadas pela indicação da disposição que se pretenda elucidar, sob pena de cassada a palavra do orador.

  • 1ºFormulada a Questão de Ordem e facultada a sua contestação pelos Vereadores, será ela conclusivamente decidida pelo Presidente.
  • 2ºInconformado com a decisão, poderá o Vereador requerer, por escrito, sua reconsideração, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
  • 3ºDurante a Ordem do Dia, não poderá suscitar Questões de Ordem que não sejam pertinentes à matéria em discussão e votação.

 

Art. 227. As decisões do Presidente sobre as Questões de Ordem, consideradas de importância, serão registradas em livro especial, tomadas como precedente regimental.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

 

Art. 228. Cabe recurso ao Plenário de decisão do Presidente da Mesa ou das Comissões, nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único. Não serão conhecidos os recursos que não satisfizerem as exigências regimentais, quanto ao prazo de interposição e ao número de signatários e que não contenham justificativa adequada.

 

 

 

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 229. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos, não transcorrendo nos períodos de recesso da Câmara.

 

Art. 230. Os casos não previstos neste Regimento serão encaminhados pela Mesa Diretora para deliberação do Plenário, e as soluções constituirão precedente regimental, que deverão ser registrados em livro próprio.

 

Art. 231. Todos os atos de comunicação, convocação e chamamento de Vereadores poderão se dar por meio físico ou virtual, por qualquer meio ou forma de comunicação, considerando-se cientificado e notificado para todos os fins previstos neste Regimento Interno.

 

Art. 232 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se os atos jurídicos perfeitos e acabados até o momento da publicação.

 

Art. 233. Revogam-se as Resoluções n°s 170/2002 e 01/2020.

 

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 14 DEZEMBRO DE 2021.

 

 

______________________

João dos Santos Lopes
Presidente do Poder Legislativo

 

 

Registre-se e publique-se:

 

 

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Jânio Guilherme Barrea Queiroz

1° Secretário