HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEBERI-RS
Os Vereadores têm as seguintes atribuições:
Funções Legislativas:
A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração da lei. Tem, os seus membros, o direito: da iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do Prefeito.
Funções Fiscalizadoras:
É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo- Prefeito e Secretários Municipais- incluídos os atos de administração indireta.
A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.
Funções Administrativas:
A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços, tais como composição da Mesa, constituição das comissões, estrutura organizacional de sua secretaria.
Funções de Assessoramento:
A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza pública, assistência a saúde, etc.
Sessões:
As Sessões são: ordinárias, as realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno; extraordinárias, as realizadas em dia e hora diferentes das sessões ordinárias; especiais, as realizadas para homenagem e comemorações.
A Sessão é pública, mas excepcionalmente é secreta, convocada pelo presidente, de oficio ou mediante requerimento de Vereador ou de Comissão, declarando a finalidade da Sessão, aprovado pelo Plenário. A votação do requerimento é em Sessão secreta.
O VEREADOR é a pessoa eleita pelo povo para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ditando as leis (normas) necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da SAÚDE, da EDUCAÇÃO, do ESPORTE, da CULTURA, do LAZER, do ASFALTO, do MEIO AMBIENTE, do TRÂNSITO, dos LOTEAMENTOS e CASAS POPULARES, etc. Poderão, todavia, somente auxiliar a Administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos, mesmo porque, tanto o PREFEITO como o VEREADOR só podem fazer aquilo que a LEI DETERMINA, MANDA, AUTORIZA.
O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando os limites impostos pela Constituição. A Câmara do legislativo de Seberi é representada por 7vereadores.
Lei Orgânica – é a lei que regulamenta a organização municipal, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e a Constituição Estadual. É o conjunto de normas que regem o município. Nela estão definidas as atribuições dos Poderes e dos órgãos, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos. Ela funciona como a “Constituição” do município.
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Prefeito (Poder Executivo) antes de entrar em vigor.
Só os Vereadores propõem as leis?
Não, tanto os Vereadores como o Prefeito podem apresentar Projetos de Lei que são encaminhados à Câmara de Vereadores para serem votados. Uma vez aprovados pelos Vereadores e sancionados pelo Prefeito, transformam-se em Lei.
O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?
É a Resolução (estatuto) que fixa e determina a constituição, estrutura, atribuições, competências e funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores. Portanto, é um instrumento normativo produzido pelo Poder Legislativo que define as atribuições dos órgãos
da Câmara, do processo legislativo, da tramitação dos documentos, sujeitos à apreciação da casa.
O que acontece depois de um Projeto de Lei ser aprovado na Câmara?
Após aprovado, o Projeto de Lei é enviado ao Prefeito para que sancione (aceite) e promulgue (a lei é declarada válida, devendo ser cumprida), assinando-a e publicando-a na forma em que determina a Lei Orgânica. Se o Prefeito não assinar em 15 dias, o Presidente da Câmara promulga o Projeto de Lei e publica, passando a valer como Lei.
O Prefeito pode não aceitar um Projeto de Lei aprovado pelos Vereadores?
O Prefeito pode vetar parte do Projeto ou todo ele. Neste caso, o Projeto retorna para a Câmara de Vereadores onde será discutido e votado o veto e as razões que levaram o Prefeito a vetá-lo.
Dados do município de Seberi:
– Conforme dados do IBGE, a população estimada do município de Seberi atualmente é de 11.176 habitantes.
– O território de nosso município compreende 301.420 Km² de extensão territorial.
– Nomes que nosso município teve Boca da Picada, Fortaleza.
– Na época de sua criação, em 1918, Seberi era um dos maiores Distritos do Município de Palmeira da Missões.
– Os colonizadores do nosso município foram principalmente Poloneses, açorianos, alemães e italianos.
– Seberi limita-se com os seguintes municípios de Taquaruçu do Sul, Frederico Westphalen, Boa Vista das Missões, Erval Seco.
HISTÓRICO DO LEGISLATIVO
1ª Gestão 31/06/1959 a 31/01/1964.
1º Presidente da Câmara: Paulo Borges Pereira.
Nas gestões de:1964-1969/ 1969-1973/ 1973-1976, o número de Vereadores era 07 (sete), não recebiam salários, sendo um trabalho voluntário. A partir da gestão de 1977- 1982 o número de Vereadores passou a ser de 09 ( nove) como é até hoje. Nesta época os Vereadores passaram a receber uma espécie de gratificação mensal. Em 1983- 1988 os Vereadores também continuaram a receber uma espécie de salário, sem reajustes e recolhimento de INSS e 13º salário.
Na gestão de 1989- 1992 os Edis passaram a receber remuneração mensal, com recolhimento de INSS e reajustes de acordo com a legislação vigente.
Na maioria das legislaturas muitos suplentes assumiram.
A história do Legislativo foi desde a primeira legislatura em 1959 até a atual de 2013-2016, composta exclusivamente por homens. Após 13 anos de Emancipação Politico- Administrativa, elegeu-se a primeira mulher Vereadora Tania Maria Bottan Lorencetti, gestão de 1973-1976.
Nos 55 anos de Emancipação Politico- Administrativa, o Legislativo Municipal contou com 07 Vereadoras: Tania Maria Bottan Lorencetti, Elenita Maria Fripp, Drª Maria Risoleta Barbosa de Brito Kerber, Brunilda de Fatima Werner, Dagmar Gemelli Bonadiman, e as atuais: Marlene Antonia Albanio e Lourdes Terezinha Gemelli.
GESTÃO: 31/06/1959 – 31/01/1964
PREFEITO: MARCELO ZANCHET
VICE- PREFEITO: ARLINDO LASCH
VEREADORES:
ARI GOMES PEDROSO
ARLINDO VIEIRA LOPEZ
DANIEL FREITAS
EMILIO WIECHORIK
FAUSTO PEREIRA
JÚLIO FILIPIAKI
PAULO PEREIRA
RODOLFO MENEZES
TULIO LUIZ ZANCHET
GESTÃO 1964- 1969
PREFEITO: TULIO LUIZ ZANCHET
VICE-PREFEITO: ARLINDO LASCH
VEREADORES:
CASEMIRO MILANI
DANIEL FREITAS
GUINTER HERINGER FILHO
JOSÉ ALVES DE SOUZA
PAULO BORGES PEREIRA
PERI MISSEL
ROMANO ZANCHET
GESTÃO 1969- 1973
PREFEITO: CASEMIRO MILANI
VICE-PREFEITO: ZANONI HEMILESKI
VEREADORES:
ELIO FASSINI
JORGE ROCHA
LEONILDO BONADIMAN
NICOLAU JOSÉ BINSFELD
PERICLES MISSEL
SERAFIM GRACIANO TRENTIN
SIMÃO KORPALSKI
GESTÃO 1973- 1976
PREFEITO: ODILON OSÓRIO DE OLIVEIRA
VICE-PREFEITO: RUI FIGUEIREDO PEREIRA
VEREADORES:
CLAUDINO HERMES
FLÁVIO FORTES
JOÃO AMARAL CÉZAR
LUIZ WIECHORICK
PAULO BORGES PEREIRA
TANIA MARIA BOTTAN LORENCETTI
VALDEMAR BERTINATTO
GESTÃO 1977- 1982
PREFEITO: JOSÉ ALVES DE SOUZA
VICE-PREFEITO: EDMUNDO NAVARRO
VEREADORES:
CLODOMIRO KERBER
LUIZ WIECHORICK
MANOEL NESTO BRAGA
NASCIMENTO AMARAL CÉZAR
ODILON SABINO DA SILVA
PAULO DANÚZIO GEMELLI
ROBERTO JOSÉ SCHIMIDT
RUDI HERINGER
TANIA MARIA BOTTAN LORENCETTI
GESTÃO 1983- 1988
PREFEITO: VILSON DE MELLO
VICE- PREFEITO: LUIZ WIECHORECK
VEREADORES:
HERMINIO WIECHORECK
JOÃO CARLOS LORENCETTI
JOVINO SALVADOR DE CAMARGO
LEONILDO DE SOUZA
LUIZ WIECHORECK PRIMO
NELSON MARTINS DE SOUZA
ODILON SABINO DA SILVA
SOCRATES BARBOSA DA SILVA
TANIA NARIA BOTTAN LORENCETTI
GESTÃO 1989- 1992
PREFEITO: JOSÉ ALVES DE SOUZA
VICE-PREFEITO: CASEMIRO MILANI
VEREADORES:
ALDANOR BOTTENE
CELSO ALOISIO LOFF
FRANCISCO GALVÃO
IVALDIR MACHADO DE BORBA
JULIO MOZEL
LEONILDO DE SOUZA
LINDOLFO HERINGER
MANOEL DE SOUZA NETO
PAULO JOSÉ DA SILVA
GESTÃO 1993- 1996
PREFEITO: LUIZ JOÃO QUEIROZ
VICE-PREFEITO: ALDANOR BOTTENE
VEREADORES:
MARCELINO FACÃO FIGUEIREDO
JUVINO SALVADOR DE CAMARGO
ARNALDO CARVALHO DA SILVA
PAULO CARLOS HAMERSKI
LEONILDO DE SOUZA
SADI AFONSO MENEGAT BALESTRIN
NEI CEOLIN
NELSON MARTINS DE SOUZA
MANOEL DE SOUZA NETO
GESTÃO 1997-2000
PREFEITO: ALCEO BONADIMAN
VICE-PREFEITO: JOSÉ ROBERTO SCHIMIDT
VEREADORES:
ANDRÉ KORPALSKI
ARNALDO CARVALHO DA SILVA
ELENITA MARIA FRIPP
FREDERICO JOÃO CERUTTI
LEONILDO DE SOUZA
MARIA RIZOLETA KERBER
PAULINO LUIZ LEITE
SADI AFONSO MENEGAT BALESTRIN
WALDEMIR CERETTA
GESTÃO 2001- 2004
PREFEITO: ALCEO BONADIMAN
VICE-PREFEITO: JOSÉ ROBERTO SCHIMIDT
VEREADORES:
ANDRÉ KORPALSKI
ARNALDO CARVALHO DA SILVA
BRUNILDA DE FÁTIMA WERNER
DALTON NUNES DA ROSA
ELENITA MARIA FRIPP
MANOEL DE SOUZA NETO
MILTON SAUER
NELSON FRANCISCO DA SILVA
OLIVIO GRASSI
GESTÃO 2005- 2008
PREFEITO: MARCELINO GALVÃO BUENO SOBRINHO
VICE-PREFEITO: LUIZ JOÃO QUEIROZ
VEREADORES:
CLAUDIO BONADIMAN
CLAUDIMIRO MAZZONETTO
TANIA MARIA BOTTAN LORENCETTI
NELSON FRANCISCO DA SILVA
BRUNILDA DE FÁTIMA WERNER
JOSÉ ROBERTO SCHIMIDT
ANDRÉ KORPLASKI
DALTON NUNES DA ROSA
PEDRO GRACIA DA CONCEIÇÃO
GESTÃO 2009- 2012
PREFEITO: MARCELINO GALVÃO BUENO SOBRINHO
VICE-PREFEITO: LUIZ JOÃO QUEIROZ
VEREADORES:
ANTONIO CÉLIO DA SILVA
ANOLI ANTUNES DE OLIVEIRA
NELSON FRANCISCO DA SILVA
GILBERTO DALLA NORA
CLEITON BONADIMAN
ANDRÉ KORPALSKI
DEGAMAR GEMELLI BONADIMAN
TANIA MARIA BOTTAN LORENCETTI
ADILSON ADAM BALESTRIN
GESTÃO 2013- 2016
PREFEITO: RENATO GEMELLI BONADIMAN
VICE-PREFEITO: LORI ODETE NEGRELLO
VEREADORES:
ANDRÉ KORPALSKI
FRANQUELIN NASCIMENTO DE SOUZA
CLEITON BONADIMAN
NELSON FRANCISCO DA SILVA
LUCIANO SANGALLI
ANTHONY DOS REIS MORAES
ANTONIO CÉLIO DA SILVA
MARLENE ANTONIA ALBANIO
LOURDES TEREZINHA GEMELLI
PRESIDENTES DA CÂMARA:
PAULO BORGES PEREIRA- 1959
FAUSTO CÉZAR PEREIRA- 1960
RODOLFO MENEZES- 1961
HARRY GOMES PEDROSO- 1962
JOSÉ ALVES DE SOUZA- 1964
CASEMIRO MILANI-1965
PERI JOSÉ MISSEL- 1966- 1968
SERAFIM GRACIANO TRENTIN- 1969-1970-1971
JOÃO AMARAL CÉZAR- 1973
TANIA MARIA BOTTAN LORENCETTI- 1974-1975- 1976- 1983- 1988- 2006- 2012
LUIZ WIECHORECK- 1978- 1980- 1982
ODILON SABINO DA SILVA- 1979
RUDI HERINGER- 1981
LUIZ WIECHORECK PRIMO- 1984- 1986
JOVINO SALVADOR DE CAMARGO- 1986-1987
LINDOLFO HERINGER- 1989- 1990
FRANCISCO FRANCO GALVÃO- 1991
ADANOR BOTTENE- 01/01 A 30/06/1992
LEONILDO DE SOUZA- 01/07 A 31/12/1992
ARNALDO CARVALHO DA SILVA- 1993- 1995- 1998-2000-2002- 07/2004 A 12/2004
NEI CEOLIN- 1994- 1996
PAULINO LUIZ LEITE- 1997
WALDEMIR CERETTA- 01/06 DE 1999
SADI AFONSO MENEGAT BALESTRIN- 2001
ANDRÉ KORPALSKI- 01/01/2003 A 15/07/2003
DALTON NUNES DA ROSA- 15/07/2003 A 16/12/2004
MANOEL DE SOUZA NETO- 01/01/2004 A 30/06/2004
NELSON FRANCISCO DA SILVA- 2005-2010
BRUNILDA DE FÁTIMA WERNER- 2007
CLAUDIO BONADIMAN- 2008
CLEITON BONADIMAN- 2009-2013
ADILSON ADAM BALESTRIN- 2011
TANIA MARIA BOTTAN LORENCETTI- 2012
LUCIANO SANGALLI- 2014
PRESIDENTES DA CÂMARA QUE ASSUMIRAM A PREFEITURA MUNICIPAL 1966- 2012:
*PERI JOSÉ MISSEL
18/08/1966 A 04/09/1966
*SERAFIM GRACIANO TRENTIM
16/04/1971 A 16/05/1971
21/11/1971 A 03/12/1971
*LUIZ WICHOREK PRIMO
18/03/1984 A 25/03/1984
02/10/1984 A 07/10/1984
*CLEITON BONADIMAN
03/12/2009 A 03/12/2009
*NELSON FRANCISCO DA SILVA
12/07/2010 A 25/07/2010
*ADILSON ADAM BALESTRIM
21/09/2011 A 30/09/2011
TANIA MARIA BOTTAN LORENCETTI
26/04/1976 A 02/05/1976
13/08/1983 A 21/08/1983
09/07/2012 A 18/07/2012
24/08/2012 A 26/08/2012
Colaboradores:
TANIA MARIA BOTTAN LORENCETTI
IRACEMA TEREZINHA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ELIZIANE MAYER
AGOSTO DE 2014